INSTITUI DIRETRIZES DO PROGRAMA MULHER ALERTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DESTINADO À PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE EMERGÊNCIA E INTEGRAÇÃO COM A REDE DE PROTEÇÃO À MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa instituir diretrizes do Programa Mulher Alerta no âmbito do Município de Sobral, com a finalidade de fortalecer mecanismos de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar mediante utilização de recursos tecnológicos integrados à rede de enfrentamento à violência de gênero.
A violência contra a mulher permanece como grave problema social e de segurança pública no Brasil, exigindo atuação permanente e integrada do Poder Público. A Constituição Federal assegura a dignidade da pessoa humana, a proteção da vida, a igualdade de direitos e o dever estatal de implementação de políticas públicas voltadas à prevenção e combate à violência de gênero.
A Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – consolidou importantes mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, especialmente por meio das medidas protetivas de urgência. Entretanto, a realidade demonstra que muitas mulheres permanecem expostas a situações de ameaça e reincidência da violência mesmo após intervenção judicial.
Nesse contexto, o Programa Mulher Alerta busca contribuir para atuação preventiva mais eficiente, permitindo resposta mais rápida dos órgãos competentes em situações de risco iminente e fortalecendo a integração entre assistência social, segurança pública, saúde e sistema de justiça.
A proposta foi juridicamente adequada para preservar sua constitucionalidade, possuindo natureza programática e autorizativa, sem impor criação obrigatória de estrutura administrativa, cargos ou despesas imediatas ao Poder Executivo, respeitando os limites da iniciativa parlamentar e a separação entre os Poderes.
Além disso, o Projeto observa as normas relativas à proteção de dados pessoais e ao sigilo das informações das mulheres beneficiárias, garantindo maior segurança jurídica à implementação das medidas previstas.
Trata-se, portanto, de iniciativa de elevado interesse público e relevante alcance social, reafirmando o compromisso do Município de Sobral com a proteção das mulheres, a promoção da dignidade humana e o enfrentamento à violência doméstica e familiar.
Diante da relevância da matéria, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/05/2026 10:52:04 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Maria Socorro Brasileiro Magalhães | ENVIADO(A) | |
| 29/05/2026 12:23:27 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 01/06/2026 17:00:00 | LEITURA | 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 01/06/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICAM INSTITUÍDAS DIRETRIZES DO PROGRAMA MULHER ALERTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DESTINADO À PROTEÇÃO E AO ACOMPANHAMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE MECANISMOS TECNOLÓGICOS DE EMERGÊNCIA INTEGRADOS À REDE DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA.
ART. 2º O PROGRAMA MULHER ALERTA TEM COMO OBJETIVOS:
I AMPLIAR A PROTEÇÃO E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER;
II CONTRIBUIR PARA RESPOSTA RÁPIDA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES EM SITUAÇÕES DE RISCO IMINENTE;
III FORTALECER A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 LEI MARIA DA PENHA;
IV PROMOVER INTEGRAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES DA REDE DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER;
V INCENTIVAR O USO DE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
ART. 3º PODERÃO SER CONTEMPLADAS PELAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI AS MULHERES:
I RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE SOBRAL;
II EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006;
III COM MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA VIGENTE;
IV AVALIADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES COMO ESTANDO EM SITUAÇÃO DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ DISPONIBILIZAR DISPOSITIVOS OU MECANISMOS TECNOLÓGICOS DE EMERGÊNCIA DESTINADOS À COMUNICAÇÃO RÁPIDA COM OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO À MULHER.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS MECANISMOS TECNOLÓGICOS PREVISTOS NESTE ARTIGO PODERÃO CONTEMPLAR:
I ACIONAMENTO IMEDIATO E SILENCIOSO;
II ENVIO DE ALERTA EM TEMPO REAL AOS ÓRGÃOS COMPETENTES;
III COMPARTILHAMENTO DE LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA, OBSERVADAS AS NORMAS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS;
IV INTEGRAÇÃO COM SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À MULHER.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ:
I ESTABELECER CRITÉRIOS DE PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO DAS BENEFICIÁRIAS;
II PROMOVER CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS;
III CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E PARCERIAS COM ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL;
IV DESENVOLVER CAMPANHAS EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER;
V IMPLEMENTAR MECANISMOS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA EFETIVIDADE DO PROGRAMA.
ART. 6º O USO DOS DISPOSITIVOS OU MECANISMOS TECNOLÓGICOS PREVISTOS NESTA LEI OBSERVARÁ:
I OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À MULHER;
II O SIGILO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS DAS BENEFICIÁRIAS;
III A LEGISLAÇÃO FEDERAL RELATIVA À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS;
IV OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR CANAIS DE ORIENTAÇÃO, ACOLHIMENTO E ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS RELACIONADAS À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
ART. 8º A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OCORRERÁ CONFORME DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 10º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 11º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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