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MENSAGEM Nº 09, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE,

TENHO A HONRA DE DIRIGIR-ME A VOSSA EXCELÊNCIA PARA, NOS TERMOS DO ART. 66, INCISO III, C/C O ART. 52, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, SUBMETER À APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI QUE ACOMPANHA A PRESENTE MENSAGEM, QUE CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES QUE INTEGRAM O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DOS ORIENTADORES EDUCACIONAIS, NA FORMA QUE INDICA”.

A PRESENTE PROPOSITURA VISA CONCEDER UM REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ASSEGURANDO NÃO APENAS A ATUALIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O NOVO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, MAS TAMBÉM UM PERCENTUAL DE AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO NACIONALMENTE. TAL MEDIDA COMPROVA O COMPROMISSO DA NOVA GESTÃO MUNICIPAL COM A VALORIZAÇÃO REAL E EFETIVA DOS EDUCADORES, QUE SÃO A BASE FUNDAMENTAL PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA EDUCAÇÃO PÚBLICA DE EXCELÊNCIA.

COM A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MEC Nº 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2025, EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA FOI ATUALIZADO PARA R$ 4.867,77 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), COM UM REAJUSTE DE 6,27%. NO ENTANTO, O MUNICÍPIO DE SOBRAL, DEMONSTRANDO SEU COMPROMISSO COM A VALORIZAÇÃO DOS EDUCADORES, CONCEDERÁ UM REAJUSTE DE 7% AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL, PERCENTUAL QUE SUPERA O PISO NACIONAL E REPRESENTA UM GANHO REAL ACIMA DA INFLAÇÃO. COM ESSE REAJUSTE, OS PROFESSORES GRADUADOS COM CARGA HORÁRIA DE 8 HORAS SEMANAIS PASSARÃO A RECEBER R$ 5.032,48 (CINCO MIL, TRINTA E DOIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS). ALÉM DISSO, A GESTÃO MUNICIPAL PAGARÁ OS VALORES RETROATIVOS REFERENTES AO MÊS DE JANEIRO DE 2025, GARANTINDO QUE NENHUM PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO TENHA PREJUÍZO EM SUA REMUNERAÇÃO, BEM COMO ATUALIZARÁ OS VALORES DA HORA-AULA DOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS.

ADEMAIS, DESTACA-SE QUE A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI TAMBÉM CONTEMPLA O REAJUSTE DE 7% NA REMUNERAÇÃO DOS ORIENTADORES EDUCACIONAIS, PROFISSIONAIS ESSENCIAIS NO AMBIENTE ESCOLAR. SUA ATUAÇÃO ABRANGE O ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO E SOCIOEMOCIONAL DOS ESTUDANTES, ALÉM DO SUPORTE PRESTADO ÀS FAMÍLIAS E AOS PROFESSORES NA CONSTRUÇÃO DE UM ENSINO DE QUALIDADE. ESSES PROFISSIONAIS DESEMPENHAM UM PAPEL CRUCIAL NA PROMOÇÃO DE UM AMBIENTE ESCOLAR INCLUSIVO, EQUILIBRADO E VOLTADO PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DOS ALUNOS. O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DESSA CATEGORIA REFLETE O RECONHECIMENTO DA IMPORTÂNCIA DE SUAS ATRIBUIÇÕES E A VALORIZAÇÃO DE SUA CONTRIBUIÇÃO PARA A MELHORIA CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO. ESSA INICIATIVA REFORÇA A NOVA VISÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL, QUE BUSCA REVOLUCIONAR O SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL, GARANTINDO NÃO APENAS MELHORES CONDIÇÕES SALARIAIS, MAS TAMBÉM CRIANDO UM AMBIENTE DE VALORIZAÇÃO E CRESCIMENTO PROFISSIONAL CONTÍNUO. O RECONHECIMENTO DOS REFERIDOS PROFISSIONAIS COMO AGENTES TRANSFORMADORES DA SOCIEDADE É UM PILAR ESSENCIAL DESSA NOVA ADMINISTRAÇÃO, E, PARA TANTO, A VALORIZAÇÃO REMUNERATÓRIA DEVE SER ACOMPANHADA DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETAS QUE INCENTIVEM O APERFEIÇOAMENTO E A PERMANÊNCIA DOS PROFISSIONAIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

O COMPROMISSO DA GESTÃO VAI ALÉM DO REAJUSTE SALARIAL. OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE SOBRAL JÁ ESTÃO ENQUADRADOS EM UM PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO QUE GARANTE PROGRESSÕES HORIZONTAL E VERTICAL, PERMITINDO O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL POR MEIO DA EXPERIÊNCIA E DA QUALIFICAÇÃO ACADÊMICA. ALÉM DISSO, A ATUAL ADMINISTRAÇÃO IMPLEMENTARÁ PROGRAMAS ROBUSTOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA, INVESTINDO FORTEMENTE NA CAPACITAÇÃO DOCENTE, COM A OFERTA DE CURSOS, ESPECIALIZAÇÕES E METODOLOGIAS INOVADORAS QUE CONTRIBUAM PARA UM ENSINO DE EXCELÊNCIA E EFETIVA APRENDIZAGEM DOS ALUNOS.

