ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS À PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA EM EVENTOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
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LEI_MUNICIPAL_2578_2025_0000001.pdf
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PROJETO DE LEI: 021/2025
PROJETO DE LEI
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