ALTERAR A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 17 DA LEI Nº 2198, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOBRAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/03/2026 18:23:09 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: ANDERSON VASCONCELOS ALVES | ENVIADO(A) | |
| 24/03/2026 18:23:50 | LEITURA | 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 24/03/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | Matéria lida Fora de Pauta. |
| 26/03/2026 10:00:00 | ENVIADO PARA COMISSÕES | COMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | Aguardando Parecer das Comissões. |
| 30/03/2026 17:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 30/03/2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 30/03/2026 18:00:00 | 2ª VOTAÇÃO | 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 30/03/2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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27/03/2026 |
RELATÓRIO: 40/2026 |
Projeto de Lei nº 045/2026 - Altera a redação do Inciso III do art. 17 da Lei nº 2198, de 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Sobral. |
Matérias |
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27/03/2026 |
PARECER DA COMISSÃO: 39/2026 |
Projeto de Lei: 045/2026 - Altera a redação do Inciso III do art. 17 da Lei nº 2198, de 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Sobral. |
Matérias |
PROJETO DE LEI Nº ___ DE ____DE ______________ DE 2026
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 17 DA LEI Nº 2.198, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOBRAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º O INCISO III DO ART. 17 DA LEI Nº 2.198, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 17. (...)
(...)
III TER IDADE MÍNIMA DE 18 (DEZOITO) ANOS E MÁXIMA DE45 (QUARENTA E CINCO) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS NA DATA DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PAÇO MUNICIPAL JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES, EM ___ DE _________ DE 2026.
OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR
PREFEITO DE SOBRAL
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