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A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL DECRETA:

ART.1° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER UM AUXÍLIO FINANCEIRO, NO VALOR DE ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), A ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE ESPORTE, CULTURA E EDUCAÇÃO - ACECE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 16.602.563/0001-90, PARA A REALIZAÇÃO DE 02 (DOIS) JOGOS, NOS DIAS 07 E 10 DE ABRIL DE 2025, DO CAMPEONATO BRASILEIRO DE BASQUETE DA SÉRIE A, O NOVO BASQUETE BRASIL NBB, NA CIDADE SOBRAL - CE, ENTRE A EQUIPE DO BASQUETE CEARENSE X CORINTHIANS E BASQUETE CEARENSE X ESPORTE CLUBE PINHEIROS, RESPECTIVAMENTE.

ART. 2°. A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE ESPORTE, CULTURA E EDUCAÇÃO - ACECE DEVERÁ PRESTAR CONTAS DOS VALORES FINANCEIROS RECEBIDOS, JUNTO AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CORRETA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.

ART. 3°. DEMAIS DISPOSIÇÕES SERÃO ESTABELECIDAS NO TERMO DE FOMENTO A SER CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ATENDENDO AO DISPOSTO NA PRESENTE LEI, BEM COMO, NO QUE COUBER, AOS PRECEITOS DA LEI MUNICIPAL 1.607/2017, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, ALÉM DO DISPOSTO NO ART. 66, INCISO XII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ART. 4°. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI SERÃO ATENDIDAS PELA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER SESPOL, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5°. FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE CRÉDITOS ESPECIAIS, AS ALTERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA AS MUDANÇAS DECORRENTES DESTA LEI.

ART. 6°. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7° FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM

DE DE 2025.

OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR

PREFEITO DE SOBRAL