INSTITUI O "PROJETO PRATA DA CASA", ESTABELECENDO A RESERVA OBRIGATÓRIA DE ESPAÇO PARA ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, VISANDO FORTALECER A CULTURA LOCAL E IMPULSIONAR A ECONOMIA CRIATIVA DA REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Este projeto de lei tem como objetivo valorizar e incentivar os artistas locais de Sobral, promovendo a cultura regional e fortalecendo a economia criativa do município. Ao reservar um percentual mínimo de 50% das apresentações em eventos públicos para talentos locais, busca-se proporcionar maior visibilidade aos artistas da região, estimular a produção cultural local e fomentar o desenvolvimento econômico por meio da cultura.
A iniciativa inspira-se na experiência bem-sucedida de Aracruz-ES, que, por meio da Lei nº 4.443/2022, implementou o "Programa Prata da Casa", garantindo espaço para artistas locais em eventos públicos e promovendo a valorização da cultura local.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei, visando ao fortalecimento da cultura e da economia do município de Sobral.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/04/2025 09:11:21 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE | ENVIADO(A) | |
| 01/04/2025 09:18:26 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 07/04/2025 17:00:00 | LEITURA | 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 07/04/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 09/04/2025 10:00:00 | ENVIADO PARA PRESIDÊNCIA | AGUARDANDO DESPACHO DA PRESIDÊNCIA | ||
| 14/04/2025 17:05:00 | ENVIADO PARA COMISSÕES | COMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | Aguardando Parecer das Comissões. |
| 28/04/2025 17:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 28/04/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 29/04/2025 17:00:00 | 2ª VOTAÇÃO | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 29/04/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
25/04/2025 |
RELATÓRIO: 41/2025 |
Projeto de Lei nº 40 de 2025 - Institui o "Projeto Prata da Casa", estabelecendo a reserva obrigatória de espaço para artistas locais em eventos públicos no município de Sobral, visando fortalecer a cultura local e impulsionar a economia criativa da região, e dá outras providências. |
Matérias |
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25/04/2025 |
PARECER DA COMISSÃO: 41/2025 |
Projeto de Lei nº 40/2025 - Institui o "Projeto Prata da Casa", estabelecendo a reserva obrigatória de espaço para artistas locais em eventos públicos no município de Sobral, visando fortalecer a cultura local e impulsionar a economia criativa da região, e dá outras providências. |
Matérias |
O VEREADOR SIGNATÁRIO APRESENTA À CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O "PROJETO PRATA DA CASA", QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE, NO MÍNIMO, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS EM EVENTOS PÚBLICOS PROMOVIDOS OU PATROCINADOS PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL PARA ARTISTAS LOCAIS, INCLUINDO GRUPOS, BANDAS, CANTORES, ARTISTAS E INSTRUMENTISTAS NASCIDOS OU RESIDENTES NO MUNICÍPIO.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE EVENTOS PÚBLICOS AQUELES REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS COM ACESSO PÚBLICO, QUE SEJAM ORGANIZADOS, FINANCIADOS OU TENHAM APOIO FINANCEIRO OU INSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
ART. 3º A SELEÇÃO DOS ARTISTAS LOCAIS DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO PRÓPRIO, GARANTINDO TRANSPARÊNCIA E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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