Corpo da matéria

ART. 1° FICAM DETERMINADOS, OS PROMOTORES E/OU REALIZADORES DE EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, DE NATUREZA GRATUITA OU ONEROSA, EM TEATROS, ÁREAS DE SHOWS, PALESTRAS E LUGARES AFINS, BEM COMO NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL E GINÁSIOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A DEVIDA RESERVAR DE LOCAIS EXCLUSIVAMENTE PARA A ACOMODAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (FÍSICA, VISUAL, AUDITIVA, INTELECTUAL OU DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA), QUE FAÇAM USO DE NECESSIDADES ESPECIAIS PARA SUA LOCOMOÇÃO.

§1° DEVERÁ SER PERMITIDA, A PERMANÊNCIA NESTE LOCAL, DE ATÉ DOIS ACOMPANHANTES DO DEFICIENTE.

§2° A TOTALIDADE DOS LUGARES RESERVADOS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (FÍSICA, VISUAL, AUDITIVA, INTELECTUAL OU DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA), DEVERÁ CORRESPONDER À 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE LUGARES DISPONÍVEIS NO EVENTO.

ART. 2º O DESCUMPRIMENTO DA RESERVAR DE LOCAIS EXCLUSIVOS PARA A ACOMODAÇÃO DOS INDIVÍDUOS CITADOS NO ARTIGO ANTERIOR NO QUE TANGE AOS LOCAIS PRIVADOS, PODERÁ ACARRETAR:

I - A PRIMEIRA DENÚNCIA EM CASO DESCUMPRIMENTO A ESTA LEI, DEVERÁ SER PUNIDA POR MEIO DE ADVERTÊNCIA;

II - A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTA LEI IMPLICARÁ NA IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 100(CEM) A 1000(MIL) UFIRCE-UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ), PODENDO DOBRAR EM CASO DE REINCIDÊNCIA, O REFERENCIAL DE CORREÇÃO É O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE).

III - A RESPONSABILIDADE DOS EFEITOS GERADOS POR MEIO DA DENÚNCIA, É EXCLUSIVA DO ORGANIZADOR OU REALIZADOR DO EVENTO, SENDO DEVIDAMENTE CARATERIZADO POR MEIO DO CPF OU CNPJ.

ART. 3° O ESPAÇO A SER RESERVADO, ALÉM DE PROPORCIONAR BOAS CONDIÇÕES DE VISIBILIDADE, DEVERÁ SER DE FÁCIL ACESSO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.