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O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O SELO EMPRESA AMIGA DO ESPORTE SOBRALENSE, DESTINADO AO RECONHECIMENTO E CERTIFICAÇÃO DE EMPRESAS QUE DESENVOLVAM, APOIEM, INCENTIVEM, PATROCINEM OU PROMOVAM AÇÕES VOLTADAS AO FORTALECIMENTO DO ESPORTE, ATIVIDADE FÍSICA, LAZER, INCLUSÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO NO MUNICÍPIO.

ART. 2º O SELO EMPRESA AMIGA DO ESPORTE SOBRALENSE TEM POR OBJETIVOS:

I ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA NO FORTALECIMENTO DO ESPORTE SOBRALENSE;

II RECONHECER EMPRESAS SOCIALMENTE RESPONSÁVEIS QUE CONTRIBUAM PARA O DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO DO MUNICÍPIO;

III INCENTIVAR PROJETOS ESPORTIVOS, RECREATIVOS, COMUNITÁRIOS E DE INCLUSÃO SOCIAL;

IV FORTALECER AÇÕES ESPORTIVAS VOLTADAS À INFÂNCIA, JUVENTUDE, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E GRUPOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE;

V FOMENTAR A CULTURA ESPORTIVA, A PROMOÇÃO DA SAÚDE E DA QUALIDADE DE VIDA;

VI INCENTIVAR O APOIO AO ESPORTE AMADOR, EDUCACIONAL, COMUNITÁRIO E DE RENDIMENTO.

ART. 3º PODERÃO PLEITEAR O SELO EMPRESA AMIGA DO ESPORTE SOBRALENSE EMPRESAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, COM SEDE, FILIAL OU ATUAÇÃO COMPROVADA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, QUE DEMONSTREM APOIO OU DESENVOLVIMENTO DE, NO MÍNIMO, UMA DAS SEGUINTES AÇÕES:

I PATROCÍNIO, APOIO FINANCEIRO OU APORTE DE RECURSOS A PROJETOS ESPORTIVOS, ATLETAS, EQUIPES, ESCOLINHAS, EVENTOS ESPORTIVOS OU INICIATIVAS COMUNITÁRIAS;

II APOIO À MANUTENÇÃO, MELHORIA, REVITALIZAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS;

III DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS ESPORTIVOS, RECREATIVOS OU DE ATIVIDADE FÍSICA DESTINADOS À COMUNIDADE;

IV INCENTIVO À PRÁTICA ESPORTIVA ENTRE COLABORADORES;

V APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO;

VI INCENTIVO AO ESPORTE INCLUSIVO, PARADESPORTO E AÇÕES VOLTADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

§1º A COMPROVAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO PODERÁ OCORRER MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, RELATÓRIOS, REGISTROS FOTOGRÁFICOS, MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO, DECLARAÇÕES, PARECERES TÉCNICOS OU OUTROS MEIOS IDÔNEOS.

§2º O RECONHECIMENTO DE QUE TRATA ESTA LEI POSSUI NATUREZA EXCLUSIVAMENTE HONORÍFICA, INSTITUCIONAL E SIMBÓLICA, NÃO GERANDO BENEFÍCIOS FINANCEIROS, FISCAIS, CREDITÍCIOS OU PREFERÊNCIA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ, OBSERVADAS A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVAS, REGULAMENTAR OS CRITÉRIOS, FORMAS DE SOLICITAÇÃO, ANÁLISE, CERTIFICAÇÃO E EVENTUAL RENOVAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO ESPORTE SOBRALENSE.

PARÁGRAFO ÚNICO: A REGULAMENTAÇÃO PODERÁ DEFINIR O ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO, ANÁLISE E DIVULGAÇÃO DAS EMPRESAS RECONHECIDAS, VEDADA A CRIAÇÃO DE NOVAS ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS EXCLUSIVAMENTE PARA ESTA FINALIDADE.

ART. 5º AS EMPRESAS RECONHECIDAS COM O SELO PODERÃO:

I UTILIZAR A CERTIFICAÇÃO “EMPRESA AMIGA DO ESPORTE SOBRALENSE” EM MATERIAIS INSTITUCIONAIS, PUBLICITÁRIOS E DE COMUNICAÇÃO;

II TER SUAS AÇÕES ESPORTIVAS DIVULGADAS, QUANDO POSSÍVEL, PELOS CANAIS INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO;

III PARTICIPAR DE AÇÕES INSTITUCIONAIS DE VALORIZAÇÃO DO ESPORTE PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS NORMAS ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS.

ART. 6º O SELO TERÁ VALIDADE DE 1 (UM) ANO, PODENDO SER RENOVADO MEDIANTE NOVA AVALIAÇÃO, CONFORME CRITÉRIOS EVENTUALMENTE DEFINIDOS EM REGULAMENTO.

ART. 7º A IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, SEM CRIAÇÃO OBRIGATÓRIA DE DESPESAS PERMANENTES.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.