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A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O SISTEMA MUNICIPAL DE ALERTA EMERGENCIAL DENOMINADO “ALERTA PRI”, DESTINADO À DIVULGAÇÃO IMEDIATA DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO DESAPARECIMENTO DE:

I CRIANÇA E ADOLESCENTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

II PESSOA IDOSA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 ESTATUTO DA PESSOA IDOSA;

III PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

ART. 2º O ALERTA PRI TEM POR FINALIDADE AMPLIAR A CAPACIDADE DE RESPOSTA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E MOBILIZAR A SOCIEDADE POR MEIO DE COMUNICAÇÃO EMERGENCIAL INTEGRADA, VISANDO À LOCALIZAÇÃO RÁPIDA E SEGURA DA PESSOA DESAPARECIDA.

ART. 3º O SISTEMA ALERTA PRI PODERÁ SER ACIONADO IMEDIATAMENTE APÓS O REGISTRO OFICIAL DO DESAPARECIMENTO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE, INDEPENDENTEMENTE DE PRAZO MÍNIMO DE ESPERA, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.

§1º O ACIONAMENTO PODERÁ OCORRER MEDIANTE SOLICITAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, DO CONSELHO TUTELAR, DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE.

§ 2º O ALERTA PODERÁ CONTER, SEMPRE QUE POSSÍVEL:

I NOME DA PESSOA DESAPARECIDA;

II FOTOGRAFIA RECENTE;

III CARACTERÍSTICAS FÍSICAS RELEVANTES;

IV LOCAL E HORÁRIO DO DESAPARECIMENTO;

V CONTATOS OFICIAIS PARA INFORMAÇÕES;

VI OUTRAS INFORMAÇÕES ÚTEIS À LOCALIZAÇÃO.

ART. 4º O MUNICÍPIO DE SOBRAL PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU PARCERIAS COM:

I OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL;

II PROVEDORES DE INTERNET;

III PLATAFORMAS DIGITAIS E REDES SOCIAIS;

IV EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO;

V EMPRESAS DE TRANSPORTE E PUBLICIDADE;

VI ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA;

VII ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E INSTITUIÇÕES DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA, JUVENTUDE, PESSOA IDOSA E PESSOA COM DEFICIÊNCIA

ART. 5º OS INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO CELEBRADOS NO ÂMBITO DESTA LEI PODERÃO PREVER, DENTRE OUTRAS MEDIDAS:

I ENCAMINHAMENTO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS E SMS;

II EMISSÃO DE NOTIFICAÇÕES SONORAS E VISUAIS;

III DIVULGAÇÃO DE IMAGENS E INFORMAÇÕES EM PLATAFORMAS DIGITAIS;

IV DELIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA DIVULGAÇÃO, OBSERVADAS AS POSSIBILIDADES TECNOLÓGICAS DISPONÍVEIS E A FINALIDADE DA MEDIDA.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ DISPONIBILIZAR CANAL ELETRÔNICO PRÓPRIO PARA RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS E INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS ALERTAS EMITIDOS.

ART. 7º O TRATAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI DEVERÃO OBSERVAR:

I OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA;

II A LEGISLAÇÃO VIGENTE RELATIVA À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS;

III AS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

IV AS NORMAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS PERIÓDICAS ACERCA:

I DA PREVENÇÃO AO DESAPARECIMENTO;

II DA PROTEÇÃO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

III DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O FUNCIONAMENTO DO “ALERTA PRI”.

ART. 9º O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NOS INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO FIRMADOS COM O MUNICÍPIO SUJEITARÁ A ENTIDADE CONVENIADA ÀS SEGUINTES SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA:

I ADVERTÊNCIA;

II MULTA ADMINISTRATIVA;

III SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA PARCERIA;

IV IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS SANÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO NÃO AFASTAM RESPONSABILIDADES CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL EVENTUALMENTE CABÍVEIS.

ART. 10 AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER EXECUTADAS EM COOPERAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTIDADES PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E INSTITUIÇÕES DE ENSINO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 11 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 13 O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 14 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.