Ementa

ALTERA O ART. 5º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL PARA EXPLICITAR E DETALHAR AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO E SUA SIMBOLOGIA.

Justificativa

Submetemos à elevada apreciação desta Augusta Casa Legislativa a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Sobral, com o objetivo de positivar e consolidar as cores oficiais do Município, utilizando como critério os matizes já consagrados em seus símbolos cívicos — notadamente a bandeira e o brasão de armas — instituídos pela Lei Municipal nº 1.817, de 26 de dezembro de 2018.
A iniciativa visa atender ao princípio constitucional da impessoalidade, previsto no art. 37, caput e § 1º, da Constituição Federal, aplicável à Administração Pública municipal por força do art. 29, caput, da Carta Magna. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, tem vedado a vinculação de cores e símbolos à promoção pessoal de gestores públicos, reconhecendo que a publicidade institucional deve ter caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, desvinculado de campanhas eleitorais, ideologias políticas ou partidos.
Nesse contexto, ao definir e institucionalizar cores oficiais, o Município de Sobral assume postura pioneira na proteção do patrimônio público imaterial, na consolidação de sua identidade visual e no respeito às normas constitucionais e à moralidade administrativa. A regulamentação ora proposta impedirá a utilização indevida de cores em prédios, veículos, fardamentos, peças publicitárias ou quaisquer outros instrumentos de comunicação visual, assegurando o interesse público e evitando a promoção pessoal de autoridades.
A escolha das cores — Amarelo, Azul, Vermelho, Verde e Branco — não é arbitrária, mas sim um reflexo direto da história e da cultura sobralense, expressas em seus símbolos oficiais. O Amarelo representa a riqueza e as riquezas do Município; o Azul simboliza o céu, as águas e a justiça; o Vermelho traduz o mapa político e as lutas históricas de Sobral; o Verde representa a vegetação nativa do Município; e o Branco simbolizando a paz e a harmonia do povo sobralense. Além disso, a simbologia se completa com os demais elementos consagrados: um sol de quatro raios em campo amarelo, simbolizando o sol intenso da região; o leito do Rio Acaraú em azul, representando as águas que cortam Sobral; e faixas vermelhas e amarelas, evocando as cores tradicionais da bandeira da cidade.

Ao institucionalizar esses elementos, a proposta não apenas fortalece a identidade cívica, mas também promove o uso uniforme e permanente das cores nos diversos setores da Administração Municipal, prevenindo controvérsias e fortalecendo o controle social. A ausência de norma expressa sobre as cores oficiais cria uma lacuna que, na prática, pode permitir a associação da imagem da Administração Pública a gestões específicas, prática reiteradamente coibida pelo Poder Judiciário brasileiro.



A regulamentação proposta terá aplicação prática direta em prédios públicos, logradouros, materiais gráficos, documentos oficiais, publicações institucionais, cerimônias cívicas e demais instrumentos de comunicação do Município. O objetivo é reforçar a unidade simbólica e institucional do Município de Sobral, preservando e valorizando seus símbolos como patrimônio coletivo da população.
Diante da relevância da matéria e de seu caráter de fortalecimento da identidade municipal, contamos com o apoio e a aprovação dos nobres Vereadores para esta proposição.