ADEMAIS, COMO MEDIDA DE APOIO ÀS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, A GESTÃO SE COMPROMETE A FORNECER KITS ANUAIS AOS PROFESSORES, GARANTINDO QUE CADA PROFISSIONAL TENHA ACESSO A MATERIAIS ADEQUADOS PARA DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES COM QUALIDADE E EFICIÊNCIA. NO ENTANTO, A VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO VAI MUITO ALÉM DE UMA QUESTÃO ADMINISTRATIVA OU REMUNERATÓRIAELA ESTÁ NO CENTRO DE UMA POLÍTICA EDUCACIONAL QUE VISA TRANSFORMAR A EXPERIÊNCIA DE ENSINO E APRENDIZAGEM EM SOBRAL, CONSOLIDANDO UMA EDUCAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO SE LIMITE A INDICADORES NUMÉRICOS E PREMIAÇÕES, MAS QUE PROMOVA, DE FATO, A APRENDIZAGEM REAL DOS ALUNOS.

A NOVA GESTÃO COMPREENDE QUE O SUCESSO DA EDUCAÇÃO NÃO PODE SER MEDIDO APENAS POR AVALIAÇÕES EXTERNAS E RANKINGS, EMBORA ESTAS TAMBÉM SEJAM IMPORTANTES, MAS SIM PELO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DOS ESTUDANTES, ASSEGURANDO QUE CADA ALUNO APRENDA DE VERDADE, COMPREENDA CRITICAMENTE O MUNDO AO SEU REDOR E SEJA CAPAZ DE ATUAR COMO AGENTE DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL. PARA ISSO, A POLÍTICA EDUCACIONAL MUNICIPAL SERÁ PAUTADA NO FORTALECIMENTO DAS METODOLOGIAS DE ENSINO, NA VALORIZAÇÃO DO PROTAGONISMO ESTUDANTIL E NO INCENTIVO À AUTONOMIA INTELECTUAL DOS ALUNOS.

DESSA FORMA, O MUNICÍPIO DE SOBRAL NÃO BUSCA APENAS SE MANTER COMO REFERÊNCIA NACIONAL EM ENSINO PÚBLICO DE QUALIDADE, MAS AVANÇAR PARA UM NOVO PARADIGMA EDUCACIONAL, QUE GARANTA QUE TODAS AS DISCIPLINAS CURRICULARES E EXTRACURRICULARES CONTRIBUAM PARA A FORMAÇÃO DE CIDADÃOS CRÍTICOS, PREPARADOS PARA OS DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS E CAPAZES DE MODIFICAR SUAS REALIDADES SOCIAIS DE MANEIRA CONSCIENTE E RESPONSÁVEL.

NO QUE TANGE À VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA, O REAJUSTE PROPOSTO FOI PLANEJADO DE FORMA RESPONSÁVEL, OBSERVANDO RIGOROSAMENTE AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), NO PLANO PLURIANUAL (PPA) E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). A INICIATIVA TAMBÉM ESTÁ EM PLENA CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), RESPEITANDO OS LIMITES ESTABELECIDOS PARA DESPESAS DE PESSOAL, SEM COMPROMETER A SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA À ANÁLISE EM REGIME DE URGÊNCIA DESSA EGRÉGIA CASA PARLAMENTAR, SOB A LIDERANÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DE SEUS ILUSTRES PARES, CONFIANDO QUE ESTA HONROSA CASA LEGISLATIVA, SEMPRE COMPROMETIDA COM O AVANÇO DE SOBRAL, RECONHECERÁ O MÉRITO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO E GARANTIRÁ SUA APROVAÇÃO, EM BENEFÍCIO DIRETO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E, SOBRETUDO, DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL.

OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR

PREFEITO DE SOBRAL

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR

FRANCISCO LINHARES PONTE JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2025.

CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES QUE INTEGRAM O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DOS ORIENTADORES EDUCACIONAIS, NA FORMA QUE INDICA.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DO REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

ART. 1° O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL SERÁ REAJUSTADO EM 7% A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, CONFORME AS TABELAS SALARIAIS CONSTANTES DO ANEXO I DESTA LEI.

'A7 1º O REAJUSTE PREVISTO NESTE ARTIGO REPRESENTA UM AUMENTO REAL DE APROXIMADAMENTE 3,38% EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, ATUALIZADO PELA PORTARIA MEC Nº 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.

