DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO DESTINADO À REALIZAÇÃO DE FEIRAS EXCLUSIVAS PARA MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, SEM ÔNUS AOS COFRES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DE MÃES ATÍPICAS, QUE ENFRENTAM SIGNIFICATIVAS DIFICULDADES PARA INGRESSAR NO MERCADO FORMAL DE TRABALHO, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO DE FEIRA DESTINADO À COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. A PROPOSTA OBSERVA O PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE E NÃO IMPÕE CUSTOS DIRETOS AO ERÁRIO PÚBLICO, PERMITINDO A EXECUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA POR MEIO DE PARCERIAS E ESTRUTURAS JÁ EXISTENTES, SEM IMPACTO ORÇAMENTÁRIO.
TRATA-SE DE MEDIDA QUE FORTALECE A AUTONOMIA, DIGNIDADE E PROTAGONISMO DE UM GRUPO FREQUENTEMENTE INVISIBILIZADO PELO PODER PÚBLICO, PROMOVENDO JUSTIÇA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO LOCAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 31/03/2025 17:31:48 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) | |||
| 01/04/2025 09:06:28 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 07/04/2025 17:00:00 | 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 07/04/2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 09/04/2025 10:00:00 | ENVIADO PARA PRESIDÊNCIA | AGUARDANDO DESPACHO DA PRESIDÊNCIA | |||
| 14/04/2025 17:05:00 | ENVIADO PARA COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO | Aguardando Parecer das Comissões. | ||
| 28/04/2025 17:00:00 | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 28/04/2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 29/04/2025 17:00:00 | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 29/04/2025 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
25/04/2025 |
RELATÓRIO: 40/2025 |
Projeto de Lei nº 39 de 2025 - Dispõe sobre a criação de espaço destinado à realização de feiras exclusivas para mães atípicas no município de Sobral, sem ônus aos cofres públicos, e dá outras providências. |
Matérias |
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25/04/2025 |
PARECER DA COMISSÃO: 40/2025 |
Projeto de Lei nº 039/2025 - Dispõe sobre a criação de espaço destinado à realização de feiras exclusivas para mães atípicas no município de Sobral, sem ônus aos cofres públicos, e dá outras providências. |
Matérias |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O ESPAÇO FEIRA MÃES ATÍPICAS, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À REALIZAÇÃO DE FEIRAS PERIÓDICAS PARA MÃES QUE TENHAM SOB SUA RESPONSABILIDADE FILHOS COM DEFICIÊNCIA OU NECESSIDADES ESPECIAIS.
§1º O ESPAÇO PODERÁ SER FÍSICO OU ITINERANTE, CONFORME DISPONIBILIDADE E CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DESDE QUE GARANTIDAS AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE.
§2º O MUNICÍPIO DE SOBRAL SERÁ RESPONSÁVEL PELA DEFINIÇÃO DO LOCAL E DAS DATAS EM QUE OCORRERÃO AS FEIRAS, CONSIDERANDO CRITÉRIOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, LOGÍSTICA E ACESSIBILIDADE.
A CESSÃO DE USO DO ESPAÇO SE DARÁ DE FORMA GRATUITA ÀS BENEFICIÁRIAS, RESPEITADOS OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO PRÓPRIO.
ART. 2º AS FEIRAS TERÃO POR OBJETIVO:
I - PROMOVER A INCLUSÃO ECONÔMICA E SOCIAL DE MÃES ATÍPICAS;
II - INCENTIVAR A GERAÇÃO DE RENDA DE FORMA AUTÔNOMA;
III - ESTIMULAR O EMPREENDEDORISMO E A VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DESSAS MULHERES;
IV - FORTALECER A REDE DE APOIO ÀS FAMÍLIAS ATÍPICAS DO MUNICÍPIO.
ART. 3º A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DO ESPAÇO FEIRA MÃES ATÍPICAS PODERÁ SER REALIZADA POR MEIO DE:
I - PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, ASSOCIAÇÕES DE MÃES ATÍPICAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO;
II - CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS E COOPERATIVAS QUE ATUEM NA ÁREA DE EMPREENDEDORISMO OU ASSISTÊNCIA SOCIAL;
III - APOIO TÉCNICO E LOGÍSTICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
ART. 4º FICA VEDADA A GERAÇÃO DE DESPESAS DIRETAS AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI.
§1º A PRESENTE LEI NÃO OBRIGA O PODER EXECUTIVO À REALIZAÇÃO DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS, PODENDO ESTE UTILIZAR ESTRUTURAS JÁ EXISTENTES E PARCERIAS ESTABELECIDAS.
§2º TODA E QUALQUER DESPESA EVENTUALMENTE DECORRENTE DA EXECUÇÃO DESTA LEI DEVERÁ SER OBJETO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS EXTERNOS OU PARCERIAS.
ART. 5º ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO NO PRAZO DE ATÉ 60 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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