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PROJETO DE LEI Nº , DE DE 2026

ORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PMPDEC, REORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL SIMPDEC, ALTERA A DENOMINAÇÃO, COMPETÊNCIAS E ESTRUTURAORGANIZACIONALDA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL COMDEC, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL CMPDEC, DEFINE A ORGANIZAÇÃO E FUNÇÃO DOS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NUPDECS, REVOGA A LEI Nº 627 DE 28 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, DR. OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART. 66, INCISOS IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL;

CONSIDERANDO A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, PROMULGADA EM 5 DE OUTUBRO DE 1988, A LEI FEDERAL Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012 E AS ALTERAÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 14.750, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, O DECRETO FEDERAL Nº 10.593, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020, O DECRETO ESTADUAL Nº 34.595, DE 17 DE MARÇO DE 2022, A LEI MUNICIPAL Nº 627, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005, A LEI MUNICIPAL Nº 1607, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ORGANIZAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PMPDEC E A REORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL SIMPDEC, COM O OBJETIVO DE REDUZIR OS RISCOS E DANOS CAUSADOS POR DESASTRES NATURAIS, ANTRÓPICOS E TECNOLÓGICOS, BUSCANDO MINIMIZAR OS IMPACTOS NEGATIVOS NA POPULAÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO MUNICÍPIO;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PROMOVER ALTERAÇÕES NA DENOMINAÇÃO, COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA

CIVIL COMDEC, COM A FINALIDADE ADEQUÁ-LA À LEGISLAÇÃO VIGENTE, PROPICIANDO AO ÓRGÃO MAIOR EFETIVIDADE NAS AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL CMPDEC, PARA ATUAR COMO ÓRGÃO COLEGIADO E DELIBERATIVO, AUXILIADOR DA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PMPDEC;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REGULAMENTAR A CRIAÇÃO DOS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO DEFESA CIVIL NUPDECS, POR TRATAR-SE UMA FERRAMENTA DE VITAL IMPORTÂNCIA PARA A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E RESPOSTA A DESASTRES, NAS ÁREAS MAPEADAS COMO DE RISCO, EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ APROVA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - PMPDEC

SEÇÃO I DOS OBJETIVOS GERAIS

ART. 1º. ESTA LEI ORGANIZA, NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NO ESTADO DO CEARÁ, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PMPDEC, REORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL SIMPDEC, ALTERA A DENOMINAÇÃO, COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL COMDEC, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL CMPDEC, REGULAMENTA A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DOS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NUPDECS E A CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL FUMPDEC.

ART. 2º. A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PMPDEC, COMPREENDE O EIXO COMPOSTO POR AÇÕES PERMANENTES DE PREVENÇÃO, BEM COMO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE MITIGAÇÃO, PREPARAÇÃO, RESPOSTA E RECONSTRUÇÃO, EM CASO DE OCORRÊNCIA DE DESASTRES NATURAIS, ANTRÓPICOS OU TECNOLÓGICOS, VISANDO A DEFESA E PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NO ESTADO DO CEARÁ.

PARÁGRAFO ÚNICO. A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PMPDEC, DEVE INTEGRAR-SE ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL, DESENVOLVIMENTO URBANO, SAÚDE, MEIO AMBIENTE, MUDANÇAS CLIMÁTICAS, CONVÍVIO COM O SEMIÁRIDO, GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS, GEOLOGIA, INFRAESTRUTURA, EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PROTEÇÃO SOCIAL E ÀS DEMAIS POLÍTICAS SETORIAIS, TENDO EM VISTA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, CONFORME AS LEGISLAÇÕES VIGENTES.

CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES, DIRETRIZES, OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS

SEÇÃO I DAS DEFINIÇÕES

ART. 3º. PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I - AÇÕES DE PREVENÇÃO: MEDIDAS PRIORITÁRIAS DESTINADAS A EVITAR A CONVERSÃO DE RISCO EM DESASTRE OU A INSTALAÇÃO DE VULNERABILIDADES;

II - AÇÕES DE MITIGAÇÃO: MEDIDAS DESTINADAS A REDUZIR, LIMITAR OU EVITAR O RISCO DE DESASTRE; DANOS E AS PERDAS DECORRENTES DO DESASTRE;

III - AÇÕES DE PREPARAÇÃO: MEDIDAS DESTINADAS A OTIMIZAR AS AÇÕES DE RESPOSTA E MINIMIZAR OS DANOS E AS PERDAS DECORRENTES DO DESASTRE;

IV - AÇÕES DE RESPOSTA: MEDIDAS DE CARÁTER EMERGENCIAL, EXECUTADAS DURANTE OU APÓS A OCORRÊNCIA DO DESASTRE, DESTINADAS A SOCORRER E ASSISTIR A POPULAÇÃO ATINGIDA E RESTABELECER OS SERVIÇOS ESSENCIAIS;

V - AÇÕES DE RECONSTRUÇÃO: MEDIDAS DESENVOLVIDAS APÓS A OCORRÊNCIA DO DESASTRE, DESTINADAS A RESTABELECER A NORMALIDADE SOCIAL, ABRANGENDO A RECONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DANIFICADA OU DESTRUÍDA, A RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA ECONOMIA;

VI - AMEAÇA: EVENTO POTENCIAL, SEJA ELE NATURAL OU CAUSADO PELO HOMEM, QUE TEM A POSSIBILIDADE DE CAUSAR DANOS HUMANOS, MATERIAIS, AMBIENTAIS E PERDAS SOCIOECONÔMICAS;

VII - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA: SITUAÇÃO ANORMAL PROVOCADA POR DESASTRE QUE CAUSA DANOS E PREJUÍZOS QUE IMPLIQUEM O COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA CAPACIDADE DE RESPOSTA DO PODER PÚBLICO AO ENTE FEDERATIVO ATINGIDO OU QUE DEMANDE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EXCEPCIONAIS PARA RESPOSTA E RECUPERAÇÃO;

VIII - DANO: MEDIDA QUE DEFINE A INTENSIDADE OU SEVERIDADE DA LESÃO RESULTANTE DE UM ACIDENTE OU EVENTO ADVERSO MENSURADA ATRAVÉS DA QUANTIDADE DE PERDAS HUMANAS, MATERIAL, ECONÔMICA, AMBIENTAL, FÍSICA OU FUNCIONAL, QUE PODE RESULTAR CASO SEJA PERDIDO, O CONTROLE SOBRE O RISCO;

IX - DEFESA CIVIL: O CONJUNTO DE AÇÕES PREVENTIVAS, DE SOCORRO, ASSISTENCIAIS E RECUPERATIVAS, DESTINADAS A EVITAR OU MINIMIZAR DANOS CAUSADOS POR DESASTRES, OBJETIVANDO PRESERVAR O MORAL DA POPULAÇÃO E RESTABELECER A NORMALIDADE SOCIAL;

X - DESASTRE: RESULTADO DE EVENTO ADVERSO DECORRENTE DE AÇÃO NATURAL OU ANTRÓPICA SOBRE UM CENÁRIO VULNERÁVEL QUE CAUSE DANOS HUMANOS, MATERIAIS OU AMBIENTAIS E PREJUÍZOS ECONÔMICOS E SOCIAIS;