'A7 2º A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PARA AS FUNÇÕES DESCRITAS NO ANEXO I DESTA LEI, COM FUNDAMENTO NO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; NO ART. 154, INCISO XIV E § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ; NO ART. 72, INCISO IX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL; E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.613, DE 9 DE MARÇO DE 2017, PASSARÁ A SER CONFORME OS VALORES ESTABELECIDOS NO ANEXO II.

CAPÍTULO II

DO REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS ORIENTADORES EDUCACIONAIS

ART. 2° O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ORIENTADOR EDUCACIONAL, REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.704/17, PASSAM A VIGORAR, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2025, DE ACORDO COM OS VALORES DISPOSTOS NAS TABELAS SALARIAIS ESTABELECIDAS NO ANEXO III DESTA LEI, COM UM AUMENTO DE 7% EM RELAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO ANTERIOR.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO

ART. 3° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EDITAR POR DECRETO AS TABELAS E MATRIZES SALARIAIS DOS PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO, QUANDO DA APLICAÇÃO DOS VALORES CORRIGIDOS POR ESTA LEI.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

ART. 4° AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE SOBRAL, AS QUAIS PODERÃO SER SUPLEMENTADAS, FICANDO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE CRÉDITOS ESPECIAIS, AS ALTERAÇÕES QUE SE FIZEREM PERTINENTES.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A 01 DE JANEIRO DE 2025.

ART. 6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM ___ DE ____________________ DE 2025.

OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR

PREFEITO DE SOBRAL

ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº /2025

TABELA DE VENCIMENTOS ATUALIZADA DA PARTE PERMANENTE

GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO EDUCAÇÃO BÁSICA

ANO: 2025

GRUPO/ FUNÇÃOQUALIFICAÇÃOCLASSEREF.VALORES VIGENTES A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 202520 HORAS40HSPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA3º PEDAGÓGICO*A1--2--3--4--5--6--72.612,635.225,2682.691,005.382,0092.771,745.543,47102.854,895.709,77LICENCIATURA PLENAB

15% DE A12.516,245.032,4822.591,725.183,4432.669,485.338,9642.749,565.499,1252.832,055.664,1062.917,025.834,0373.004,536.009,0583.094,666.189,3293.187,506.375,00103.283,136.566,25LICENCIATURA PLENA + PÓS GRADUAÇÃOC

25% DE A12.735,055.470,1022.817,105.634,1932.901,615.803,2242.988,665.977,3253.078,326.156,6463.170,676.341,3373.265,796.531,5783.363,766.727,5293.464,696.929,37103.568,637.137,25LICENCIATURA PLENA + MESTRADOD

35% DE A12.953,865.907,7123.042,476.084,9333.133,746.267,4743.227,756.455,4953.324,586.649,1563.424,336.848,6573.527,067.054,1183.632,867.265,7193.741,867.483,71103.854,117.708,22PROF. DE EDUC. BÁSICA CLASSE ÚNICA **90 % DO PEB CLASSE B REFERÊNCIA 1**CLASSE ÚNICA2.264,614.529,22**CARGOS EXTINTOS AO VAGAR

PROF. DE EDUC. BÁSICA CLASSE ÚNICAVALORES VIGENTES A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 202590 % DO PEB CLASSE B REFERÊNCIA 1**20 HORAS40 HORAS2.264,614.529,22**CARGOS EXTINTOS AO VAGAR

DISCRIMINAÇÃOFORMAÇÃOVALORES VIGENTES A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 202520 HORAS40 HORASREGENTE AUX. DE ENS. I***ENS.FUND. INCOMPLETO1.052,122.104,24REGENTE AUX. DE ENS. II***ENS.FUND. COMPLETO1.092,122.184,23REGENTE AUX. DE ENS. III***ENS. MÉDIO COMPLETO1.130,962.261,92REGENTE AUX. DE ENS. IV***ENS. SUPERIOR COMPLETO1.673,713.347,42***CARGOS EXTINTOS AO VAGAR

ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº /2025

TABELA DE VENCIMENTOS ATUALIZADA DA PARTE PERMANENTE

GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO EDUCAÇÃO BÁSICA

ANO: 2025

DISCRIMINAÇÃOVALORES VIGENTES A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2025PROFESSOR TEMPORÁRIOHORA-AULA25,1624

ANEXO III DO PROJETO DE LEI Nº /2025

TABELA SALARIAL ORIENTADOR EDUCACIONAL

ANO: 2025

VALORES VIGENTES A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2025REFERÊNCIACLASSESIIIIIIIVV14.455,735.165,485.988,276.942,108.047,8824.544,865.268,796.108,037.080,948.208,8434.635,765.374,176.230,197.222,578.373,0244.728,475.481,656.354,797.367,028.540,4854.823,055.591,286.481,897.514,358.711,2764.919,515.703,116.611,537.664,658.885,51