INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A COLETA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A instituição da Semana Municipal de Conscientização sobre a Coleta de Lixo se faz necessária para promover a educação ambiental e incentivar a população a adotar práticas sustentáveis em relação ao descarte de resíduos. A conscientização sobre a importância da coleta seletiva e da destinação correta do lixo contribui para a preservação do meio ambiente e para a promoção da saúde pública. Este projeto de lei visa, portanto, sensibilizar a comunidade e estimular a adoção de hábitos mais responsáveis em relação ao manejo dos resíduos sólidos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/06/2025 15:45:45 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO | ENVIADO(A) | |
| 23/06/2025 16:31:46 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 24/06/2025 17:00:00 | LEITURA | 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 24/06/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/06/2025 10:00:00 | ENVIADO PARA PRESIDÊNCIA | AGUARDANDO DESPACHO DA PRESIDÊNCIA | ||
| 04/08/2025 17:01:00 | ENVIADO PARA COMISSÕES | COMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | Aguardando Parecer das Comissões. |
| 18/08/2025 17:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 18/08/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 19/08/2025 17:00:00 | 2ª VOTAÇÃO | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 19/08/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
15/08/2025 |
RELATÓRIO: 102/2025 |
Projeto de Lei º 97/2025 - Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a coleta de lixo e dá outras providências. |
Matérias |
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15/08/2025 |
PARECER DA COMISSÃO: 103/2025 |
Projeto de Lei: 97/2025 - Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a coleta de lixo e dá outras providências. |
Matérias |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL DECRETA:
ART. 1º – FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A COLETA DE LIXO, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE JUNHO.
ART. 2º – A SEMANA TEM COMO OBJETIVO PROMOVER ATIVIDADES EDUCATIVAS, CAMPANHAS DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL, PALESTRAS, MUTIRÕES E AÇÕES DE LIMPEZA VOLTADAS À CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE O DESCARTE CORRETO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, SEPARAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
ART. 3º – O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E ENTIDADES AMBIENTAIS PARA A REALIZAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 4º – AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 5º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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