AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE PILOTOS E NAVEGADORES DE VEÍCULOS FORA DE ESTRADA, PARA A REALIZAÇÃO DA 4ª ETAPA DO CAMPEONATO CEARENSE DE RALLY NA CIDADE DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 30/07/2025 10:24:50 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: ANDERSON CARNEIRO DE PAULO | ENVIADO(A) | |
| 04/08/2025 17:00:00 | LEITURA | 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 04/08/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 06/08/2025 11:30:00 | ENVIADO PARA PRESIDÊNCIA | AGUARDANDO DESPACHO DA PRESIDÊNCIA | ||
| 11/08/2025 17:01:00 | ENVIADO PARA COMISSÕES | COMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | Aguardando Parecer das Comissões. |
| 18/08/2025 17:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 18/08/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 19/08/2025 17:00:00 | 2ª VOTAÇÃO | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 19/08/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
15/08/2025 |
RELATÓRIO: 107/2025 |
Projeto de Lei nº 106/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação Cearense de Pilotos e Navegadores de Veículos Fora de Estrada, para a realização da 4ª Etapa do Campeonato Cearense de Rally na cidade de Sobral, e dá outras providências. |
Matérias |
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15/08/2025 |
PARECER DA COMISSÃO: 108/2025 |
Projeto de Lei: 106/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação Cearense de Pilotos e Navegadores de Veículos Fora de Estrada, para a realização da 4ª Etapa do Campeonato Cearense de Rally na cidade de Sobral, e dá outras providências. |
Matérias |
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE PILOTOS E NAVEGADORES DE VEÍCULOS FORA DE ESTRADA, PARA A REALIZAÇÃO DA 4ª ETAPA DO CAMPEONATO CEARENSE DE RALLY NA CIDADE DE SOBRAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL DECRETA:
ART.1° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PATROCÍNIO, NO VALOR DE ATÉ R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), À ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE PILOTOS E NAVEGADORES DE VEÍCULOS FORA DE ESTRADA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 04.136.599/0001-46.
'A71° A PARCERIA A SER CELEBRADA COM A ENTIDADE MENCIONADA NO ARTIGO 1° TERÁ COMO FUNDAMENTO A LEI MUNICIPAL N° 2.058/2021 E OBSERVARA TAMBÉM O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000 E NA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, BEM COMO ATENDERÁ AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
'A72° O PATROCÍNIO DESTINADO A ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE PILOTOS E NAVEGADORES DE VEÍCULOS FORA DE ESTRADA, DEVERÁ SER UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA CUSTEAR A REALIZAÇÃO DA 4ª ETAPA DO CAMPEONATO CEARENSE DE RALLY NA CIDADE DE SOBRAL, 34ª EDIÇÃO.
ART. 2°. DEMAIS DISPOSIÇÕES SERÃO ESTABELECIDAS NO CONTRATO DE PATROCÍNIO A SER CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ATENDENDO AO DISPOSTO NA PRESENTE LEI, BEM COMO, NO QUE COUBER, AOS PRECEITOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.058/2021.
ART. 3°. A ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE PILOTOS E NAVEGADORES DE VEÍCULOS FORA DE ESTRADA DEVERÁ PRESTAR CONTAS DOS VALORES FINANCEIROS RECEBIDOS, JUNTO AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CORRETA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.
ART. 4°. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI SERÃO ATENDIDAS PELA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER SESPOL, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5°. FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE CRÉDITOS ESPECIAIS, AS ALTERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA AS MUDANÇAS DECORRENTES DESTA LEI.
ART. 6°. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7° FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM
DE DE 2025.
OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR
PREFEITO DE SOBRAL
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