XI - PLANO DE CONTINGÊNCIA: CONJUNTO DE MEDIDAS PREESTABELECIDAS, DESTINADAS A RESPONDER A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU A ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DE FORMA PLANEJADA E INTERSETORIALMENTE ARTICULADA, ELABORADO COM BASE EM HIPÓTESES DE DESASTRE, COM O OBJETIVO DE MINIMIZAR OS SEUS EFEITOS;

XII - RISCO: RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE A PROBABILIDADE DE QUE UMA AMEAÇA DE EVENTO ADVERSO OU ACIDENTE DETERMINADO SE CONCRETIZE, COM O GRAU DE VULNERABILIDADE DO SISTEMA RECEPTOR E SEUS EFEITOS;

XIII - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA: SITUAÇÃO ANORMAL PROVOCADA POR DESASTRE QUE CAUSA DANOS E PREJUÍZOS QUE IMPLIQUEM O COMPROMETIMENTO PARCIAL DA CAPACIDADE DE RESPOSTA DO PODER PÚBLICO DO ENTE FEDERATIVO ATINGIDO OU QUE DEMANDE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EXCEPCIONAIS PARA RESPOSTA E RECUPERAÇÃO;

XIV - VULNERABILIDADE: FRAGILIDADE FÍSICA, SOCIAL, ECONÔMICA OU AMBIENTAL DE POPULAÇÃO OU ECOSSISTEMA ANTE EVENTO ADVERSO DE ORIGEM NATURAL OU INDUZIDO PELA AÇÃO HUMANA.

ART. 4º. PARA EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE COMO EVENTOS ADVERSOS, OS DESASTRES DE NATUREZAS DIVERSAS, CLASSIFICADOS PRINCIPALMENTE COMO GEOLÓGICOS, HIDROLÓGICOS, METEOROLÓGICOS, CLIMATOLÓGICOS E BIOLÓGICOS, ALÉM DOS DESASTRES TECNOLÓGICOS E AQUELES CAUSADOS PELA AÇÃO HUMANA, ASSIM CONCEITUADOS:

I - DESASTRES NATURAIS

A)DESASTRESGEOLÓGICOS-TERREMOTOS,EMANAÇÕES VULCÂNICAS, MOVIMENTOS DE MASSA E AS EROSÕES;

B) DESASTRES NATURAIS HIDROLÓGICOS - INUNDAÇÕES, ENXURRADAS E OS ALAGAMENTOS;

C) DESASTRES METEOROLÓGICOS - SISTEMAS DE GRANDE ESCALA/ESCALA REGIONAL, AS TEMPESTADES E AS TEMPERATURAS EXTREMAS;

D) DESASTRES CLIMATOLÓGICOS - PERÍODO DE SECA, QUE PODE SER DIVIDIDO EM ESTIAGEM, SECA, INCÊNDIO FLORESTAL E BAIXA UMIDADE DO AR;

E)DESASTRES BIOLÓGICOS - EPIDEMIAS E AS INFESTAÇÕES/PRAGAS.

II - DESASTRES TECNOLÓGICOS

A)DESASTRES COM SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS - DESASTRES SIDERAIS COM RISCOS RADIOATIVOS, DESASTRES COM SUBSTÂNCIAS E EQUIPAMENTOS RADIOATIVOS DE USO EM PESQUISAS, INDÚSTRIAS E USINAS NUCLEARES E AQUELES RELACIONADOS COM RISCOS DE INTENSA POLUIÇÃO AMBIENTAL PROVOCADA POR RESÍDUOS RADIOATIVOS;

B)DESASTRES COM PRODUTOS PERIGOSOS - DESASTRES EM PLANTAS E DISTRITOS INDUSTRIAIS, PARQUES E ARMAZENAMENTOS COM EXTRAVASAMENTO DE PRODUTOS PERIGOSOS;

C)DESASTRES COM CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA - LIBERAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS NOS SISTEMAS DE ÁGUA POTÁVEL, DERRAMAMENTO DE PRODUTOS QUÍMICOS DIVERSOS EM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, QUE PODE CAUSAR ALTERAÇÕES NAS QUALIDADES FÍSICAS, QUÍMICAS E BIOLÓGICAS, DERRAMAMENTO DE PRODUTOS QUÍMICOS EM AMBIENTE LACUSTRE, FLUVIAL, MARINHO E AQUÍFERO E DERRAMAMENTO DE PRODUTOS QUÍMICOS DIVERSOS EM LAGOS, RIOS, MAR E RESERVATÓRIOS SUBTERRÂNEOS DE ÁGUA, QUE PODEM CAUSAR ALTERAÇÕES NAS QUALIDADES FÍSICAS, QUÍMICAS E BIOLÓGICAS;

D)DESASTRES RELACIONADOS A CONFLITOS BÉLICOS - LIBERAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS E CONTAMINAÇÃO COMO CONSEQUÊNCIA DE AÇÕES MILITARES, PODENDO SER DE NATUREZA NUCLEAR OU RADIOLÓGICA, QUÍMICA OU BIOLÓGICA, CONSIDERADO PERIGOSO, UTILIZADO INTENCIONALMENTE POR TERRORISTAS OU GRUPAMENTOS MILITARES EM ATENTADOS OU EM CASOS DE GUERRAS;

E)DESASTRES DURANTE O TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS - EXTRAVASAMENTO DE PRODUTOS PERIGOSOS TRANSPORTADOS NO MODAL RODOVIÁRIO, AÉREO, MARÍTIMO, DUTOVIÁRIO, AQUAVIÁRIO;

F) DESASTRES RELACIONADOS A INCÊNDIOS URBANOS - EM PLANTAS E DISTRITOS INDUSTRIAIS, PARQUES, DEPÓSITOS E EM CONJUNTOS HABITACIONAIS DE GRANDE DENSIDADE DEMOGRÁFICA;

G) DESASTRES RELACIONADOS A OBRAS CIVIS - COLAPSO DE EDIFICAÇÕES, QUEDA DE ESTRUTURA CIVIL, E ROMPIMENTO OU COLAPSO DE BARRAGENS;

H) DESASTRES RELACIONADOS A TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS NÃO PERIGOSAS - ACIDENTE NO MODAL RODOVIÁRIO ENVOLVENDO O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OU CARGAS NÃO PERIGOSAS, ACIDENTE COM A PARTICIPAÇÃO DIRETA DE VEÍCULO FERROVIÁRIO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OU CARGAS NÃO PERIGOSAS, ACIDENTE NO MODAL AÉREO ENVOLVENDO O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OU CARGAS NÃO PERIGOSAS, ACIDENTE COM EMBARCAÇÕES MARÍTIMAS DESTINADAS AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS NÃO PERIGOSAS E ACIDENTE COM EMBARCAÇÕES DESTINADAS AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS NÃO PERIGOSAS.

