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PROJETO DE LEI NºDE DE DE 2026.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA-MÚSICO PARA O FOMENTO DAS ATIVIDADES DA BANDA MUNICIPAL DE MÚSICA MAESTRO JOSÉ PEDRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A VICE-PREFEITA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 66, INCISOS II, III, IV E VII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º ESTA LEI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE BOLSA-MÚSICO COM O OBJETIVO DE PROMOVER E AUXILIAR FINANCEIRAMENTE, OS MÚSICOS QUE ATUAM JUNTO À BANDA MUNICIPAL DE MÚSICA MAESTRO JOSÉ PEDRO, COMO FORMA DE PROMOVER O APRIMORAMENTO TÉCNICO, ARTÍSTICO E INTELECTUAL DE SEUS PARTICIPANTES.

ART. 2º A SECRETARIA DA JUVENTUDE E CULTURA DE SOBRAL, SERÁ RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO.

ART. 3º A PRESENTE LEI TEM COMO FUNDAMENTOS PRECÍPUOS A VALORIZAÇÃO E A PROMOÇÃO DA CULTURA COMO DIREITO FUNDAMENTAL, O FOMENTO À FORMAÇÃO ARTÍSTICA E MUSICAL, A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES CULTURAIS DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

CAPÍTULO II

DO EDITAL DO PROGRAMA BOLSA-MÚSICOART. 4º A BANDA MUNICIPAL DE MÚSICA MAESTRO JOSÉ PEDRO, RECONHECIDA FORMALMENTE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.579, DE 14 DE ABRIL DE 2025, CONSTITUI-SE EM AGENTE CULTURAL PÚBLICO PERMANENTE E DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA A VIDA INSTITUCIONAL, SOCIAL E SIMBÓLICA DO MUNICÍPIO, ATUANDO ATIVAMENTE NA REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL, DIFUSÃO CULTURAL, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA MUSICAL E INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA EM EVENTOS OFICIAIS, SOLENIDADES, ATIVIDADES CÍVICAS E CULTURAIS CONTÍNUAS.

ART. 5º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FOMENTAR A CONTEMPLAÇÃO DE MUSICISTAS MEDIANTE EDITAL DE SELEÇÃO DE BOLSAS ORIUNDO DO PROGRAMA BOLSA MÚSICO, PARA ATUAÇÃO JUNTO À BANDA MUNICIPAL DE MÚSICA MAESTRO JOSÉ PEDRO, COMPREENDENDO MÚSICOS INSTRUMENTISTAS E MAESTRO.

'A7 1º A SELEÇÃO DE BOLSISTAS PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO DESTINA-SE A PROMOVER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA BANDA DE MÚSICA MAESTRO JOSÉ PEDRO, COMPREENDENDO FUNÇÕES EMINENTEMENTE ARTÍSTICAS E CULTURAIS, AS QUAIS EXIGEM HABILIDADES E CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS NA ÁREA MUSICAL, E NÃO SE PRESTAM À SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS OU À OCUPAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO PERMANENTE.

ART. 6º A DURAÇÃO DAS BOLSAS DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ DE ATÉ VINTE E QUATRO MESES, NOS TERMOS DO EDITAL ESPECÍFICO.

'A7 1º A SELEÇÃO SERÁ PRECEDIDA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, DE CARÁTER ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO, COMPOSTO POR ANÁLISE CURRICULAR, ENTREVISTA E PROVA PRÁTICA, CONFORME CRITÉRIOS OBJETIVOS A SEREM DEFINIDOS EM EDITAL ESPECÍFICO, VISANDO CONTEMPLAR PROFISSIONAIS COM A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ARTÍSTICA MAIS ADEQUADA ÀS NECESSIDADES DA BANDA MUNICIPAL DE MÚSICA MAESTRO JOSÉ PEDRO.

'A7 2º O EDITAL DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR DEVERÁ ESTABELECER OS REQUISITOS MÍNIMOS DE ESCOLARIDADE E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL EXIGIDOS PARA CADA FUNÇÃO, BEM COMO OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO, GARANTINDO A ISONOMIA E A TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO.

ART. 8º O VALOR DAS BOLSAS CONSISTE EM R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS) PARA OS MUSICISTAS E R$ 3.200,00 (TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS) PARA A ATIVIDADE DE MAESTRO, NOS TERMOS DO EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA, E OBSERVADOS OS LIMITES E DISPOSIÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTE CAPÍTULO CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, E ESTARÃO EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO PLANO PLURIANUAL (PPA), DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DEMONSTRANDO A COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E O ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO MUNICIPAL.

CAPÍTULO III

DO PROGRAMA BOLSA-MÚSICO

ART. 10 O PROGRAMA BOLSA-MÚSICO, POSSUI NATUREZA ESTRITAMENTE CULTURAL, EDUCACIONAL E FORMATIVA, NÃO CONFIGURANDO REMUNERAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU FUNCIONAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

§ 1º A CONCESSÃO DA BOLSA VISA ESTIMULAR A INCLUSÃO SOCIOCULTURAL, O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES, A DISCIPLINA, A CONVIVÊNCIA SOCIAL E A VALORIZAÇÃO DA CULTURA LOCAL, CONTRIBUINDO SIGNIFICATIVAMENTE PARA A PRESERVAÇÃO DAS TRADIÇÕES DA BANDA DE MÚSICA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 11 PARA A CONCESSÃO DAS BOLSAS, SERÃO OBSERVADOS, CUMULATIVAMENTE, OS SEGUINTES REQUISITOS:

I INSCRIÇÃO NO EDITAL ESPECÍFICO;

II DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E IMPESSOAIS PARA SELEÇÃO, PERMANÊNCIA E DESLIGAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS, A SEREM ESTABELECIDOS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO (EDITAL) ESPECÍFICO DO PROGRAMA;

I DELIMITAÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DA BOLSA, QUE DEVERÁ TER CARÁTER TRANSITÓRIO E VINCULADO AO PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES FORMATIVAS;

I PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA AS DESPESAS DECORRENTES DA CONCESSÃO DAS BOLSAS, EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS, A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL (PPA, LDO, LOA).

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 12 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA SECRETARIA DA JUVENTUDE E CULTURA, QUE JÁ PREVEEM E COMPORTAM O IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO PARA O EXERCÍCIO VIGENTE E SUBSEQUENTE, SEM COMPROMETER O EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO DO MUNICÍPIO.

ART. 13 O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, PARCERIAS OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS À BANDA MUNICIPAL DE MÚSICA MAESTRO JOSÉ PEDRO.

ART. 14 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES

JÚNIOR, EM DE DE 2026.

OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL