Corpo da matéria

ART. 1O

FICA SUGERIDA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EDUCADOR VOLUNTÁRIO, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A PARTICIPAÇÃO ESPONTÂNEA E NÃO REMUNERADA DA COMUNIDADE NAS ATIVIDADES DE APOIO ÀS AÇÕES EDUCACIONAIS, CULTURAIS E SOCIOEDUCATIVAS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2O

O PROGRAMA REGER-SE-Á NOS TERMOS DA LEI FEDERAL NO 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO, OBSERVADAS AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I - ENGAJAMENTO SOCIAL E FORTALECIMENTO DO VÍNCULO ESCOLA-COMUNIDADE;

II - VALORIZAÇÃO DO CONHECIMENTO, DA EXPERIÊNCIA E DA ATUAÇÃO CIDADÃ DE PESSOAS DA COMUNIDADE;

III - APOIO COMPLEMENTAR ÀS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E FORMATIVAS, RESPEITADA A AUTONOMIA DA GESTÃO ESCOLAR;

IV - PROMOÇÃO DE PRÁTICAS EDUCATIVAS INCLUSIVAS, SUSTENTÁVEIS E TRANSFORMADORAS.

ART. 3O

PODERÃO ATUAR COMO EDUCADORES VOLUNTÁRIOS:

I - PROFESSORES APOSENTADOS, LICENCIADOS OU COM DISPONIBILIDADE COMPROVADA;

II - ESTUDANTES DE CURSOS SUPERIORES OU TÉCNICOS NAS ÁREAS CORRELATAS À EDUCAÇÃO, PSICOLOGIA, CIÊNCIAS HUMANAS, ARTES, TECNOLOGIA OU OUTRAS AFINS;

III - PROFISSIONAIS LIBERAIS OU TÉCNICOS COM FORMAÇÃO COMPATÍVEL COM A ATUAÇÃO PROPOSTA;

IV - CIDADÃOS COM NOTÓRIO SABER, RECONHECIDA IDONEIDADE E INTERESSE EM CONTRIBUIR COM A EDUCAÇÃO PÚBLICA.

ART. 4O

A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO:

I - TERÁ NATUREZA NÃO REMUNERADA E NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FUNCIONAL OU PREVIDENCIÁRIO COM O MUNICÍPIO DE SOBRAL OU SUAS AUTARQUIAS;

II - SERÁ FORMALIZADA MEDIANTE TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO, CONFORME MODELO DEFINIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME), NOS TERMOS DO ART. 2O DA LEI NO 9.608/1998;

III - ESTARÁ SUJEITA AO ACOMPANHAMENTO DA EQUIPE PEDAGÓGICA DAS ESCOLAS OU DE PROFISSIONAL DESIGNADO PELA SME.

ART. 5O

À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO COMPETE:

I - CRIAR E MANTER ATUALIZADO O CADASTRO MUNICIPAL DE EDUCADORES VOLUNTÁRIOS;

II - ESTABELECER CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA INSCRIÇÃO, ANÁLISE DE PERFIL, CAPACITAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS;

III - DESIGNAR, EM CADA ESCOLA, UM RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E INTEGRAÇÃO DO VOLUNTÁRIO À ROTINA ESCOLAR;

IV - EXPEDIR CERTIFICADOS DE PARTICIPAÇÃO, CONFORME TEMPO DE ATUAÇÃO E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS.

ART. 6O

AS ATIVIDADES DO PROGRAMA PODERÃO ABRANGER, ENTRE OUTRAS:

I - REFORÇO ESCOLAR E APOIO A ATIVIDADES DE SALA DE AULA;

II - OFICINAS DE ARTE, CULTURA, ESPORTE, MEIO AMBIENTE, TECNOLOGIA OU OUTRAS ÁREAS INTERDISCIPLINARES;

III - PALESTRAS, MENTORIAS, MEDIAÇÃO DE LEITURA E RODAS DE CONVERSA;

IV - APOIO A PROJETOS DE CIDADANIA, INCLUSÃO SOCIAL E EDUCAÇÃO INTEGRAL.

ART. 7O

FICA GARANTIDO QUE A CERTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 5O, PODERÁ SER UTILIZADA COMO COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA CURRICULAR PARA ESTUDANTES DE NÍVEL TÉCNICO OU SUPERIOR, DE ACORDO COM AS NORMAS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO ÀS QUAIS ESTEJAM VINCULADOS.

ART. 8O

O PROGRAMA SERÁ IMPLEMENTADO SEM ÔNUS FINANCEIRO AO ERÁRIO MUNICIPAL, SENDO FUNDAMENTADO NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE E NO APROVEITAMENTO DA ESTRUTURA FÍSICA E ADMINISTRATIVA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 9O

ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.