Ementa

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, VOLTADA AO ENFRENTAMENTO DA DEPRESSÃO, DA SOLIDÃO E DO SOFRIMENTO PSÍQUICO NA TERCEIRA IDADE, EM CARÁTER COMPLEMENTAR À LEI MUNICIPAL Nº 2101, DE 8 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Sobral, a Campanha Permanente de Promoção da Saúde Mental da Pessoa Idosa, voltada ao enfrentamento da depressão, da solidão e do sofrimento psíquico na terceira idade, em caráter complementar à Lei Municipal nº 2101, de 8 de junho de 2021, que instituiu o Junho Violeta no Município de Sobral.
Reconhece-se, de início, o relevante avanço representado pela Lei Municipal nº 2101/2021, de autoria do nobre Vereador Raimundo Carneiro Portela, que inseriu o Junho Violeta no Calendário Oficial do Município, voltado à prevenção e ao combate à violência contra a pessoa idosa. Não obstante o mérito da legislação vigente, observa-se que o referido diploma, por sua natureza, concentra-se na dimensão da violência, restando lacuna específica quanto à dimensão da saúde mental da pessoa idosa, matéria que, embora correlata, possui contornos próprios e demanda tratamento autônomo. A presente proposição, portanto, não pretende repetir, substituir ou se sobrepor à norma existente, mas sim complementá-la, suprindo lacuna identificada e ampliando o leque de políticas públicas voltadas à proteção integral da pessoa idosa.
A saúde mental da pessoa idosa constitui tema de crescente relevância no cenário das políticas públicas, na medida em que o envelhecimento populacional brasileiro impõe ao Poder Público o dever de adequar suas ações às demandas específicas dessa faixa etária. A depressão e a solidão figuram entre os transtornos de maior incidência na terceira idade, sendo frequentemente subdiagnosticados em razão da naturalização do sofrimento psíquico nesse período da vida, bem como do estigma que ainda envolve os transtornos mentais. Esses fatores comprometem a qualidade de vida, agravam doenças físicas preexistentes, ampliam o risco de suicídio e contribuem para o isolamento social.
A solidão, em particular, vem sendo reconhecida internacionalmente como questão de saúde pública, com impactos comparáveis a fatores de risco clássicos, como o tabagismo e a obesidade. A perda de cônjuges, o afastamento dos filhos, a redução da rede social e as limitações decorrentes do envelhecimento contribuem para o isolamento da pessoa idosa, criando ambiente propício ao desenvolvimento de quadros depressivos. Soma-se a isso o fenômeno do idadismo, isto é, a discriminação fundada na idade, que reforça estereótipos negativos e contribui para a marginalização social dessa população, agravando seu sofrimento psíquico.
A presente proposição busca, portanto, promover ações de conscientização, de identificação precoce e de fortalecimento dos vínculos comunitários e intergeracionais, em harmonia com as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental e da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa. A intensificação das ações no mês de setembro, em alusão ao Setembro Amarelo, e no dia 10 de outubro, em razão do Dia Mundial da Saúde Mental, atende à coerência temática da matéria, conferindo à propositura marcos temporais próprios e distintos daqueles já contemplados pela legislação municipal em vigor.
A presente proposição encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à pessoa idosa, previstos nos artigos 1º, inciso III, e 230 da Constituição Federal, bem como no direito à saúde, assegurado pelos artigos 6º e 196 da Carta Magna. Encontra respaldo, ainda, nas disposições do Estatuto da Pessoa Idosa, instituído pela Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que assegura à pessoa idosa o direito à saúde integral, abrangendo a saúde física e mental, e impõe ao Poder Público o dever de promover ações voltadas à prevenção e à manutenção da saúde dessa população.
Trata-se, portanto, de medida de relevante interesse público e social, que contribuirá para o aprimoramento das políticas de saúde no Município de Sobral, para a promoção da dignidade e da qualidade de vida da pessoa idosa e para a prevenção do sofrimento psíquico nessa faixa etária. Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.