SEÇÃO II DAS DIRETRIZES

ART. 5º. SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - PMPDEC:

I A ATUAÇÃO ARTICULADA COM A UNIÃO, O ESTADO E OS DEMAIS MUNICÍPIOS CEARENSES PARA O FORTALECIMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PNPDEC, EM ÂMBITO REGIONAL, TENDO COMO OBJETIVO PRINCIPAL A REDUÇÃO DE RISCOS DE DESASTRES E APOIO ÀS COMUNIDADES ATINGIDAS;

II A ABORDAGEM SISTÊMICA E INTEGRADA DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO, MITIGAÇÃO, PREPARAÇÃO, RESPOSTA E RECONSTRUÇÃO;

III A PRIORIDADE ÀS AÇÕES PREVENTIVAS, MITIGATÓRIAS E DE PREPARAÇÃO PARA DESASTRES;

IV A ADOÇÃO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO COREAÚ, ACARAÚ E LITORAL COMO UNIDADE DE ANÁLISE DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL RELACIONADAS A CORPOS D'E1GUA;

V O PLANEJAMENTO COM BASE EM PESQUISAS E ESTUDOS SOBRE ÁREAS DE RISCO E INCIDÊNCIA DE DESASTRES NO TERRITÓRIO SOBRALENSE;

VI A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NAS DISCUSSÕES PERTINENTES A PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.

SEÇÃO III DOS OBJETIVOS

ART. 6º. SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PMPDEC, PROPOR, ATRAVÉS DE PROGRAMAS, PLANEJAMENTO E AÇÕES GOVERNAMENTAIS:

I A REDUÇÃO DOS RISCOS DE DESASTRES;

II A PRESTAÇÃO DE SOCORRO E ASSISTÊNCIA ÀS POPULAÇÕES ATINGIDAS POR DESASTRES;

III A RECONSTRUÇÃO DE ÁREAS AFETADAS POR DESASTRES, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DE “RECONSTRUIR MELHOR”;

IV A INCORPORARÃO A REDUÇÃO DOS RISCOS DE DESASTRES E AS AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL ENTRE OS ELEMENTOS DA GESTÃO TERRITORIAL E DO PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS SETORIAIS;

V A PROMOÇÃO DA CONTINUIDADE DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL;

VI O ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO E QUALIFICAÇÃO DE MUNICÍPIO RESILIENTE, CAPAZ DE ADAPTAR-SE A RECUPERAÇÃO FRENTE AOS CHOQUES E ESTRESSES CAUSADOS POR DESASTRES, ATRAVÉS DA ADOÇÃO DE PROCESSOS URBANOS SUSTENTÁVEIS.

VII A PROMOÇÃO DE ESTUDOS DE IDENTIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS AMEAÇAS, SUSCETIBILIDADES E VULNERABILIDADES A DESASTRES, DE MODO A EVITAR OU REDUZIR SUA OCORRÊNCIA;

VIII O MONITORAMENTO DE EVENTOS METEOROLÓGICOS, HIDROLÓGICOS, GEOLÓGICOS, BIOLÓGICOS, NUCLEARES, QUÍMICOS E OUTROS POTENCIALMENTE CAUSADORES DE DESASTRES;

I A EMISSÃO DE ALERTAS ANTECIPADOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DESASTRES;

X ESTIMULAR O ORDENAMENTO DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL, TENDO EM VISTA A SUA CONSERVAÇÃO, A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA VIDA HUMANA;

XI A ATUAÇÃO FIRME NO COMBATER A OCUPAÇÃO DE ÁREAS AMBIENTALMENTE VULNERÁVEIS E DE RISCO E PROMOVER A REALOCAÇÃO DA POPULAÇÃO RESIDENTE NESSAS ÁREAS;

XII O ESTÍMULO AS INICIATIVAS QUE RESULTEM NA DESTINAÇÃO DE MORADIA EM LOCAL SEGURO;

XIII - A MOTIVAÇÃO A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS, PREFERENCIALMENTE INTERDISCIPLINARES, BEM COMO O DESENVOLVIMENTO DE CONSCIÊNCIA ACERCA DOS RISCOS DE DESASTRES NO ÂMBITO MUNICIPAL;

XIV A ORIENTAÇÃO DAS COMUNIDADES NA ADOÇÃO DE COMPORTAMENTOS ADEQUADOS DE PREVENÇÃO E DE RESPOSTA EM SITUAÇÃO DE DESASTRE, PROMOVENDO A CULTURA DA AUTOPROTEÇÃO;

XV A INTEGRAÇÃO DE INFORMAÇÕES CAPAZES DE SUBSIDIAR OS ÓRGÃOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL SIMPDEC, NA PREVISÃO E NO CONTROLE DOS EFEITOS NEGATIVOS DE EVENTOS ADVERSOS SOBRE A POPULAÇÃO, OS BENS E SERVIÇOS E O MEIO AMBIENTE.

SEÇÃO IV DAS COMPETÊNCIAS

ART. 7º. SÃO COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - PMPDEC:

I- EXPEDIR NORMAS PARA IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PNPDEC, NO ÂMBITO MUNICIPAL;

II COORDENAR AS AÇÕES DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL SIMPDEC, EM ARTICULAÇÃO COM A UNIÃO E O ESTADO DO CEARÁ;

III INSTITUIR O PLANO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - PMPC, EM ARTICULAÇÃO COM O DISPOSTO NO PLANO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - PNPDEC;

IV - IDENTIFICAR E MAPEAR AS ÁREAS DE RISCO E REALIZAR ESTUDOS DE IDENTIFICAÇÃO DE AMEAÇAS, SUSCETIBILIDADES E VULNERABILIDADES, EM ARTICULAÇÃO COM A UNIÃO E O ESTADO DO CEARÁ;

V REALIZAR O MONITORAMENTO METEOROLÓGICO, HIDROLÓGICO E GEOLÓGICO DAS ÁREAS DE RISCO, EM ARTICULAÇÃO COM A UNIÃO E O ESTADO DO CEARÁ;

VI APOIAR A UNIÃO, QUANDO SOLICITADO, NO RECONHECIMENTO FEDERAL DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA;

VII DECLARAR, QUANDO FOR O CASO, ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA;

VIII - APOIAR ESTUDOS PARA O LEVANTAMENTO DAS ÁREAS DE RISCO, NA ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE CONTINGÊNCIA E NA DIVULGAÇÃO DE PROTOCOLOS DE PREVENÇÃO E ALERTA E DE AÇÕES EMERGENCIAIS;

IX APOIAR A COMUNIDADE DOCENTE NO DESENVOLVIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO- PEDAGÓGICO RELACIONADO AO DESENVOLVIMENTO DA CULTURA DE PREVENÇÃO DE DESASTRES;

X - DESENVOLVER A CULTURA DE PREVENÇÃO, A CONSCIÊNCIA ACERCA DOS RISCOS E A RESILIÊNCIA, COM FOCO NOS DESASTRES MAIS PREVALENTES NO MUNICÍPIO;

XI INCENTIVAR COMPORTAMENTOS DE PREVENÇÃO, MITIGAÇÃO E DE PREPARAÇÃO CAPAZES DE EVITAR OU MINIMIZAR A OCORRÊNCIA DE DESASTRES;

XII ESTIMULAR A REORGANIZAÇÃO DO SETOR PRODUTIVO E A REESTRUTURAÇÃO ECONÔMICA DAS ÁREAS ATINGIDAS POR DESASTRES;

XIII ESTABELECER MEDIDAS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL EM ESCOLAS E HOSPITAIS SITUADOS EM ÁREAS DE RISCO;

XIV OFERECER CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA AS AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL;

XV FORNECER DADOS E INFORMAÇÕES PARA O SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E MONITORAMENTO DE DESASTRES;

XVI EMITIR ALERTAS ANTECIPADOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DESASTRES, EM ARTICULAÇÃO COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DA UNIÃO.

