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A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING E AO CYBERBULLYING NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER AMBIENTE ESCOLAR SEGURO, INCLUSIVO, RESPEITOSO E COMPROMETIDO COM A PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, MEDIANTE AÇÕES PREVENTIVAS, EDUCATIVAS E RESTAURATIVAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ IMPLEMENTADA EM CONFORMIDADE COM:

I A CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

II O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

III A LEI FEDERAL Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015;

IV A LEI FEDERAL Nº 13.663, DE 14 DE MAIO DE 2018;

V A LEI FEDERAL Nº 14.811, DE 12 DE JANEIRO DE 2024;

VI A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS LGPD;

VII A LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL VIGENTE.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE BULLYING TODA AÇÃO DE INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA, INDIVIDUAL OU COLETIVA, PRATICADA DE FORMA INTENCIONAL E REPETITIVA, POR MEIO DE VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, MORAL, VERBAL, SOCIAL, SEXUAL, PATRIMONIAL OU VIRTUAL, CAPAZ DE CAUSAR SOFRIMENTO, HUMILHAÇÃO, CONSTRANGIMENTO, EXCLUSÃO SOCIAL OU PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO FÍSICO, EMOCIONAL OU EDUCACIONAL DA VÍTIMA.

§ 1º CONSIDERA-SE CYBERBULLYING A PRÁTICA DE INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA REALIZADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE REDES SOCIAIS, APLICATIVOS DE MENSAGENS, PLATAFORMAS DIGITAIS, JOGOS ELETRÔNICOS OU QUAISQUER OUTROS MEIOS TECNOLÓGICOS.

§ 2º A CARACTERIZAÇÃO DO BULLYING OBSERVARÁ OS CONCEITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL:

I PREVENIR E COMBATER TODAS AS FORMAS DE BULLYING E CYBERBULLYING;

II PROMOVER AMBIENTE ESCOLAR SEGURO, ACOLHEDOR E INCLUSIVO;

III FORTALECER A CULTURA DA PAZ, DO RESPEITO ÀS DIFERENÇAS E DOS DIREITOS HUMANOS;

IV ESTIMULAR PRÁTICAS DE CONVIVÊNCIA DEMOCRÁTICA E RESOLUÇÃO PACÍFICA DE CONFLITOS;

V REDUZIR OS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA ESCOLAR, EVASÃO ESCOLAR E SOFRIMENTO EMOCIONAL DECORRENTES DA INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA;

VI INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS NA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO BULLYING;

VII PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS AO USO RESPONSÁVEL DAS TECNOLOGIAS DIGITAIS;

VIII FORTALECER A ATUAÇÃO INTEGRADA ENTRE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS ÓRGÃOS DA REDE DE PROTEÇÃO.

ART. 4º CONSTITUEM DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL:

I DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PERMANENTES DE PREVENÇÃO;

II INCENTIVO À FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;

III ACOLHIMENTO HUMANIZADO ÀS VÍTIMAS;

IV ADOÇÃO DE MEDIDAS PEDAGÓGICAS VOLTADAS AOS ESTUDANTES ENVOLVIDOS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE;

V FORTALECIMENTO DO DIÁLOGO ENTRE ESCOLA, FAMÍLIA E COMUNIDADE;

VI ARTICULAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;

VII RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, À PRIVACIDADE E À PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ESTABELECER PROTOCOLOS INSTITUCIONAIS DESTINADOS À PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, REGISTRO, ACOMPANHAMENTO E ENFRENTAMENTO DAS SITUAÇÕES DE BULLYING E CYBERBULLYING NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS PROTOCOLOS PODERÃO CONTEMPLAR, DENTRE OUTRAS MEDIDAS:

I ACOLHIMENTO E ESCUTA QUALIFICADA DAS VÍTIMAS;

II REGISTRO DAS OCORRÊNCIAS;

III ADOÇÃO DE MEDIDAS PEDAGÓGICAS ADEQUADAS;

IV COMUNICAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS LEGAIS, QUANDO NECESSÁRIA;

V ENCAMINHAMENTO AOS SERVIÇOS DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL, DE SAÚDE OU AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, QUANDO PRESENTES INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS OU PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL OU ATO INFRACIONAL.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS PERMANENTES DESTINADAS AOS ESTUDANTES, PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, FAMÍLIAS E COMUNIDADE ESCOLAR, COM O OBJETIVO DE:

I CONSCIENTIZAR SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO BULLYING E DO CYBERBULLYING;

II INCENTIVAR O RESPEITO ÀS DIFERENÇAS;

III PROMOVER A CULTURA DA PAZ;

IV ESTIMULAR O USO RESPONSÁVEL DA INTERNET E DAS TECNOLOGIAS DIGITAIS;

V DIVULGAR OS CANAIS DE ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO DISPONÍVEIS NO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO II

DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER PROGRAMAS PERMANENTES DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, COM A FINALIDADE DE QUALIFICÁ-LOS PARA:

I IDENTIFICAR SITUAÇÕES DE BULLYING E CYBERBULLYING;

II PREVENIR A OCORRÊNCIA DE ATOS DE INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA;

III ACOLHER ADEQUADAMENTE ESTUDANTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA;

IV ADOTAR MEDIDAS PEDAGÓGICAS VOLTADAS À RESOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS;

V ORIENTAR ESTUDANTES, FAMÍLIAS E COMUNIDADE ESCOLAR ACERCA DOS MECANISMOS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO BULLYING E DO CYBERBULLYING;

VI ENCAMINHAR SITUAÇÕES QUE DEMANDEM ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO PODERÃO SER REALIZADAS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, UNIVERSIDADES, ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA, CONSELHOS DE DIREITOS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ENTIDADES QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES RELACIONADAS À PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS PERMANENTES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA CULTURA DA PAZ, DA CONVIVÊNCIA RESPEITOSA E DA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA ESCOLAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS AÇÕES PREVISTAS NO CAPUT PODERÃO COMPREENDER, ENTRE OUTRAS:

I PALESTRAS;

II OFICINAS;

III RODAS DE CONVERSA;

IV CAMPANHAS EDUCATIVAS;

V ATIVIDADES CULTURAIS;

VI ATIVIDADES ESPORTIVAS;

VII PROJETOS INTERDISCIPLINARES;

VIII MEDIAÇÃO ESCOLAR DE CONFLITOS;

IX PRÁTICAS RESTAURATIVAS;

X AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO SEGURO E RESPONSÁVEL DA INTERNET E DAS REDES SOCIAIS.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTIMULAR A ATUAÇÃO INTEGRADA ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E OS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A REDE DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, VISANDO AO ATENDIMENTO INTERDISCIPLINAR DOS CASOS QUE DEMANDEM ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO.

§ 1º A ARTICULAÇÃO PODERÁ ENVOLVER, ENTRE OUTROS:

I SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE;

II SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

III CONSELHO TUTELAR;

IV CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

V MINISTÉRIO PÚBLICO;

VI DEFENSORIA PÚBLICA;

VII PODER JUDICIÁRIO;

VIII INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR;

IX ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

§ 2º O ENCAMINHAMENTO DOS CASOS OBSERVARÁ A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE QUANTO À PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AO SIGILO DAS INFORMAÇÕES E À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

ART. 10. AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÃO OS PRINCÍPIOS DA:

I DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;

II PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

III PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

IV PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA;

V INCLUSÃO;

VI NÃO DISCRIMINAÇÃO;

VII CULTURA DA PAZ;

VIII CONVIVÊNCIA DEMOCRÁTICA;

IX RESOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS;

X PROTEÇÃO DA INTIMIDADE, DA HONRA, DA IMAGEM E DOS DADOS PESSOAIS DOS ESTUDANTES.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 11. A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ AS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS ENVOLVIDOS, BEM COMO A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.

ART. 12. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 13. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, PARA ASSEGURAR SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO.

ART. 14. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.