AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O INSTITUTO SOCIOCULTURAL ARTE E VIDA - ISAV PARA FINS DE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO FINANCEIRO QUE VIABILIZE A REALIZAÇÃO DA 7ª EDIÇÃO DA NORTE BIENAL DE ARTE - 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/07/2026 09:46:02 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Anderson Carneiro de Paulo | ENVIADO(A) | |
| 03/08/2026 17:00:00 | LEITURA | 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 03/08/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 04/08/2026 17:10:00 | ENVIADO PARA COMISSÕES | COMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | Aguardando Parecer das Comissões. |
| 10/08/2026 17:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 10/08/2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 17/08/2026 17:00:00 | 2ª VOTAÇÃO | 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 17/08/2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
PROJETO DE LEI Nº , DE DE DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O INSTITUTO SOCIOCULTURAL ARTE E VIDA ISAV PARA FINS DE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO FINANCEIRO QUE VIABILIZE A REALIZAÇÃO DA 7ª EDIÇÃO DA NORTE BIENAL DE ARTE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO, COM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, NO VALOR DE ATÉ R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS) AO INSTITUTO SOCIOCULTURAL ARTE E VIDA - ISAV, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 41.257.419/0001-00, PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA 7ª EDIÇÃO DA NORTE BIENAL DE ARTE - 2026.
'A7 1º A PARCERIA A SER CELEBRADA COM A ENTIDADE MENCIONADA NO ARTIGO 1º OBSERVARÁ O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E NA LEI Nº 13.019/2014, BEM COMO ATENDERÁ AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
'A7 2º O AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO AO INSTITUTO SOCIOCULTURAL ARTE E VIDA - ISAV, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 41.257.419/0001-00, DEVERÁ SER UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA 7ª EDIÇÃO DA NORTE BIENAL DE ARTE - 2026.
ART. 2º DEMAIS DISPOSIÇÕES SERÃO ESTABELECIDAS NO TERMO A SER CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ATENDENDO AO DISPOSTO NA PRESENTE LEI, BEM COMO, NO QUE COUBER, AOS PRECEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.052/2021 E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
ART. 3º O INSTITUTO SOCIOCULTURAL ARTE E VIDA - ISAV DEVERÁ PRESTAR CONTAS DOS VALORES FINANCEIROS RECEBIDOS JUNTO AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CORRETA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.019/2014 E DO INSTRUMENTO DO INSTRUMENTO DE PARCERIA CELEBRADO.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI SERÃO ATENDIDAS CONFORME DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DISPONÍVEL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL DO EXERCÍCIO VIGENTE.
ART. 5º FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE CRÉDITOS ESPECIAIS, AS ALTERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA AS MUDANÇAS DECORRENTES DESTA LEI.
ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO MUNICIPAL JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES, EM DE
DE 2026.
OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR
PREFEITO DE SOBRAL
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