CAPÍTULO III DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL SIMPDEC

SEÇÃO I DA FORMAÇÃO, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E FINALIDADE

ART. 8º. FICA REORGANIZADO O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL SIMPDEC DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ, REGULAMENTADO NOS TERMOS DESTA LEI.

ART. 9º. O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL SIMPDEC, É FORMADO POR TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES VINCULADAS, INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DEVIDAMENTE ORGANIZADAS E RECONHECIDAS, COM A FINALIDADE PRECÍPUA DE EXECUTAR A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PNPDEC EM ÂMBITO MUNICIPAL. PARÁGRAFO ÚNICO. A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL SMPDEC, REPRESENTADA ATRAVÉS DE NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NUPDECS, ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS E ENTIDADES DE CLASSE SERÁ CARACTERIZADA COMO SERVIÇO VOLUNTÁRIO E NÃO REMUNERADO, DE ACORDO COM O QUE PREVÊ A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 10º. O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SIMPDEC, CONSTITUI INSTRUMENTO DE COORDENAÇÃO DE ESFORÇOS DE TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E A COMUNIDADE EM GERAL, PARA O PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS A ASSISTIR À POPULAÇÃO DAS ÁREAS CONSIDERADAS DE RISCO, SUSCETÍVEIS OU AFETADAS POR DESASTRES DIVERSOS.

SEÇÃO II DA ORGANIZAÇÃO, COORDENAÇÃO E ARTICULAÇÃO DO SIMPDEC

ART. 11. AS AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PMPDEC, EXECUTADAS PELOS ÓRGÃOS, ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL SIMPDEC, SERÃO COORDENADAS E ARTICULADAS PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL COMPDEC, COMPREENDENDO OS SEGUINTES ASPECTOS GLOBAIS DE PROTEÇÃO DA SOCIEDADE:

I - A PREVENÇÃO DE DESASTRES;

II - A PREPARAÇÃO PARA EMERGÊNCIAS E DESASTRES;

III - A RESPOSTA AOS DESASTRES;

IV - A RECONSTRUÇÃO DE CENÁRIOS AFETADOS.

ART. 12. O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL SIMPDEC, DEVERÁ SER ORGANIZADO ESTRUTURALMENTE NO SEGUINTE FORMATO:

I ÓRGÃO SUPERIOR: DIRETORIA DO SIMPDEC FORMADO PELO(A) CHEFE DO PODER EXECUTIVO, GABINETE DO PREFEITO(A), VICE-PREFEITO (A) E GABINETE DO(A) VICE- PREFEITA, RESPONSÁVEIS PELA DIREÇÃO GERAL DE TODAS AS AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO;

II ÓRGÃO CENTRAL: A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL COMPDEC, RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO, A ARTICULAÇÃO, A COORDENAÇÃO, A MOBILIZAÇÃO E A GESTÃO DAS AÇÕES DE REDUÇÃO DE RISCOS, BEM COMO O GERENCIAMENTO DE DESASTRES DE FORMA INTEGRADA COM AS DEMAIS ESTRUTURAS DE GESTÃO DO MUNICÍPIO.

III - ÓRGÃOS SETORIAIS: AS SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

IV - ÓRGÃOS DE APOIO: OS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NUPDECS, DEVIDAMENTE REGULAMENTADOS NOS TERMOS PREVISTOS NESTA LEI, AS REPRESENTAÇÕES RELIGIOSAS, AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE BAIRROS E AS ENTIDADES DE CLASSE DEVIDAMENTE RECONHECIDAS, NOS SEGUINTES TERMOS:

A)NUPDECS INSTITUIÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE ATUAM COMO ELOS CRUCIAIS ENTRE A DEFESA CIVIL E AS COMUNIDADES RESIDENTES EM ÁREAS DE RISCO.

B)REPRESENTAÇÕES RELIGIOSAS APOIO ATRAVÉS DE AJUDA HUMANITÁRIA TAIS COMO DOAÇÃO DE ALIMENTOS E ITENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, FORNECIMENTO DE ESPAÇO FÍSICO PARA FUNCIONAMENTO DE ABRIGO, APOIO EMOCIONAL EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE RISCOS E NA PREPARAÇÃO PARA DESASTRES, ATRAVÉS DA MOBILIZAÇÃO DE GRUPOS VOLUNTÁRIOS.

C)ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE BAIRRO ATUAR COMO ELO ENTRE A COMUNIDADE E OS ÓRGÃOS OFICIAIS, PROMOVENDO A PREVENÇÃO E RESPOSTA A DESASTRES, AUXILIAR NA IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS DE RISCO, NA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES, NA ORGANIZAÇÃO DE AÇÕES DE RESPOSTA E NA PROMOÇÃO DE UMA CULTURA DE PREVENÇÃO LOCAL.

D)ENTIDADES DE CLASSE AUXILIAR NA PREVENÇÃO E RESPOSTA A DESASTRES, ATRAVÉS DA CAPACITAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO TÉCNICO, NA INTEGRAÇÃO DE CONHECIMENTOS E RECURSOS QUE POSSAM MINIMIZAR OS IMPACTOS DOS DESASTRES E FORTALEÇA A RESILIÊNCIA DAS COMUNIDADES.

SEÇÃO III DAS COMPETÊNCIAS

ART. 13º. COMPETE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, DEVIDAMENTE ASSESSORADO PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DEFESA CIVIL - COMPDEC, ORGANIZAR O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL SIMPDEC.

§ 1º. A DIREÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL SIMPDEC, É PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

'A7 2º. PODERÁ O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CASOS DE EXCEPCIONALIDADE E POR INTERINIDADE, DELEGAR A DIREÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL SIMPDEC, AO COORDENADOR DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL COMPDEC, OU A AGENTE PÚBLICO DE SUA LIVRE ESCOLHA, DESDE QUE SEJA INTEGRANTE DE ÓRGÃO DO REFERIDO DO SISTEMA.

'A7 3º. A FUNÇÃO DE DIREÇÃO, BEM COMO OUTRAS QUE VENHAM A SER CRIADAS PARA FINS DE EFETIVAÇÃO DAS AÇÕES DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL SIMPDEC, SERÃO CONSIDERADAS SERVIÇO DE NOTÓRIA RELEVÂNCIA AO MUNICÍPIO E NÃO REMUNERADA SOB QUALQUER HIPÓTESE.

ART. 14º. PARA FINS DE EFETIVAÇÃO DESTA LEI, CABE AOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL SIMPDEC, PERTENCENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, AS COMPETÊNCIAS JÁ PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

'A7 1º. CABE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ASSESSORADO PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL COMPDEC, INSTALAR O COMITÊ DE GERENCIAMENTO DE CRISE CGC, GRUPO DE TRABALHO FORMADO PELOS TITULARES RESPONSÁVEIS POR CADA ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL SIMPDEC, DESTINADO A APROVAR, ACIONAR E EXECUTAR PLANOS DE CONTINGÊNCIAS PLANCONS E/OU OUTROS PLANOS EMERGENCIAIS ESTRATÉGICOS, PARA OS CASOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS EM CONFORMIDADE COM ESTA LEI.

'A7 2º. PARA FINS DE EFETIVAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL SIMPDEC, COMPREENDE-SE COMO ÓRGÃOS INTEGRANTES, AQUELES PERTENCENTES A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

CAPÍTULO IV - DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL COMPDEC DENOMINAÇÃO, COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

SEÇÃO I DA DENOMINAÇÃO, FINALIDADE E OBJETIVO

ART. 15º. A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL COMDEC, ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, VINCULADO À SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ - SESEC, PASSA A DENOMINAR-SE COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PNPDEC, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, CEARÁ, FICANDO REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART. 16. CONSTITUI OBJETIVO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL COMPDEC, A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS PARA EVITAR OU REDUZIR DESASTRES NATURAIS, ANTRÓPICOS E TECNOLÓGICOS, COMPREENDENDO AÇÕES PREVENTIVAS, DE SOCORRO, ASSISTENCIAIS E RECONSTRUTIVAS, DESTINADAS A PRESERVAR O MORAL DA POPULAÇÃO E RESTABELECER A NORMALIDADE SOCIAL.

ART. 17. A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC É ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.

SEÇÃO II DAS COMPETÊNCIAS E ARTICULAÇÃO

ART. 18. A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL COMPDEC, É RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DE TODAS AS AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL EM ÂMBITO MUNICIPAL, NOS PERÍODOS DE NORMALIDADE E ANORMALIDADE, COMPETINDO-LHE:

I PLANEJAR, IMPLEMENTAR, ARTICULAR, COORDENAR E GERENCIAR AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL EM NÍVEL MUNICIPAL;

II PROMOVER A AMPLA PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS, ASSOCIAÇÕES DE VOLUNTÁRIOS, CLUBES DE SERVIÇOS, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, ASSOCIAÇÕES DE CLASSE E COMUNITÁRIAS, NAS AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, ATRAVÉS DA PROMOÇÃO DE TREINAMENTOS, ESPECIALMENTE PARA AS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO, PREVENÇÃO E RESPOSTA NAS ÁREAS SUSCETÍVEIS OU AFETADAS POR DESASTRES ADVERSOS;

III ELABORAR O PLANO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, O PLANO MUNICIPAL DE REDUÇÃO DE RISCO, PLANOS DIRETORES, PLANOS DE CONTINGÊNCIA, PLANOS OPERACIONAIS EMERGENCIAIS, PLANOS DE AUXÍLIO MÚTUO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E OUTROS, COM A FINALIDADE DE EXECUTAR AÇÕES PREVENTIVAS EM TEMPO DE NORMALIDADE, BEM COMO AÇÕES DE PREPARAÇÃO E RESPOSTA EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS;

IV APRESENTAR JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, O PLANEJAMENTO LOGÍSTICO ANUAL, PERTINENTE A EQUIPAMENTOS E OUTROS INSUMOS, NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

V PROMOVER O ENGAJAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS, MEMBROS DE ENTIDADES DE CLASSE E VOLUNTÁRIOS, ATRAVÉS DA CAPACITAÇÃO E TREINAMENTOS DE RECURSOS HUMANOS, PARA AS AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, FORTALECENDO A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - PMPDEC;

VI OFERTAR O APOIO TÉCNICO E OPERACIONAL PARA A CRIAÇÃO DOS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO DEFESA CIVIL NUPDEC’S;

VII APRESENTAR PROPOSTAS PARA A INCLUSÃO DOS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NOS CURRÍCULOS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, PROPORCIONANDO APOIO À COMUNIDADE DOCENTE NO DESENVOLVIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO-PEDAGÓGICO PERTINENTE AO TEMA;

VIII REALIZAR EXERCÍCIOS SIMULADOS COM A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA O TREINAMENTO DAS EQUIPES ENVOLVIDAS E O APERFEIÇOAMENTO DOS PLANOS DE CONTINGÊNCIA;

IX VISTORIAR EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO E PROCEDER, QUANDO FOR O CASO, A INTERVENÇÃO PREVENTIVA, ATRAVÉS DA EVACUAÇÃO, ISOLAMENTO E INTERDIÇÃO.

X IMPLANTAR BANCO DE DADOS, ELABORAR MAPAS TEMÁTICOS SOBRE AMEAÇAS MÚLTIPLAS, VULNERABILIDADES E MOBILIDADE DO TERRITÓRIO, PONDERAR NÍVEIS DE RISCO E INVENTARIAR OS RECURSOS EXISTENTES E DISPONÍVEIS PARA O APOIO ÀS OPERAÇÕES EMERGENCIAIS;

XI ANALISAR E RECOMENDAR A INCLUSÃO DE ÁREAS DE RISCO NO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA COM O ESTABELECIDO NO § 1º DO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL;

XII MANTER OS ÓRGÃOS ESTADUAL E FEDERAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL INFORMADOS SOBRE A OCORRÊNCIA DE DESASTRES E DEMAIS ATIVIDADES RELACIONADAS AO TEMA;

XIII PROCEDER À AVALIAÇÃO DE DANOS E PREJUÍZOS DAS ÁREAS ATINGIDAS POR DESASTRES E REALIZAR O PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS DISPONIBILIZADOS NO SISTEMA S2ID, OU OUTRO SISTEMA QUE VIER A SUCEDÊ-LO, COM A CODIFICAÇÃO ESPECÍFICA, SUAS CAUSAS, DANOS E PREJUÍZOS ESTIMADOS, ASSIM COMO AS AÇÕES EMERGENCIAIS REALIZADAS;

XIV PROPOR AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, À DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DE ACORDO COM O QUE PREVÊ A LEGISLAÇÃO VIGENTE;

XV VISTORIAR PERIODICAMENTE, LOCAIS E INSTALAÇÕES ADEQUADAS A ABRIGOS TEMPORÁRIOS, DISPONIBILIZANDO AS INFORMAÇÕES RELEVANTES À POPULAÇÃO E AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA INSTALAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS MESMOS;

XVI AUXILIAR O PODER EXECUTIVO NA GESTÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL FUMPDEC, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

XVII - SUBSIDIAR OS ÓRGÃOS DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM INFORMAÇÕES REFERENTES A PROGRAMAS DE INVESTIMENTOS DE RECURSOS DESTINADOS A INFRAESTRUTURAS DE DRENAGEM PLUVIAL, CONTENSÃO DE ENCOSTAS, HABITAÇÃO, ABASTECIMENTO D'E1GUA E OUTROS, ORIUNDOS DO PODER PÚBLICO ESTADUAL OU FEDERAL;

XVIII PARTICIPAR DE CONFERÊNCIAS, SEMINÁRIOS, CAPACITAÇÕES TÉCNICAS E REUNIÕES RELACIONADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE COM A TEMÁTICA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL;

XIX PROMOVER POR MEIO DE CONFERÊNCIAS, SEMINÁRIOS, CAPACITAÇÕES TÉCNICAS E REUNIÕES, O FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL A NÍVEL DE ESTADO;

XX IMPLEMENTAR ATRAVÉS DE CAPACITAÇÕES E TREINAMENTOS, OS SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE COMANDOS OPERACIONAIS A SEREM UTILIZADOS COMO FERRAMENTA GERENCIAL PARA COMANDAR, CONTROLAR E COORDENAR AS AÇÕES EMERGENCIAIS EM CIRCUNSTÂNCIAS DE DESASTRES;

XXI ARTICULAR-SE COM AS COORDENADORIAS REGIONAIS E ESTADUAIS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - OU ÓRGÃOS CORRESPONDENTES E PARTICIPAR ATIVAMENTE DOS PLANOS DE APOIO MÚTUO - PAM, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DE AUXÍLIO MÚTUO INTERMUNICIPAL.

XXII FORNECER APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL AO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - CMPDEC;

XXIII CONTRIBUIR COM A FORMAÇÃO DE BANCO DE DADOS E MAPAS DOS RECURSOS DISPONÍVEIS EM CADA ÓRGÃO OU ENTIDADE PARA AS AÇÕES DE SOCORRO, ASSISTÊNCIA E RECUPERAÇÃO;

XXIV ENGAJAR-SE EM TODAS AS AÇÕES DE SOCORRO E ASSISTENCIAIS ORIUNDAS DE DESASTRES NATURAIS, ANTRÓPICOS OU TECNOLÓGICOS, MOBILIZANDO RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS DISPONÍVEIS NAS ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL SIMPDEC;

XXV- MANTER-SE EM REGIME DE PLANTÃO PERMANENTE, EM CASOS DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA QUE ATINJA O MUNICÍPIO;

XXVI MONITORAR E AUXILIAR COM ORIENTAÇÕES PERTINENTES, NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DE CADA ÓRGÃO, AS AÇÕES DELIBERADAS E PROPOSTAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - CMPDEC, VISANDO ATUAÇÃO CONJUGADA E HARMÔNICA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;

XXVII ADOTAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA OS ENCAMINHAMENTOS DE DOCUMENTOS REFERENTES AO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, OBEDECENDO AOS PRAZOS LEGAIS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

XXVIII PROMOVER OU AUXILIAR NAS CAMPANHAS DE COLETA, DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE SUPRIMENTOS EM CASOS DE NECESSIDADE, POR FORÇA DE DESASTRE DIVERSOS;

XXIX PROCEDER À AVALIAÇÃO DE DANOS E PREJUÍZOS DAS ÁREAS ATINGIDAS POR DESASTRES, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES;

XXX PROPOR SOLUÇÃO DE MORADIA TEMPORÁRIA ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS POR DESASTRES, JUNTO AOS DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES COMPETENTES;

XXXI PROPOR MEDIDAS PARA A CRIAÇÃO, EM ÂMBITO MUNICIPAL, DE SISTEMA DE MONITORAMENTO DE EVENTOS CLIMÁTICOS, SEGUROS, RÁPIDOS E CONFIÁVEIS, CAPAZES DE AUXILIAR NA PREVISÃO DE VENDAVAIS, TEMPESTADES, QUEDA DE GRANIZO, DESCARGAS ELÉTRICAS, DESLIZAMENTOS, ESTIAGEM E BAIXA UMIDADE RELATIVA DO AR, DENTRE OUTROS;

XXXII ESTABELECER PARCERIAS JUNTO A EMPRESAS, INDÚSTRIAS, LABORATÓRIOS, UNIVERSIDADES E CENTROS DE FORMAÇÃO TECNOLÓGICAS, NO SENTIDO DE PARTICIPAR DE CAPACITAÇÕES E TREINAMENTOS, OBJETIVANDO A MELHORIA NA ELABORAÇÃO DE PLANOS PREVENTIVOS E DE RESPOSTA AOS ACIDENTES TECNOLÓGICOS;

XXXIII ATUAR ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO COM OUTRAS INSTITUIÇÕES, NA FISCALIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE VISTORIAS DE EDIFICAÇÕES, ESTRUTURAS E EVENTOS DIVERSOS, COM PREVISÃO DE GRANDE CONCENTRAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, GARANTINDO QUE OS MESMOS OCORRAM COM SEGURANÇA E SEM RISCOS PARA O PÚBLICO, DE ACORDO COM O QUE PREVÊ A LEGISLAÇÃO VIGENTE;

XXXIV PARTICIPAR ATIVAMENTE DE EVENTOS, DEBATES E ESTUDOS RELACIONADOS AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS, PRESERVAÇÃO DA NATUREZA E DESENVOLVIMENTO URBANO.

XXXV EMITIR PARECER TÉCNICO, RELATÓRIOS E LAUDOS, REFERENTES A EDIFICAÇÕES E OUTRAS ESTRUTURAS QUE APRESENTEM RISCO DE COLAPSO OU FALHAS ESTRUTURAIS CAPAZES DE PÔR EM RISCO A VIDA DE PESSOAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DE EXECUÇÃO DA COMPETÊNCIA CONTIDA NO INCISO XXXIV, E NÃO HAVENDO SUPORTE TÉCNICO ESPECÍFICO PARA TAL FIM, PODERÁ O GESTOR DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL COMPDEC, REQUISITAR JUNTO AOS DEMAIS ÓRGÃOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL, FEDERAL E/OU INICIATIVA PRIVADA, O APOIO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA COMPETÊNCIA.

ART. 19. A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL COMPDEC, ARTICULAR-SE-Á COM OS DEMAIS ÓRGÃOS CONGÊNERES MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, OBJETIVANDO O INTERCÂMBIO DE SUPORTE TÉCNICO E INFORMAÇÕES RELATIVAS AO SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL SINPDEC, NECESSÁRIOS A EFETIVIDADE DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL EM ÂMBITO MUNICIPAL.

SEÇÃO III DA ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES

ART. 20. A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL COMPDEC, COMPOR-SE-Á:

I - COORDENADOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL;

II - CÉLULA DE OPERAÇÕES PREVENTIVAS - GERÊNCIA;

III - CÉLULA DE OPERAÇÕES EMERGENCIAIS - GERÊNCIA;

'A71°. AS FUNÇÕES ACIMA DESCRITAS DE COORDENADOR E GERENTE SERÃO OCUPADAS POR SERVIDORES JÁ PERTENCENTES AO QUADRO TÉCNICO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ SESEC.

'A72°. O COORDENADOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, CONSTITUI-SE EM CARGO DE COMISSÃO, SIMBOLOGIA DNS-2, DE LIVRE ESCOLHA E NOMEAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

'A73°. CADA CÉLULA PREVISTA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL COMPDEC, SERÁ PREENCHIDA POR 01 (UM) GERENTE, CONSTITUÍDO EM CARGO DE COMISSÃO, SIMBOLOGIA DNS-3 DE LIVRE ESCOLHA DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA CIDADÃ COM ANUÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

'A74º. A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL COMPDEC, PODERÁ PROPOR, PARA FINS DE OTIMIZAÇÃO DAS AÇÕES EXECUTADAS, A SELEÇÃO DE AGENTES OPERACIONAIS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, PROMOVIDA ATRAVÉS CONCURSO PÚBLICO OU CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, BEM COMO O REMANEJAMENTO OU CESSÃO DE SERVIDOR ORIUNDO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL OU ATÉ MESMO SERVIÇO VOLUNTÁRIO.

'A75º. A FUNÇÃO DE AGENTE OPERACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, CITADA NO PARÁGRAFO 3º DESTE MESMO ARTIGO, SE REFERE A PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE CAPACITADOS PARA ATUAR EM TODAS AS FASES DE OPERACIONALIZAÇÃO, SEJAM ELAS PREVENTIVAS, PREPARATÓRIAS OU DE RESPOSTA, NOS CENÁRIOS DE DESASTRES DIVERSOS, BEM COMO OUTRAS QUE LHE FOREM DELEGADAS PELO COORDENADOR DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL COMPDEC.

'A76º. PODERÁ O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, MEDIANTE REQUISIÇÃO OU NECESSIDADE DE PROVIMENTO DE CARGO, REMANEJAR OU AUTORIZAR A CESSÃO DE FUNCIONÁRIO DE OUTRO ÓRGÃO, AUTARQUIA OU SUPERINTENDÊNCIA, PERTENCENTE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, PARA EXERCER FUNÇÃO TEMPORÁRIA OU PERMANENTE NA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL COMPDEC.

'A77º. OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OUTROS ÓRGÃOS, QUANDO CONVOCADOS PARA COLABORAR JUNTO A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC, NAS AÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA, EXERCERÃO ESSAS ATIVIDADES SEM PREJUÍZOS DAS FUNÇÕES QUE OCUPAM, E NÃO FARÃO JUS A QUALQUER ESPÉCIE DE GRATIFICAÇÃO OU REMUNERAÇÃO ESPECIAL, SENDO CONSIDERADO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NOTÓRIA RELEVÂNCIA.

'A78º O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REQUISITADO OU REMANEJADO NA FORMA DO §4º DESTE ARTIGO OU NOS CASOS PREVISTOS NO INCISO IV DO ARTIGO 20º, FICARÁ À DISPOSIÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS, DIREITOS E VANTAGENS DE CARGO OU FUNÇÃO, SALVO NOS CASOS DE TRANSFERÊNCIAS PERMANENTES, ONDE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDERÁ AS ADEQUAÇÕES LEGAIS PERTINENTES A REFERIDA REMUNERAÇÃO.

ART. 21. COMPETE AO COORDENADOR DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC:

I PROPOR A GESTÃO PÚBLICA, A POLÍTICA E AS DIRETRIZES QUE DEVERÃO ORIENTAR AS AÇÕES GOVERNAMENTAIS NAS ATIVIDADES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE SOBRAL;

II MANTER O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INFORMADO A RESPEITO DAS EMERGÊNCIAS RELACIONADAS AOS DESASTRES DESCRITOS NO ARTIGO 4º DESTA LEI;

III PROPOR AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E/OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM CONFORMIDADE COM OS CENÁRIOS DE DESASTRES, DE ACORDO COM O QUE PREVÊ A LEGISLAÇÃO VIGENTE;

IV - REQUISITAR TEMPORARIAMENTE SERVIDORES E RECURSOS MATERIAIS NECESSÁRIOS ÀS AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL;

V ARTICULAR E COORDENAR AS AÇÕES DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SIMPDEC, NOS CASOS EMERGENCIAIS, ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DOS DESASTRES;

VI PROPOR PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL COMPDEC;

VII DESIGNAR E COORDENAR GRUPOS TEMÁTICOS DE TRABALHO COM O OBJETIVO DE EFETUAR LEVANTAMENTOS, MAPEAMENTOS, SISTEMATIZAÇÕES, ESTUDOS E PLANOS DE CONTINGÊNCIA PARA RISCOS ESPECÍFICOS;

VIII CONVOCAR SEMPRE QUE NECESSÁRIO, REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - CMPDEC, COM OS DEMAIS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, VISANDO GARANTIR A ARTICULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS À PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL;

IX REPRESENTAR A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC, NAS ARTICULAÇÕES COM OS DEMAIS ÓRGÃOS, ENTIDADES E SEGMENTOS DA SOCIEDADE, VISANDO À ELABORAÇÃO E PERMANENTE ATUALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA O GERENCIAMENTO DAS QUESTÕES QUE LHE SÃO AFETAS;

X - PARTICIPAR DE SEMINÁRIOS, FÓRUNS, CONFERÊNCIAS, MESAS DE DEBATES, REUNIÕES, ASSEMBLEIAS E DEMAIS EVENTOS QUE ABORDEM DE MANEIRA DIRETA OU INDIRETA, A TEMÁTICA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, MUDANÇAS CLIMÁTICAS, MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO URBANA, RECURSOS HÍDRICOS, DENTRE OUTROS;

XI COORDENAR AS AÇÕES DE SOCORRO NAS ÁREAS ATINGIDAS PELOS DESASTRES, TENDO POR BASE A METODOLOGIA DO SISTEMA DE COMANDO E OPERAÇÕES EM EMERGÊNCIA - SICOE;

XII RESPONDER PELO RELACIONAMENTO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL COMPDEC, JUNTO AOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO;

XIII DESENVOLVER, COM APOIO DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SIMPDEC, CAMPANHAS DE MÍDIA E DE MOBILIZAÇÃO, VISANDO INFORMAR E ORIENTAR A POPULAÇÃO SOBRE AS AÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO;

XIV ESTABELECER A POLÍTICA DO BOM RELACIONAMENTO ENTRE AS COMUNIDADES ASSISTIDAS POR PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS DE ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL, FORNECENDO INFORMAÇÕES E SUPORTE NECESSÁRIOS A MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE E SEGURANÇA DE CADA PESSOA ASSISTIDA;

XV PROMOVER AS CONDIÇÕES DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DAS EQUIPES SOB SUA COORDENAÇÃO DIRETA, MANTENDO O SENTIMENTO DE UNIÃO, PRESERVAÇÃO DA ÉTICA E DA MORAL, NOS PERÍODOS DE NORMALIDADE OU ANORMALIDADE, MANTENDO SEMPRE VIVO O ESPÍRITO DE QUE “DEFESA CIVIL SOMOS TODOS NÓS”;

XVI ELABORAR SISTEMA DE DADOS E INFORMAÇÕES BÁSICAS A SEREM UTILIZADOS NO GERENCIAMENTO DE EMERGÊNCIAS E RISCOS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO, MANTENDO-O DISPONÍVEL INTEGRALMENTE AO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DEFESA CIVIL SIMPDEC;

XVII MANTER MONITORAMENTO DOS SISTEMAS ESTADUAL E FEDERAL, RELATIVOS A PROGRAMAS DE INVESTIMENTOS VOLTADOS PARA AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL CONSTRUTIVAS E NÃO CONSTRUTIVAS;

XVIII GERENCIAR MECANISMOS DE NATUREZA FINANCEIRA TAIS COMO CARTÕES, CONTAS DE FUNDOS ESPECIAIS E OUTROS, DESTINADOS A CELERIDADE DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS E RESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS;

XIX ZELAR PELA RESPONSABILIDADE, OTIMIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS OU PRIVADOS SOB SUA RESPONSABILIDADE, DESTINADOS AS AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA;

XX DELEGAR RESPONSABILIDADES AOS DEMAIS INTEGRANTES DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL COMPDEC, EM CONFORMIDADE COM AS PREVISÕES DESTA LEI.

XXI EXECUTAR OU PROMOVER OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM DELEGADAS, ATRAVÉS DE ORDENS SUPERIORES DIRETAS DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA CIDADÃ OU DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 22. SÃO ATRIBUIÇÕES DA CÉLULA DE OPERAÇÕES PREVENTIVAS, PROMOVER O PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE TODAS AS AÇÕES DE PREVENÇÃO, PREVISTAS NESTA LEI, BEM COMO OUTRAS QUE LHE FOREM DELEGADAS PELO COORDENADOR DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL COMPDEC.

ART. 23. SÃO ATRIBUIÇÕES DA CÉLULA DE OPERAÇÕES EMERGENCIAIS, O PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E A EXECUÇÃO DE TODAS AS AÇÕES PARA RESPONDER A EMERGÊNCIAS, PREVISTAS NESTA LEI, BEM COMO OUTRAS QUE LHE FOREM DELEGADAS PELO COORDENADOR DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL COMPDEC.

CAPÍTULO V DOS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NUPDECS

SEÇÃO I DA CONSTITUIÇÃO, ESTRUTURA E FUNÇÃO

ART. 24. FICA REGULAMENTADA A CRIAÇÃO DOS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NUPDECS, CABENDO A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL COMPDEC, A RESPONSABILIDADE DE ARTICULAÇÃO E APOIO A CRIAÇÃO DESSAS ESTRUTURAS.

ART. 25. OS NÚCLEOS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NUPDECS, SERÃO CONSTITUÍDOS, A PARTIR DA PARTICIPAÇÃO POPULAR, ATRAVÉS DE GRUPOS COMUNITÁRIOS FORMADOS POR MORADORES DE ÁREAS VULNERÁVEIS, QUE ATUARÃO EM PARCERIA COM A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL COMPDEC, PARA PREVENIR E REDUZIR OS IMPACTOS DE DESASTRES.

ART. 26. OS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NUPDECS, FUNCIONARAM COMO CENTROS DE REUNIÕES E DEBATES ENTRE A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL COMPDEC E AS COMUNIDADES LOCAIS, PROMOVENDO PLANEJAMENTOS DAS MAIS DIVERSAS AÇÕES DE DEFESA CIVIL, NECESSÁRIAS PARA A PROTEÇÃO SOCIAL LOCAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NUPDECS, SÃO ESTRUTURAS DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA A EFETIVIDADE DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL SIMPDEC, SENDO CONSIDERADOS EXTENSÕES OPERACIONAIS DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL COMPDEC, COM A FINALIDADE DE PROTEGER É FORTALECER A RESILIÊNCIA DAS COMUNIDADES RESIDENTES EM ÁREAS DE RISCO.

ART. 27. A PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS NÚCLEOS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NUPDECS, OBSERVARÁ O PRINCÍPIO DO VOLUNTARIADO PREVISTO EM LEI, NÃO SENDO PERMITIDA QUALQUER TIPO DE REMUNERAÇÃO, SENDO CONSIDERADO TRABALHO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÁ O MEMBRO DO NÚCLEO COMUNITÁRIO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NUPDEC, RECEBER RECURSOS PARA O CUSTEIO DE DESPESAS COM DESLOCAMENTO, DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO QUANDO A SERVIÇO, REPRESENTANDO O NÚCLEO A QUAL É INTEGRANTE, EM ATIVIDADES FORA DO PERÍMETRO URBANO, DESDE QUE HAJA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ESTE FIM E DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL COMPDEC.

ART. 28. OS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NUPDECS, SERÃO PRESIDIDOS POR UM DOS SEUS INTEGRANTES, ELEITO DENTRE OS SEUS PARES, PARA MANDATO DE 1 (UM) ANO, PERMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO AO QUAL COMPETIRÁ CONVOCAR, DIRIGIR E ORGANIZAR AS ATIVIDADES DO MESMO.

ART. 29. FICA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL COMPDEC, RESPONSÁVEL POR OFERTAR CAPACITAÇÕES E TREINAMENTOS AOS INTEGRANTES DOS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NUPDECS.

ART. 30. SÃO FUNÇÕES ESPECÍFICAS DOS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NUPDECS:

I ATUAR COMO UM ELO ENTRE A COMUNIDADE E O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL MUNICIPAL, PROMOVENDO O FORTALECIMENTO E A CAPACIDADE DE LIDAR COM EMERGÊNCIAS E REDUÇÃO DE DANOS, ATRAVÉS DA CONSCIENTIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DA POPULAÇÃO RESIDENTES EM ÁREAS DE RISCO;

II AUXILIAR NA IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS DE RISCO E EDIFICAÇÕES VULNERÁVEIS, FACILITANDO O PLANEJAMENTO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO E RESPOSTA.

III DESENVOLVER CAMPANHAS EDUCATIVAS CAPAZES DE POSSIBILITAR MAIS SEGURANÇA E QUALIDADE DE VIDA PARA A COMUNIDADE;

IV IDENTIFICAR COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE, DENTRO DO PRÓPRIO TERRITÓRIO OU LOCALIDADE, SOLUÇÕES CAPAZES DE MITIGAR OS DESASTRES;

V AUXILIAR NO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES, ALERTAS E AÇÕES DE PREVENÇÃO;

VI ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NA PROTEÇÃO E RESPOSTA A DESASTRES, CRIANDO UMA REDE DE APOIO LOCAL;

VII PROMOVER O FORTALECIMENTO E A CAPACIDADE DA COMUNIDADE PARA LIDAR COM DESASTRES, CONTRIBUINDO PARA A REDUÇÃO DE DANOS E PREJUÍZOS, PRINCIPALMENTE EM ÁREAS DE MAIOR VULNERABILIDADE;

VIII IMPLANTAR A CONSTRUÇÃO DA CULTURA DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZANDO A POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE SE PREPARAR PARA DESASTRES ATRAVÉS DA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA.

IX CONTRIBUIR COM SUGESTÕES QUE POSSIBILITEM A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE REDUÇÃO DE RISCOS, ATRAVÉS DA MELHORIA DE INFRAESTRUTURAS OU OUTRAS.

ART. 31. SÃO FUNÇÕES DOS NUPDECS EM PARCERIA COM A COMPDEC:

I - EXECUTAR AVALIAÇÕES DE RISCOS DE DESASTRES E A PREPARAÇÃO DE MAPAS TEMÁTICOS RELACIONADOS COM AS AMEAÇAS, AS VULNERABILIDADES DOS CENÁRIOS E COM AS ÁREAS DE RISCOS INTENSIFICADAS;

II APRESENTAR SUGESTÕES DE MEDIDAS PREVENTIVAS ESTRUTURAIS E NÃO-ESTRUTURAIS, COM O OBJETIVO DE REDUZIR OS RISCOS DE DESASTRES;

III - ELABORAR PLANOS DE CONTINGÊNCIA E DE OPERAÇÕES, OBJETIVANDO A RESPOSTA AOS DESASTRES, BEM COMO A PRÁTICA DE EXERCÍCIOS SIMULADOS, PARA APERFEIÇOÁ-LOS;

IV PROMOVER TREINAMENTO DE VOLUNTÁRIOS E DE EQUIPES TÉCNICAS PARA ATUAREM EM PLANEJAMENTO DE PREVENÇÃO, CAMPANHAS EDUCACIONAIS, PREPARAÇÃO E RESPOSTA AOS DESASTRES;

V ARTICULAR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE MONITORAMENTO, ALERTA E ALARME, COM O OBJETIVO DE OTIMIZAR A PREVISÃO DE DESASTRES; E

VI- ORGANIZAR PLANOS DE CHAMADAS, COM O OBJETIVO DE OTIMIZAR O ESTADO DE ALERTA NA IMINÊNCIA DE DESASTRES.

'A7 1º. OS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NUPDECS, SÃO ÓRGÃO INTEGRANTES DIRETOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL SIMPDEC, ORGANIZADOS E ASSISTIDOS PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL COMPDEC.

'A7 2º. TODOS OS MEMBROS DOS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NUPDECS, DEVERÃO PASSAR POR CAPACITAