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PROJETO DE LEI Nº ____ DE ___ DE ________ DE 2025.

DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, ESTABELECENDO A SUA COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO, REVOGANDO O INTEIRO TEOR DA LEI Nº 2607 DE 26 DE MAIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. A AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - AMA, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL N° 411, DE 15 DE MAIO DE 2003, CONSTITUI-SE EM AUTARQUIA MUNICIPAL, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, COM SEDE E FORO NA CIDADE DE SOBRAL, DISPONDO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, E ATUARÁ EM TODO O MUNICÍPIO DE SOBRAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A LEI N° 1.672 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017, TRANSFORMOU A AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AMMA EM AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE AMA.

ART. 2º. A AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE AMA INTEGRA O SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE SISNAMA, COMO ÓRGÃO LOCAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, CABENDO-LHE A RESPONSABILIDADE PELO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS

ART. 3º A AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE AMA TEM POR FINALIDADE A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS À CONSERVAÇÃO, PROTEÇÃO E MANUTENÇÃO DO AMBIENTE NATURAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NOS LIMITES DE SUAS COMPETÊNCIAS LEGAIS, INCUMBINDO-LHE:

I EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, VISANDO À MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E À PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS DO MUNICÍPIO;

II REALIZAR O LICENCIAMENTO AMBIENTAL OBRIGATÓRIO DE ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS COM IMPACTO AMBIENTAL DE ÂMBITO LOCAL, BEM COMO DE OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM DELEGADAS POR ÓRGÃOS OU INSTÂNCIAS SUPERIORES;

III EXERCER O CONTROLE DAS FONTES DE POLUIÇÃO, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DOS PADRÕES DE EMISSÃO FIXADOS NOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL;

IV EXPEDIR NORMAS TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS AO FIEL CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL;

V REALIZAR ESTUDOS, DIAGNÓSTICOS E PESQUISAS COM VISTAS À MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO;

VI PROCEDER À ANÁLISE E APROVAÇÃO PRÉVIA DE PROJETOS URBANÍSTICOS E DE OBRAS A SEREM EXECUTADOS NO MUNICÍPIO, COM A DEVIDA COMPATIBILIZAÇÃO ÀS NORMAS AMBIENTAIS VIGENTES;

VII DESENVOLVER E IMPLEMENTAR PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, TANTO NA MODALIDADE FORMAL QUANTO INFORMAL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO ECOLÓGICA DA POPULAÇÃO E FORTALECER OS PRINCÍPIOS DE CIDADANIA AMBIENTAL;

VIII FORMULAR E EXECUTAR POLÍTICAS DE INCENTIVO À CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, PÚBLICAS OU PRIVADAS, BEM COMO ADMINISTRAR AS UNIDADES EXISTENTES NO MUNICÍPIO;

IX ATUAR EM COOPERAÇÃO COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES NA IMPLANTAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E ÁREAS VERDES, COM PRIORIDADE PARA A UTILIZAÇÃO DE ESPÉCIES DA VEGETAÇÃO NATIVA NA ARBORIZAÇÃO URBANA;

X APLICAR, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE;

XI CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E OUTROS INSTRUMENTOS JURÍDICOS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, VISANDO AO APRIMORAMENTO DA GESTÃO AMBIENTAL E À MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO;

XII EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS, BEM COMO AQUELAS QUE LHE FOREM DELEGADAS POR NORMAS SUPERIORES OU POR INSTRUMENTOS ESPECÍFICOS

CAPÍTULO II

DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

ART. 4º CONSTITUEM PATRIMÔNIO DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE AMA OS BENS E DIREITOS DE SUA PROPRIEDADE E OS QUE LHE FOREM CONFERIDOS OU QUE VENHA A ADQUIRIR OU INCORPORAR, BEM COMO OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DOADOS PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 5º CONSTITUEM RECEITAS DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - AMA, ENTRE OUTRAS FONTES DE RECURSOS:

I - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ATRIBUÍDAS PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL EM SEUS ORÇAMENTOS, BEM COMO CRÉDITOS ADICIONAIS;

II - PRODUTOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;

III - CONTRIBUIÇÕES, SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS DA UNIÃO, DO ESTADO, DO MUNICÍPIO E DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES;

IV- RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS E CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, OBSERVADAS AS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS;

V- RECURSOS ORIUNDOS DE DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E DE ORGANISMOS PRIVADOS, NACIONAIS OU INTERNACIONAIS;

VI- RENDIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA AUFERIDOS COMO REMUNERAÇÃO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA;

VII- PRODUTOS DECORRENTES DE MULTAS APLICADAS NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA, QUANDO NÃO DEFINIDA OUTRA DESTINAÇÃO LEGAL;

VIII - OUTROS RECURSOS QUE, POR SUA NATUREZA, POSSAM LHE SER DESTINADOS.

'A71°. APLICAM-SE À AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - AMA, NAQUILO QUE DIZ RESPEITO AOS SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS, TODAS AS PRERROGATIVAS, REGALIAS, IMUNIDADES, ISENÇÃO, FAVORES FISCAIS E DEMAIS VANTAGENS QUE OS SERVIDORES MUNICIPAIS GOZEM E QUE LHE CAIBA POR LEI.

§2°. A AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - AMA SUBMETERÁ, ATÉ O DIA TRINTA DO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO, À APRECIAÇÃO DO PREFEITO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

§3°. O ORÇAMENTO SINTÉTICO DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - AMA INTEGRARÁ O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

ART. 6º A ESTRUTURA INTERNA DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - AMA É A SEGUINTE:

1.DIRETORIA-PRESIDENTE

2. DIRETORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

3.OUVIDORIA

4.DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO

4.1 GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO

4.2 GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

4.3 GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL

5. DIRETORIA DE POLÍTICAS SOCIOAMBIENTAIS

5.1 GERÊNCIA DE BEM ESTAR ANIMAL

5.2 GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

6. DIRETORIA DE PRAÇAS, PARQUES, ÁREAS VERDES E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

6.1 GERÊNCIA DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

6.2 GERÊNCIA DE PROJETOS PAISAGÍSTICOS E RECURSOS NATURAIS

6.3 GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO E MATERIAIS

7. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

7.1 GERÊNCIA DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, AQUISIÇÕES E PATRIMÔNIO

8. PROCURADORIA JURÍDICA.

CAPÍTULO IV

DO DIRETOR PRESIDENTE

ART. 7º CONSTITUEM ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR PRESIDENTE:

I EXERCER A DIREÇÃO SUPERIOR DA AGÊNCIA, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

II REPRESENTAR POLÍTICA, INSTITUCIONAL E JURIDICAMENTE A AGÊNCIA, MANTENDO RELAÇÕES COM AUTORIDADES, INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DAS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, BEM COMO COM ENTIDADES PRIVADAS, QUANDO NECESSÁRIO;

III ASSESSORAR O PREFEITO E COLABORAR COM OUTROS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS EM ASSUNTOS DE COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA;

IV APRESENTAR RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO, BEM COMO SEMPRE QUE SOLICITADO, AO ÓRGÃO DE SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA OU AO PREFEITO;

V PROFERIR DESPACHOS MOTIVADOS E DECISÕES CONCLUSIVAS SOBRE MATÉRIAS DE SUA COMPETÊNCIA;

VI AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DE PROCESSOS DE LICITAÇÃO E RATIFICAR A SUA DISPENSA OU DECLARAÇÃO DE SUA INEXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE;

VII EXPEDIR PORTARIAS, INSTRUÇÕES NORMATIVAS E OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO INTERNO DA AGÊNCIA;

VIII FIRMAR, NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS, CONTRATOS, CONVÊNIOS, ACORDOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E DEMAIS INSTRUMENTOS JURÍDICOS, OU REFERENDÁ-LOS, QUANDO SUBSCRITOS POR SEUS SUBORDINADOS;

IX DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIAS, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES OU OUTROS PROCEDIMENTOS DESTINADOS À APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES, SEM PREJUÍZO DAS COMPETÊNCIAS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO;

X REGULAMENTAR, POR MEIO DE PORTARIA, O FUNCIONAMENTO EM REGIME DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO, NOS CASOS EM QUE A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DA AGÊNCIA ASSIM EXIGIR;

XI REALIZAR A GESTÃO INTERNA, ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E DE PESSOAL DA AGÊNCIA;

XII EXPEDIR ATOS NORMATIVOS DE CARÁTER INTERNO, RELACIONADOS À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AGÊNCIA;

XIII EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM CONFERIDAS EM LEI, REGULAMENTO OU POR DELEGAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL.

CAPÍTULO V

SEÇÃO I - DO DIRETOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

ART. 8º CONSTITUEM ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE AMA:

I REPRESENTAR POLÍTICA E INSTITUCIONALMENTE A AGÊNCIA, PROMOVENDO RELAÇÕES COM AUTORIDADES, ÓRGÃOS E ENTIDADES DE DIFERENTES ESFERAS GOVERNAMENTAIS E DA SOCIEDADE CIVIL;

II ASSESSORAR O PREFEITO MUNICIPAL E COLABORAR COM SECRETÁRIOS E DEMAIS DIRIGENTES MUNICIPAIS, EM MATÉRIAS RELACIONADAS ÀS COMPETÊNCIAS DA AGÊNCIA;

III DESENVOLVER AÇÕES DE ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL, BEM COMO COM A SOCIEDADE CIVIL, NAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DA AGÊNCIA;

IV PARTICIPAR E, QUANDO FOR O CASO, COORDENAR REUNIÕES DE ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL NO ÂMBITO DA AGÊNCIA;

V ASSESSORAR O DIRETOR-PRESIDENTE NA INTERLOCUÇÃO, ENCAMINHAMENTO E SOLUÇÃO DE DEMANDAS INSTITUCIONAIS, POLÍTICAS E ADMINISTRATIVAS;

VI COORDENAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, ÀS AUTORIDADES E AOS REPRESENTANTES DE ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS;

VII PROVIDENCIAR O ATENDIMENTO DE CONSULTAS E O DEVIDO ENCAMINHAMENTO DE ASSUNTOS ÀS UNIDADES INTERNAS DA AGÊNCIA;

VIII ENCARREGAR-SE DO RELACIONAMENTO DA AGÊNCIA COM OS DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO, BEM COMO COM AS ENTIDADES VINCULADAS COM OUTRAS INSTÂNCIAS DE REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÃO POPULAR;

IX ACOMPANHAR, APOIAR E ORIENTAR OS TRABALHOS DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, GESTÃO INSTITUCIONAL E ACOMPANHAMENTO DAS METAS DA AGÊNCIA, BEM COMO OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM DELEGADAS;

X ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA AGÊNCIA, CONFORME DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS;

XI EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM FORMALMENTE DELEGADAS PELO DIRETOR-PRESIDENTE.

SEÇÃO II

DA OUVIDORIA

ART. 9º. CONTITUEM AS ATRIBUIÇÕES GERAIS DA OUVIDORIA:

I ATUAR COMO CANAL DE COMUNICAÇÃO DIRETA ENTRE OS CIDADÃOS E A AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, RECEBENDO, ANALISANDO E ENCAMINHANDO MANIFESTAÇÕES COMO RECLAMAÇÕES, DENÚNCIAS, ELOGIOS, SUGESTÕES E SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÃO.

II ASSEGURAR AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA AMA O DIREITO À PARTICIPAÇÃO E AO CONTROLE SOCIAL DA GESTÃO AMBIENTAL.

III PROMOVER A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS ENTRE OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E A AGÊNCIA, BUSCANDO SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE GARANTAM A MELHORIA CONTÍNUA DOS SERVIÇOS.

IV COORDENAR O TRATAMENTO E A RESPOSTA ÀS MANIFESTAÇÕES RECEBIDAS, ZELANDO PELOS PRAZOS, QUALIDADE E EFETIVIDADE DAS RESPOSTAS.

V EMITIR RECOMENDAÇÕES AOS SETORES COMPETENTES DA AMA VISANDO AO APRIMORAMENTO DOS PROCEDIMENTOS INTERNOS, DA GESTÃO AMBIENTAL E DOS SERVIÇOS PRESTADOS.

VI ELABORAR E DIVULGAR RELATÓRIOS PERIÓDICOS DE GESTÃO DA OUVIDORIA, CONTENDO DADOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS DAS MANIFESTAÇÕES, BEM COMO PROPOSTAS DE MELHORIAS.

VII GARANTIR O SIGILO DAS INFORMAÇÕES E A PROTEÇÃO DA IDENTIDADE DOS MANIFESTANTES, QUANDO SOLICITADO OU NECESSÁRIO.

VIII IMPLEMENTAR AÇÕES DE TRANSPARÊNCIA ATIVA E PASSIVA NO ÂMBITO DA AGÊNCIA, EM CONSONÂNCIA COM A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011) E A LEI DE DEFESA DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS (LEI Nº 13.460/2017).

IX PARTICIPAR DE REDES DE OUVIDORIAS PÚBLICAS E DE MEIO AMBIENTE, PROMOVENDO O INTERCÂMBIO DE BOAS PRÁTICAS.

X DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS, QUE LHE SEJAM ATRIBUÍDAS PELA SUPERINTENDÊNCIA DA AMA OU DETERMINADAS EM NORMAS ESPECÍFICAS.

CAPÍTULO VI

DA DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DILIFI

ART. 10. CONSTITUEM ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DILIFI:

I PROGRAMAR, COORDENAR, CONTROLAR E AVALIAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO LICENCIAMENTO E MONITORAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS DE IMPACTO LOCAL, BEM COMO DE PARCELAMENTO DO SOLO;

II ANALISAR, SOB OS ASPECTOS TÉCNICOS E AMBIENTAIS, A LOCALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO, MODIFICAÇÃO E OPERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES CONSIDERADAS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS, OU QUE, SOB QUALQUER FORMA, POSSAM CAUSAR SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL;

III GERENCIAR E AVALIAR ESTUDOS E PROJETOS AMBIENTAIS, BEM COMO A ALIMENTAÇÃO DO BANCO DE DADOS PARA O EFETIVO CONTROLE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL;

IV AVALIAR E EMITIR AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS PARA AS ATIVIDADES QUE IMPLIQUEM EM POLUIÇÃO VISUAL OU SONORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO;

V ENCAMINHAR À GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO AS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS OU INDEFERIDAS, PARA SUBSIDIAR AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS OU ATIVIDADES;

VI ANALISAR, REVISAR E ELABORAR PARECERES TÉCNICOS CONCLUSIVOS, FAVORÁVEIS OU NÃO, PARA EMISSÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS;

VII FORMALIZAR E EXPEDIR AUTORIZAÇÕES PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, BEM COMO PARA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SONOROS, COM BASE NOS LAUDOS E PARECERES TÉCNICOS EMITIDOS PELA GERÊNCIA COMPETENTE;

VIII ASSINAR, CONJUNTAMENTE COM O GERENTE RESPONSÁVEL, AS AUTORIZAÇÕES REFERENTES À EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA E USO DE EQUIPAMENTOS SONOROS, APÓS EMISSÃO DOS PARECERES CONCLUSIVOS PERTINENTES;

IX MANTER SOB SUA GUARDA E CONTROLE OS ARQUIVOS DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS DAS AUTORIZAÇÕES E LICENÇAS EXPEDIDAS PELA GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO;

X- NOTIFICAR OS INTERESSADOS QUANTO AO TEOR DOS INFORMES, PARECERES TÉCNICOS, RELATÓRIOS E DEMAIS DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELAS UNIDADES COMPETENTES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE

XI EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS ÀS SUAS ATRIBUIÇÕES OU QUE LHE FOREM DETERMINADAS PELO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA.

SEÇÃO I

DA GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO GELI

ART. 11. CONSTITUEM ATRIBUIÇÕES DA GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO GELI:

I INSTRUIR TECNICAMENTE OS PROCESSOS DE CONCESSÃO DE LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS PARA PARCELAMENTO DO SOLO, EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS, OBRAS OU ATIVIDADES, PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE SEJAM CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES OU CAPAZES, SOB QUALQUER FORMA, DE CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DE IMPACTO LOCAL;

II ANALISAR E AVALIAR ESTUDOS, PROJETOS E DEMAIS DOCUMENTOS TÉCNICOS, CONSIDERANDO O PORTE DO EMPREENDIMENTO, A TIPOLOGIA DA ATIVIDADE E O SEU POTENCIAL POLUIDOR, PARA FINS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL;

III EMITIR INFORMES, RELATÓRIOS E PARECERES TÉCNICOS NOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DENTRO DE SUA COMPETÊNCIA;

IV ANALISAR E AVALIAR ESTUDOS AMBIENTAIS DE MAIOR COMPLEXIDADE, TAIS COMO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL EIA E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL RIMA, OU OUTROS ESTUDOS EXIGÍVEIS, NOS CASOS EM QUE O LICENCIAMENTO SEJA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

V ELABORAR, REVISAR E MANTER ATUALIZADAS AS LISTAS DE DOCUMENTOS, REQUISITOS TÉCNICOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA AGÊNCIA;

VI ELABORAR, ANALISAR E EMITIR PARECERES TÉCNICOS PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS DE SUA COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;

VII ASSINAR, EM CONJUNTO COM O DIRETOR DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, OS PARECERES TÉCNICOS EMITIDOS PELA GERÊNCIA;

VIII MANTER SOB SUA GUARDA, CONTROLE E ARQUIVAMENTO OS DOCUMENTOS ORIGINAIS DAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS EXPEDIDAS PELA GERÊNCIA.

SEÇÃO II

DA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GEFI

ART. 12. CONSTITUEM ATRIBUIÇÕES DA GERÊNCIA DE GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GEFI:

I PLANEJAR, COORDENAR E EXECUTAR AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, VISANDO COIBIR QUAISQUER FORMAS DE POLUIÇÃO E DEGRADAÇÃO QUE AFETEM OS RECURSOS HÍDRICOS, O SOLO, A ATMOSFERA, O SOSSEGO PÚBLICO, A PAISAGEM URBANA, A HIGIENE PÚBLICA E OS DEMAIS COMPONENTES DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO;

II FISCALIZAR O ARMAZENAMENTO, ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE, COLETA E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E REJEITOS DE QUALQUER ORIGEM OU NATUREZA, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE;

III INSPECIONAR E FISCALIZAR O USO E A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS, BEM COMO OS NÍVEIS DE POLUIÇÃO DECORRENTES DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, EMPREENDIMENTOS OU OBRAS DE QUALQUER NATUREZA;

IV ATUAR NA FISCALIZAÇÃO E NO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL E SONORA, EXIGINDO QUE AS FONTES EMISSORAS DE SONS, RUÍDOS, VIBRAÇÕES E IMAGENS NÃO ULTRAPASSEM OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;

V VERIFICAR A EXISTÊNCIA E A REGULARIDADE DAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS, ADOTANDO AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS, TAIS COMO AUTUAÇÃO, INTERDIÇÃO, EMBARGO OU APREENSÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS, OBJETOS OU MATERIAIS QUE ESTEJAM RELACIONADOS À INFRAÇÃO AMBIENTAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

VI REALIZAR AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, NAS ÁREAS VERDES PÚBLICAS E PRIVADAS, E NOS ESPAÇOS PROTEGIDOS, PREVENINDO E REPRIMINDO QUALQUER DANO OU AMEAÇA DE DANO AO MEIO AMBIENTE, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES CONSTANTES NAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS;

VII RECEBER, APURAR E ATENDER DENÚNCIAS DE CIDADÃOS, ENTIDADES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ÓRGÃOS PÚBLICOS, PROMOVENDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A ARTICULAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE AÇÕES FISCALIZATÓRIAS INTEGRADAS COM OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL OU DE COMPETÊNCIAS CORRELATAS.

SEÇÃO III

DA GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL GEMGA

ART. 13. CONSTITUEM ATRIBUIÇÕES DA GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL - GEMGA:

I MONITORAR AS LICENÇAS AMBIENTAIS EXPEDIDAS, VENCIDAS E/OU INDEFERIDAS, REPASSANDO AS INFORMAÇÕES PERTINENTES À GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E/OU À GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO, BEM COMO ELABORAR RELATÓRIOS E PARECERES TÉCNICOS REFERENTES AOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO;

II REALIZAR O MONITORAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES CONSIDERADOS POTENCIAL OU EFETIVAMENTE POLUIDORES, OU CAPAZES, SOB QUALQUER FORMA, DE CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, ACOMPANHANDO O CUMPRIMENTO DOS PROGRAMAS DE CONTROLE DA POLUIÇÃO E DE MONITORAMENTO AMBIENTAL EXIGIDOS DURANTE O PROCESSO DE LICENCIAMENTO, NOS TERMOS DAS NORMAS AMBIENTAIS VIGENTES;

III REALIZAR MONITORAMENTO AMBIENTAL EM SISTEMAS E BASE DE DADOS INFORMATIZADOS ESTADUAIS E FEDERAIS.

IV REALIZAR O MONITORAMENTO REMOTO DE QUEIMADAS, DESMATAMENTOS, USO DO SOLO E OUTRAS OCORRÊNCIAS AMBIENTAIS, UTILIZANDO TECNOLOGIAS ADEQUADAS;

V REALIZAR ESTUDOS TÉCNICOS DESTINADOS AO ORDENAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, SUBSIDIANDO POLÍTICAS PÚBLICAS, PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS AMBIENTAIS;

VI PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO ZONEAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, EM ARTICULAÇÃO COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES;

VII APLICAR FERRAMENTAS DE GEOTECNOLOGIA, SISTEMAS DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS SIG, GEOPROCESSAMENTO E SENSORIAMENTO REMOTO, VISANDO AO MONITORAMENTO E À GESTÃO AMBIENTAL DO TERRITÓRIO MUNICIPAL;

VIII ELABORAR, REVISAR E MANTER ATUALIZADOS OS PROCEDIMENTOS, PROTOCOLOS E MANUAIS OPERACIONAIS RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES DE MONITORAMENTO AMBIENTAL.

CAPÍTULO VII

DA DIRETORIA DE PRAÇAS, PARQUES, ÁREAS VERDES E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DPAUC

ART. 14. CONSTITUEM ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA DE PRAÇAS, PARQUES, ÁREAS VERDES E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - DPAUC:

I PROMOVER AÇÕES DE PROJEÇÃO, PLANEJAMENTO, RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS PRAÇAS, PARQUES, ÁREAS VERDES E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE MANUTENÇÕES ADEQUADAS, PLANTIOS E OUTRAS MEDIDAS MITIGADORAS;

II GERENCIAR O USO, OS RECURSOS E O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS, EM ARTICULAÇÃO COM SEUS RESPECTIVOS ADMINISTRADORES E COM A GERÊNCIA DE PROJETOS PAISAGÍSTICOS E RECURSOS NATURAIS GEPRN;

III EFETIVAR AS AÇÕES QUE VIABILIZEM O CONTROLE DE ESPÉCIES QUE AMEACEM O EQUILÍBRIO ECOLÓGICO DENTRO DAS PRAÇAS, PARQUES, JARDINS, ÁREAS VERDES E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO;

IV PROVIDENCIAR A REFORMA E MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO, ASSIM COMO DEMAIS EQUIPAMENTOS DO ÓRGÃO, BEM COMO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS (PARQUES INFANTIS, BANCOS, MESAS, FONTES, ILUMINAÇÃO INTERNA, DENTRE OUTRAS;

V ORGANIZAR E CONTROLAR A DISTRIBUIÇÃO DO FLUXO DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E FERRAMENTAS, DEFININDO SUA UTILIZAÇÃO CONFORME A DEMANDA OPERACIONAL;

VI AUXILIAR AS AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL JUNTO ÀS ESCOLAS E À POPULAÇÃO EM GERAL, ESTIMULANDO A PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS VERDES, POR MEIO DE CAMPANHAS E EVENTOS EDUCATIVOS;

VII PROMOVER CAMPANHAS COMUNITÁRIAS PARA ADOÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES POR GRUPOS LOCAIS OU EMPRESAS, ESTIMULANDO A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA CONSERVAÇÃO DESSES ESPAÇOS;

VIII DESENVOLVER PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES EXECUTIVAS VOLTADOS À CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS ÁREAS VERDES DO MUNICÍPIO;

IX MANTER E OPERAR VIVEIROS MUNICIPAIS PARA PRODUÇÃO DE MUDAS, GRAMAS, PLANTAS ORNAMENTAIS E ÁRVORES, COM VISTAS A ABASTECER OS ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;

X INCORPORAR SISTEMAS DE MONITORAMENTO DIGITAL E GEOPROCESSAMENTO PARA O ACOMPANHAMENTO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DESSES ESPAÇOS, COM EMISSÃO DE RELATÓRIOS PERIÓDICOS;

XI IMPLEMENTAR TECNOLOGIAS SUSTENTÁVEIS NOS PROCESSOS DE MANUTENÇÃO, COMO SISTEMAS AUTOMATIZADOS DE IRRIGAÇÃO E O USO DE FONTES DE ENERGIA RENOVÁVEL, VISANDO À REDUÇÃO DE CUSTOS E AO MENOR IMPACTO AMBIENTAL;

XII EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS ÀS SUAS COMPETÊNCIAS OU QUE LHE FOREM DETERMINADAS PELO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA.

SEÇÃO I

DA GERÊNCIA DE PROJETOS PAISAGÍSTICOS E RECURSOS NATURAIS - GEPRN

ART. 15. CONSTITUEM ATRIBUIÇÕES DA GERÊNCIA DE PROJETOS PAISAGÍSTICOS E RECURSOS NATURAIS - GEPRN:

I COORDENAR EQUIPES MULTIDISCIPLINARES NA ELABORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS PAISAGÍSTICOS, ARQUITETÔNICOS E AMBIENTAIS VINCULADOS À AGÊNCIA;

II DESENVOLVER E EXECUTAR PROJETOS DE REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, COM FOCO NA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, NO BEM-ESTAR URBANO E NA PRESERVAÇÃO PAISAGÍSTICA;

III DESENVOLVER PROJETOS DE AMBIENTAÇÃO DE INTERIORES EM ESPAÇOS PÚBLICOS VINCULADOS À AGÊNCIA;

IV ACOMPANHAR TECNICAMENTE OBRAS, SERVIÇOS E CONTRATOS RELACIONADOS A PROJETOS PAISAGÍSTICOS, ARBORIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO DE ÁREAS VERDES E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, QUANDO SOLICITADO;

V ADMINISTRAR, DE FORMA DIRETA OU COMPARTILHADA, AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS, COMO A PEDRA DA ANDORINHA, OLHO D'E1GUA DO PAJÉ, FLONA, APA DO ROSÁRIO, ETC.;

VI ESTIMULAR E APOIAR O DESENVOLVIMENTO EM PARCERIA COM A SECRETARIA RESPONSÁVEL PELO TURISMO SUSTENTÁVEL, ASSOCIADO À CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS E CULTURAIS DOS ESPAÇOS SOB SUA GESTÃO;

VII IMPLEMENTAR AÇÕES DE CONTROLE E MANEJO DE ESPÉCIES EXÓTICAS INVASORAS, BEM COMO DE OUTRAS QUE POSSAM COMPROMETER O EQUILÍBRIO ECOLÓGICO DOS ESPAÇOS VERDES E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO;

VIII IDENTIFICAR, APOIAR E DESENVOLVER PROJETOS, PROGRAMAS E INICIATIVAS VOLTADOS À PROTEÇÃO DA FLORA, FAUNA E DOS RECURSOS NATURAIS EXISTENTES NAS PRAÇAS, PARQUES, ÁREAS VERDES E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, EM ARTICULAÇÃO COM AS GERÊNCIAS DE PROTEÇÃO E MANEJO DA FAUNA E DE ARBORIZAÇÃO URBANA;

IX PROMOVER, EM CONJUNTO COM AS DEMAIS UNIDADES DA AGÊNCIA, CAMPANHAS DE SENSIBILIZAÇÃO AMBIENTAL, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E MOBILIZAÇÃO SOCIAL VOLTADAS À CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE;

X MANTER ATUALIZADOS OS REGISTROS CADASTRAIS DAS PRAÇAS, PARQUES, ÁREAS VERDES, JARDINS E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, INCLUINDO INFORMAÇÕES SOBRE LOCALIZAÇÃO, ESTADO DE CONSERVAÇÃO E CARACTERÍSTICAS DOS RECURSOS NATURAIS PRESENTES;

XI ATUAR JUNTO AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE URBANISMO E PARCELAMENTO DO SOLO, VISANDO AO CORRETO REGISTRO, PRESERVAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE NOVAS ÁREAS VERDES E ESPAÇOS PÚBLICOS AO PATRIMÔNIO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO;

XII EMITIR LAUDOS, PARECERES E ANÁLISES TÉCNICAS RELATIVAS A PROJETOS DE REURBANIZAÇÃO, REQUALIFICAÇÃO OU INTERVENÇÃO EM ÁREAS PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE POSSAM SER CONSIDERADAS DE INTERESSE AMBIENTAL, EM CONFORMIDADE COM O PLANO DIRETOR E A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA VIGENTE, QUANDO SOLICITADO;

XIII PROPOR E ANALISAR TECNICAMENTE PROJETOS DE PAISAGISMO, REFLORESTAMENTO, ARBORIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS;

XIV EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS ÀS SUAS COMPETÊNCIAS OU QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS PELA DIRETORIA;

SEÇÃO II

DA GERÊNCIA DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS GEPAJ

ART. 16. CONSTITUEM ATRIBUIÇÕES DA GERÊNCIA DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS - GEPAJ:

I PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E PLANTIO DE MUDAS;

II EXECUTAR ROÇO, PODAS, IRRIGAÇÃO E JARDINAGEM;

III REALIZAR MANUTENÇÕES ARBORÍCOLAS EM PRAÇAS, PARQUES, JARDINS E NOS PRÉDIOS DA AMA;

IV ELABORAR DIAGNÓSTICO DAS CONDIÇÕES DA PRAÇAS, PARQUES, JARDINS, ÁREAS VERDES E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO;

V ELABORAR E COORDENAR A EXECUÇÃO DO PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO URBANA;

VI ATUAR NA RECOMPOSIÇÃOFLORÍSTICA DE ÁREAS PÚBLICAS DEGRADADAS, COM UTILIZAÇÃO DE ESPÉCIES NATIVAS ADEQUADAS A CADA AMBIENTE;

VII SISTEMATIZAR E MONITORAR AS ESPÉCIES ARBÓREAS EXISTENTES NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, INCLUINDO A AVALIAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO BIOLÓGICA;

VIII EMITIR LAUDOS E PARECERES TÉCNICOS CONCLUSIVOS, COM RELAÇÃO À SITUAÇÃO ATUAL DA FLORA E A INDICAÇÃO DAS MEDIDAS MITIGADORAS CABÍVEIS DAS PRAÇAS, PARQUES, JARDINS, ÁREAS VERDES E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO;

IX DEFINIR EM CONJUNTO AS ESPÉCIES NATIVAS DO BIOMA CAATINGA COM O POTENCIAL PARA SEREM UTILIZADAS EM REFLORESTAMENTO DO MUNICÍPIO;

X FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE PODAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFÔNICAS E TAMBÉM EVITAR PROBLEMAS FITOSSANITÁRIOS;

XI ATUAR EM CONJUNTO COM A GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, VISANDO O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE COM RELAÇÃO AOS DANOS A EXEMPLARES DA ARBORIZAÇÃO URBANA;

XII PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DE PROJETOS REFERENTES A OBRAS PÚBLICAS E ACOMPANHAR A SUA EXECUÇÃO, NO QUE SE REFERE À SUPRESSÃO, RECOMPOSIÇÃO, MANEJO E MONITORAMENTO DA VEGETAÇÃO;

XIII EMITIR PARECERES TÉCNICOS SOBRE A FITOSSANIDADE DE ÁRVORES LOCALIZADAS EM PRAÇAS, PARQUES, JARDINS, ÁREAS VERDES E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO, SEMPRE QUE NECESSÁRIO E MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO, PARA DECIDIR SOBRE A SUPRESSÃO OU MANUTENÇÃO DA FLORA;

XIV PRODUZIR MUDAS DE ESPÉCIES NATIVAS DO BIOMA CAATINGA, BEM COMO DE OUTRAS ESPÉCIES DE RELEVANTE INTERESSE BIOLÓGICO E/OU ECOLÓGICO, DESTINADAS À ARBORIZAÇÃO URBANA, ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E AOS PROGRAMAS DE DISTRIBUIÇÃO À POPULAÇÃO, NO ÂMBITO DO HORTO MUNICIPAL

XV COORDENAR A ESTRUTURA FÍSICA E OPERACIONAL DO HORTO MUNICIPAL, BEM COMO SUA PRODUÇÃO;

XVI EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS ÀS SUAS COMPETÊNCIAS OU QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS PELA DIRETORIA.

SEÇÃO III

DA GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO E MATERIAIS GEMA

ART. 17. CONSTITUEM ATRIBUIÇÕES DA GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO E MATERIAIS GEMMA:

I COORDENAR E EXECUTAR OS SERVIÇOS E OBRAS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, REPAROS, RECUPERAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES, JARDINS E CANTEIROS CENTRAIS, NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DESTA AGÊNCIA;

II PROMOVER O LEVANTAMENTO, A VISTORIA E A ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTOS DE REPARO REFERENTES A PRAÇAS, PARQUES, JARDINS E CANTEIROS CENTRAIS, COM VISTAS AO PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO, ELABORAÇÃO DE PLANOS DE AÇÃO E ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES RECEBIDAS;

III EXECUTAR OBRAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM PRAÇAS, PARQUES, JARDINS E CANTEIROS CENTRAIS MUNICIPAIS, COMPREENDENDO ATIVIDADES DE PINTURA, ASSENTAMENTO DE PISOS E REVESTIMENTOS, ALVENARIA EM GERAL, BEM COMO MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DE ACESSIBILIDADE;

IV EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS ÀS SUAS COMPETÊNCIAS OU QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS PELA DIRETORIA.

CAPÍTULO VIII

DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DIAFI

ART. 18. CONSTITUEM ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DIAFI:

I ARTICULAR-SE COM OS ÓRGÃOS CENTRAIS DOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, DE CONTROLE INTERNO, DE GESTÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS, DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, VISANDO AO CUMPRIMENTO DOS ATOS NORMATIVOS PERTINENTES;

II AUTORIZAR DESPESAS, EMPENHOS, ORDENS DE PAGAMENTO E EMISSÃO DE CHEQUES;

III COORDENAR E SUPERVISIONAR OS TRABALHOS AFETOS À COMISSÃO DE LICITAÇÃO, BEM COMO SUPERVISIONAR OS TRABALHOS AFETOS A ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS;

IV ELABORAR CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS FIRMADOS;

V EMITIR INFORMAÇÕES E RELATÓRIOS AO DIRETOR-PRESIDENTE SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, VISANDO SUBSIDIÁ-LOS NAS TOMADAS DE DECISÃO;

VI GERENCIAR E ADEQUAR AS DESPESAS À PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PREVISTA NOS PLANOS ANUAL E PLURIANUAL, BEM COMO ORGANIZAR AS INFORMAÇÕES PARA A CONTABILIDADE DA AGÊNCIA;

VII ACOMPANHAR A MOVIMENTAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, MANTENDO ORGANIZADOS E ATUALIZADOS OS REGISTROS CADASTRAIS E FUNCIONAIS DOS SERVIDORES NO SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO;

VIII PROPOR A ABERTURA DE INQUÉRITOS, SINDICÂNCIAS, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E OUTROS ATOS LEGAIS, VISANDO À APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES FUNCIONAIS, SEM PREJUÍZO DAS COMPETÊNCIAS DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.

SEÇÃO I

DA GERÊNCIA DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, AQUISIÇÕES E PATRIMÔNIO GEFOAP

ART. 19. COMPETE À GERÊNCIA DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, AQUISIÇÕES E PATRIMÔNIO GEFOAP:

I ADMINISTRAR E PROMOVER OS SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E VIGILÂNCIA DA AGÊNCIA;

II PLANEJAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS LOGÍSTICOS E SUPERVISIONAR A SUA PRESTAÇÃO;

III PLANEJAR A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E BENS, BEM COMO GERENCIAR E EXECUTAR O SEU ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO;

IV GERENCIAR A UTILIZAÇÃO, GUARDA, LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS DA AGÊNCIA, MANTENDO ATUALIZADOS OS REGISTROS RELATIVOS A EMPLACAMENTOS, INFRAÇÕES E SEGUROS;

V PREPARAR E ACOMPANHAR, JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, OS PROCESSOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO, BENS PERMANENTES E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS;

VI PROMOVER O CADASTRO E O INVENTÁRIO DOS MATERIAIS EM ESTOQUE E BENS PERMANENTES, CONFORME NORMAS E DIRETRIZES EMANADAS DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS;

VII RECEBER, CONFERIR E CONTROLAR A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO ÀS UNIDADES REQUISITANTES;

VIII SOLICITAR A MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS, DE CLIMATIZAÇÃO, SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DEMAIS REPAROS E RECUPERAÇÕES DE BENS E EQUIPAMENTOS SOB RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA;

IX EXECUTAR E CONTROLAR OS SERVIÇOS GERAIS BEM COMO DA COPA;

X PROMOVER E COORDENAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES LOTADOS NA AGÊNCIA, COM VISTAS À PROGRESSÃO FUNCIONAL E DEMAIS EFEITOS LEGAIS;

XI ELABORAR A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES, CONFORME OS CRITÉRIOS E PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA UNIDADE CENTRAL COMPETENTE;

XII PROCEDER À ORIENTAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE PESSOAL, ESPECIALMENTE QUANTO A DIREITOS, VANTAGENS, DEVERES, RESPONSABILIDADES E SANÇÕES DISCIPLINARES;

XIII COORDENAR A ELABORAÇÃO DA ESCALA DE FÉRIAS DOS SERVIDORES DA AGÊNCIA;

XIV MANTER SISTEMA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES DA AGÊNCIA;

XV PLANEJAR, ELABORAR E PROMOVER O FLUXO FINANCEIRO DA AGÊNCIA, COM BASE NOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS E NAS DESPESAS PREVISTAS;

XVI ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DE FUNDOS ROTATIVOS NO ÂMBITO DA AGÊNCIA;

XVII ADMINISTRAR OS PROCESSOS DE CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS;

XVIIII ACOMPANHAR E SUPERVISIONAR A EXECUÇÃO FINANCEIRA DE CONVÊNIOS E CONTRATOS CELEBRADOS PELA AGÊNCIA, E MANTER ATUALIZADOS OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS OPERAÇÕES SOB SUA RESPONSABILIDADE;

XIX PREPARAR, NOS PRAZOS LEGAIS, A PRESTAÇÃO DE CONTAS FINANCEIRA E CONTÁBIL, COM AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, ORÇAMENTÁRIAS E RESPECTIVAS NOTAS EXPLICATIVAS, ENCAMINHANDO-AS À UNIDADE CENTRAL COMPETENTE;

XX PROMOVER, INSTRUIR E ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS AQUISITIVOS, NAS MODALIDADES PREVISTAS EM LEI, INCLUSIVE POR DISPENSA, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OU ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE;

XXI ELABORAR PORTARIAS DE DESIGNAÇÃO DO GESTOR ADMINISTRATIVO, DO FISCAL DO CONTRATO E DEMAIS AGENTES DE LICITAÇÃO, NOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA AGÊNCIA;

XXII ANALISAR, DE FORMA PRELIMINAR, PROJETOS BÁSICOS E TERMOS DE REFERÊNCIA RELACIONADOS A AQUISIÇÕES, ORIENTANDO AS UNIDADES DEMANDANTES SOBRE EVENTUAIS AJUSTES, QUANDO PERTINENTES;

CAPÍTULO IX

DA DIRETORIA DE POLÍTICAS SOCIOAMBIENTAIS DIPSA

ART. 20. CONSTITUEM ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA DE POLÍTICAS SOCIOAMBIENTAIS DIPSA:

I GERIR, SUPERVISIONAR E ORIENTAR AS EQUIPES DA GERÊNCIA DE BEM-ESTAR ANIMAL (GEBEA) E DA GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (GEA), GARANTINDO O CUMPRIMENTO DE METAS, A ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS E INSTITUCIONAIS;

II ELABORAR, COORDENAR E IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL E DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL, EM ALINHAMENTO COM AS DIRETRIZES DO MUNICÍPIO;

III SUPERVISIONAR E AVALIAR PROGRAMAS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELA GEBEA E GEA, ASSEGURANDO QUE ESTEJAM ALINHADOS COM OS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS DA DIRETORIA DE POLÍTICAS SOCIOAMBIENTAIS;

IV ESTABELECER E FORTALECER REDES DE CONTATO ENTRE OS ATORES SOCIOAMBIENTAIS LOCAIS, PROMOVENDO A COOPERAÇÃO E O INTERCÂMBIO DE BOAS PRÁTICAS PARA O AVANÇO DAS POLÍTICAS SOCIOAMBIENTAIS;

V INCENTIVAR E FORTALECER OS ESPAÇOS DE PARTICIPAÇÃO E DE CONTROLE SOCIAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE AQUELAS DE CARÁTER SOCIOAMBIENTAL, PROMOVENDO A TRANSPARÊNCIA E O ENGAJAMENTO COMUNITÁRIO;

VI ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO SOCIAL TANTO EM CANAIS INSTITUCIONAIS QUANTO NÃO INSTITUCIONAIS, GARANTINDO A PLURALIDADE E A INCLUSÃO NAS DECISÕES SOCIOAMBIENTAIS;

VII APOIAR AS AÇÕES DOS ESPAÇOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO SOCIOAMBIENTAL DOS SEUS CONSTITUINTES, PROMOVENDO A CONSCIENTIZAÇÃO E A CAPACITAÇÃO;

VIII DESENVOLVER, ACOMPANHAR E APLICAR INDICADORES DE DESEMPENHO E DE IMPACTO, COM VISTAS AO MONITORAMENTO E À AVALIAÇÃO CONTÍNUA DAS AÇÕES E PROJETOS EXECUTADOS PELAS GERÊNCIAS, PROMOVENDO OS AJUSTES E APERFEIÇOAMENTOS NECESSÁRIOS;

IX PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO DIRIGIDAS À POPULAÇÃO, COM FOCO NA PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, NA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E NA PROMOÇÃO DA SUSTENTABILIDADE;

X FOMENTAR A INOVAÇÃO E A ADOÇÃO DE PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS, ALINHADAS AOS PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DA PROTEÇÃO ANIMAL, NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS;

XI PROPOR E ACOMPANHAR A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITOS, SINDICÂNCIAS, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E DEMAIS PROCEDIMENTOS LEGAIS QUE TENHAM POR OBJETO A APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES ATRIBUÍDAS A SERVIDORES DA AGÊNCIA, SEM PREJUÍZO DAS COMPETÊNCIAS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

SEÇÃO I

DA GERÊNCIA DE BEM-ESTAR ANIMAL - GEBEA

ART. 21. COMPETE À GERÊNCIA DE BEM-ESTAR ANIMAL GEBEA SUPERVISIONAR, ORIENTAR E AVALIAR AS ATIVIDADES RELATIVAS À GESTÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL NO QUE CONCERNE À PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS INTEGRANTES DA FAUNA URBANA, COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I GERENCIAR O DESENVOLVIMENTO, A IMPLEMENTAÇÃO E A AVALIAÇÃO DE PESQUISAS, ESTUDOS, PROJETOS, PLANOS E PROGRAMAS DESTINADOS À PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS QUE COMPÕEM A FAUNA URBANA DOMÉSTICA;

II COORDENAR A EXECUÇÃO DE PROJETOS EM PARCERIA COM OUTRAS ESFERAS DO PODER PÚBLICO, ENTIDADES DA INICIATIVA PRIVADA E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA;

III PROPOR E DESENVOLVER NORMAS TÉCNICAS E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS VOLTADAS À PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS DA FAUNA URBANA DOMÉSTICA;

IV ARTICULAR-SE COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS VISANDO À VIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, INCLUSIVE POR MEIO DO INTERCÂMBIO DE EQUIPES ESPECIALIZADAS, NO CAMPO DA PROTEÇÃO E DEFESA DA FAUNA URBANA DOMÉSTICA;

V PRESTAR ASSESSORIA E FORNECER SUBSÍDIOS TÉCNICOS AO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E A OUTROS COLEGIADOS, NO QUE SE REFERE ÀS SUAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA;

VI MONITORAR, AVALIAR E SISTEMATIZAR INFORMAÇÕES SOBRE O DESEMPENHO, OS INDICADORES E OS RESULTADOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DA FAUNA URBANA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO;

VII ELABORAR E MANTER ATUALIZADO UM CADASTRO SISTEMATIZADO CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE AS ENTIDADES, ORGANIZAÇÕES E INSTITUIÇÕES QUE ATUAM NA PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS DA FAUNA URBANA DOMÉSTICA;

VIII PROMOVER ARTICULAÇÕES INSTITUCIONAIS E ESTABELECER PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTIDADES PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS NA ÁREA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS DA FAUNA URBANA;

IX APOIAR A DIVULGAÇÃO DOS PROGRAMAS E PROJETOS DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL DESENVOLVIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO ÀS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA;

X APOIAR E PRESTAR ORIENTAÇÕES TÉCNICAS NESTA ÁREA À CONSECUÇÃO DE OBJETIVOS EXECUTADOS PELOS DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO;

XI PLANEJAR E IMPLEMENTAR AÇÕES DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, BEM COMO INTENSIFICAR CAMPANHAS EDUCATIVAS E MEDIDAS PREVENTIVAS E SANCIONATÓRIAS PARA O COMBATE AO ABANDONO E AOS MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS;

XII PLANEJAR, DESENVOLVER E EXECUTAR PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL VOLTADOS PARA A PROTEÇÃO E O BEM-ESTAR ANIMAL, ABORDANDO TEMÁTICAS COMO ADOÇÃO RESPONSÁVEL, COMBATE AOS MAUS-TRATOS E CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS.

SEÇÃO II

DA GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - GEA

ART. 22. COMPETE À GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL GEA DESENVOLVER, COORDENAR E IMPLEMENTAR AÇÕES VOLTADAS À EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO, COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL EM PROGRAMAS ESTADUAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, BEM COMO ESTABELECER CANAIS PERMANENTES DE COMUNICAÇÃO ENTRE A AGÊNCIA E OS DIFERENTES SEGMENTOS SOCIOAMBIENTAIS, VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO E À MOBILIZAÇÃO AMBIENTAL;

II DESENVOLVER E IMPLEMENTAR, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATIVIDADES EDUCATIVAS VOLTADAS À VALORIZAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E À PROMOÇÃO DE PRÁTICAS AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEIS;

III FOMENTAR ATIVIDADES QUE ARTICULEM COMUNICAÇÃO SOCIAL E EDUCAÇÃO AMBIENTAL, COM FOCO NA SENSIBILIZAÇÃO E NO ENGAJAMENTO DA POPULAÇÃO;

IV MANTER, ATUALIZAR E OPERAR UMA BASE DE DADOS INFORMATIVA E DOCUMENTAL QUE ATUE COMO FONTE E RECEPTORA DE INFORMAÇÕES E CONHECIMENTOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL;

V INCENTIVAR O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES E EXPERIÊNCIAS POR MEIO DA FORMAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE REDES DE CONTATO ENTRE OS DIVERSOS ATORES ENVOLVIDOS COM A EDUCAÇÃO AMBIENTAL;

VI PESQUISAR, COMPILAR, ARMAZENAR, PRODUZIR E DIVULGAR, POR MEIO DOS DIVERSOS TIPOS DE MÍDIA, CONTEÚDOS TÉCNICOS E INFORMATIVOS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO AMBIENTAL;

VII PROMOVER E DIVULGAR EXPOSIÇÕES ITINERANTES, BEM COMO PESQUISAR, COMPILAR E DISSEMINAR CONHECIMENTOS QUE AMPLIEM A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL;

VIII DISPONIBILIZAR SUPORTE BIBLIOGRÁFICO, ICONOGRÁFICO E INFORMATIVO PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS POR INFORMAÇÕES E ESTUDOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL;

IX TORNAR DISPONÍVEIS, POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS, INCLUINDO A INTERNET, MATERIAIS BIBLIOGRÁFICOS, ICONOGRÁFICOS E DEMAIS CONTEÚDOS VOLTADOS AO PÚBLICO INTERESSADO NA TEMÁTICA DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL;

X ESTIMULAR O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES E DE EXPERIÊNCIAS POR MEIO DA PROMOÇÃO DE REDES DE CONTATO E COLABORAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES, ESCOLAS, ORGANIZAÇÕES E OUTROS AGENTES SOCIAIS ENVOLVIDOS COM A EDUCAÇÃO AMBIENTAL;

XI PRODUZIR E DISTRIBUIR MATERIAL DIDÁTICO; PLANEJAR, APOIAR E/OU PROMOVER EVENTOS, OFICINAS PEDAGÓGICAS, CURSOS DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA, PALESTRAS E OUTRAS ATIVIDADES DE FORMAÇÃO RELACIONADAS À TEMÁTICA AMBIENTAL;

XII ESTIMULAR A ANÁLISE CRÍTICA E A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NA IDENTIFICAÇÃO E SOLUÇÃO DE PROBLEMAS AMBIENTAIS, INCENTIVANDO A ADOÇÃO DE PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS NOS AMBIENTES DE TRABALHO, NO DOMICÍLIO E NOS ESPAÇOS DE CONVIVÊNCIA SOCIAL;

XIII REALIZAR ATIVIDADES JUNTO À COMUNIDADE, COM ENFOQUE EM CAMPANHAS SAZONAIS E DEMAIS AÇÕES VOLTADAS À CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL.

XIV PROGRAMAR E REALIZAR EVENTOS DE CARÁTER AMBIENTAL;

XV INCENTIVAR A POPULAÇÃO A ADOTAR PRÁTICAS DE JARDINAGEM URBANA, COMO O PLANTIO DE FLORES E ÁRVORES EM FRENTE A RESIDÊNCIAS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO;

CAPÍTULO X

DA PROCURADORIA JURÍDICA PROJUR

ART. 23. A PROCURADORIA JURÍDICA DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE AMA, É A UNIDADE RESPONSÁVEL PELA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA AGÊNCIA E PELA ORIENTAÇÃO JURÍDICA INTERNA DE SEUS ATOS.

§ 1º CONSTITUEM ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA JURÍDICA:

I REPRESENTAR JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE A AGÊNCIA;

II PRESTAR ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AO DIRETOR-PRESIDENTE E ÀS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA AGÊNCIA;

III ASSISTIR AO DIRETOR-PRESIDENTE NO CONTROLE INTERNO DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, SEJAM ELES PROPOSTOS OU JÁ EFETIVADOS;

IV ESTABELECER, NO ÂMBITO DA AGÊNCIA, A INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO APLICÁVEL, QUANDO NÃO HOUVER ORIENTAÇÃO NORMATIVA ESPECÍFICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO;

V APURAR A LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA, INERENTES ÀS ATIVIDADES DA AGÊNCIA, PROMOVENDO INDICAÇÃO A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, PARA FINS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL JUNTO A PGM;

VI ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE QUESTÕES JURÍDICAS QUE ENVOLVAM A AGÊNCIA, INCLUSIVE SOBRE EDITAIS DE LICITAÇÃO, CONTRATOS, TERMOS ADITIVOS, INSTRUMENTOS CONGÊNERES, PROCESSOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, RESOLUÇÕES, PORTARIAS, CONSULTAS PÚBLICAS E OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS;

VII AUXILIAR NA ELABORAÇÃO E REVISÃO DE ATOS NORMATIVOS E INTERPRETATIVOS DA AGÊNCIA, EM ARTICULAÇÃO COM SUAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS;

VIII PROPOR E ACOMPANHAR A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIAS, INQUÉRITOS, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E OUTROS PROCEDIMENTOS DESTINADOS À APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DA AGÊNCIA, SEM PREJUÍZO DAS COMPETÊNCIAS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

§ 2º É VEDADA, NO ÂMBITO DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE AMA, A EMISSÃO DE PARECERES, RESPOSTAS A CONSULTAS OU QUALQUER MANIFESTAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA POR SERVIDORES, COLABORADORES, SETORES OU CONSULTORES EXTERNOS QUE NÃO INTEGREM FORMALMENTE A PROCURADORIA JURÍDICA DA AGÊNCIA.

§ 3º AS MANIFESTAÇÕES JURÍDICAS DA PROCURADORIA JURÍDICA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, POSSUEM CARÁTER OPINATIVO E VINCULAM OS ÓRGÃOS E UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA AGÊNCIA, RESSALVADAS AS COMPETÊNCIAS LEGAIS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

'A7 4º A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTE ARTIGO CARACTERIZA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA FUNCIONAL, SUJEITANDO O AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL ÀS SANÇÕES CABÍVEIS, SEM PREJUÍZO DAS RESPONSABILIDADES CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL.

ART. 24. A PROCURADORIA JURÍDICA PROJUR, UNIDADE INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE AMA, POSSUI A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

I PROCURADOR;

II DOIS ASSESSORES, PREFERENCIALMENTE ADVOGADOS;

III UM ASSESSOR TÉCNICO.

§ 1º COMPETE AO PROCURADOR:

I COORDENAR, SUPERVISIONAR E ORIENTAR AS ATIVIDADES JURÍDICAS NO ÂMBITO DA AGÊNCIA;

II DISTRIBUIR, ACOMPANHAR E REVISAR OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELOS ASSESSORES E PELO ASSESSOR TÉCNICO DA PROCURADORIA;

III REPRESENTAR, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, A AGÊNCIA, PODENDO, QUANDO NECESSÁRIO, DELEGAR OU SUBSTABELECER PODERES AOS ADVOGADOS DA PROCURADORIA;

IV PROFERIR PARECERES, ELABORAR MINUTAS, ANÁLISES JURÍDICAS, DESPACHOS E MANIFESTAÇÕES TÉCNICAS NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA;

V ZELAR PELO CUMPRIMENTO DAS NORMAS, DIRETRIZES E ORIENTAÇÕES JURÍDICAS, BEM COMO PELA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA NA ATUAÇÃO DA AGÊNCIA;

VI EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM CONFERIDAS POR LEI, REGULAMENTO OU DELEGAÇÃO DO DIRETOR-PRESIDENTE.

§ 2º COMPETE AOS ADVOGADOS DA PROCURADORIA:

I PRESTAR ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AOS ÓRGÃOS E UNIDADES DA AGÊNCIA, NO LIMITE DE SUAS COMPETÊNCIAS E SOB ORIENTAÇÃO DO PROCURADOR;

II ELABORAR PARECERES, MINUTAS, ESTUDOS, ANÁLISES E MANIFESTAÇÕES JURÍDICAS RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES DA AGÊNCIA;

III ATUAR EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, NA DEFESA DOS INTERESSES DA AGÊNCIA, MEDIANTE DELEGAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO DO PROCURADOR;

IV PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS, CONTRATOS, EDITAIS, TERMOS DE REFERÊNCIA, CONVÊNIOS E DEMAIS INSTRUMENTOS JURÍDICOS;

V DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES DE NATUREZA JURÍDICA QUE LHES FOREM ATRIBUÍDAS PELO PROCURADOR.

§ 3º COMPETE AO ASSESSOR TÉCNICO DA PROCURADORIA:

I PRESTAR APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO ÀS ATIVIDADES DA PROCURADORIA JURÍDICA;

II AUXILIAR NA ORGANIZAÇÃO E CONTROLE DOS PROCESSOS, DOCUMENTOS, PRAZOS E EXPEDIENTES DE COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA;

III ELABORAR MINUTAS, RELATÓRIOS, PESQUISAS E LEVANTAMENTOS NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES JURÍDICAS, SOB SUPERVISÃO DO PROCURADOR;

IV EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS OU QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS PELA CHEFIA DA PROCURADORIA.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 25. OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE INTEGRAM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE AMA, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, SÃO OS CONSTANTES DOS ANEXOS I E II DESTA LEI, OBSERVADOS OS QUANTITATIVOS, SIMBOLOGIAS, DENOMINAÇÕES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ALI PREVISTOS, PODENDO SUA DISTRIBUIÇÃO SER ALTERADA POR MEIO DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

ART. 26. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE AMA, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 27. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 28. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL A LEI Nº 2.607 DE 26 DE MAIO DE 2025.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM ____ DE _______ DE 2025.

OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JÚNIOR

PREFEITO DE SOBRAL

ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº ____ DE ___ DE ______ DE 2025

QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA AMA

SEQUENCIAESTRUTURACARGOSIMBOLOGIAQUANTIDADE1DIRETORIA PRESIDÊNCIADIRETOR PRESIDENTEAMA I01ASSESSORAMA IV02ASSESSOR TÉCNICOAMA V032DIRETORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAISDIRETORAMA II013OUVIDORIAOUVIDORAMA IV014DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃODIRETORAMA II014.1GERÊNCIA DE LICENCIAMENTOGERENTEAMA III01ASSESSOR TÉCNICOAMA V064.2GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃOGERENTEAMA III014.3GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E GESTÃO AMBIENTALGERENTEAMA III01ASSESSOR TÉCNICOAMA V015DIRETORIA DE POLÍTICAS SOCIOAMBIENTAISDIRETORAMA II01

5.1GERÊNCIA DE BEM-ESTAR ANIMALGERENTEAMA III01ASSESSORAMA IV01ASSESSOR TÉCNICOAMA V01ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVOAMA VI015.2GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTALGERENTEAMA III01ASSESSORAMA IV01ASSESSOR TÉCNICOAMA V016DIRETORIA DE PRAÇAS, PARQUES, ÁREAS VERDES E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

DIRETORAMA II016.1GERÊNCIA DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINSGERENTEAMA III01ASSESSORAMA IV02ASSESSOR TÉCNICOAMA V036.2GERÊNCIA DE PROJETOS PAISAGÍSTICOS E RECURSOS NATURAISGERENTEAMA III01ASSESSORAMA IV01ASSESSOR TÉCNICOAMA V03

6.3GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO E MATERIAISGERENTEAMA III01ASSESSORAMA IV01ASSESSOR TÉCNICOAMA V02ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVOAMA VI017DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇASDIRETORAMA II017.1GERÊNCIA DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, AQUISIÇÕES E PATRIMÔNIOGERENTEAMA III01ASSESSORAMA IV03ASSESSOR TÉCNICOAMA V028PROCURADORIA JURÍDICAPROCURADORAMA II01ASSESSORAMA IV02ASSESSOR TÉCNICOAMA V01TOTAL 55

ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº LEI Nº ____ DE ______ DE ______ DE 2025

QUADRO QUANTITATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA AMA

CARGOSIMBOLOGIAVENCIMENTO BASE EM R$REPRESENTAÇÃO EM R$TOTAL EM R$QTD.DIRETOR PRESIDENTEAMA I-10.591,7310.591,7301PROCURADORAMA II1.518,005.379,236.897,2301DIRETORAMA II1.518,005.379,236.897,2305GERENTEAMA III1.518,003.083,224.601,2209OUVIDORAMA IV1.518,001.932,913.450,9101ASSESSORAMA IV1.518,001.932,913.450,9113ASSESSOR TÉCNICOAMA V1.518,00781,472.299,4723ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVOAMA VI1.518,00200,001.718,0002TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS10.626,0029.280,7039.906,7055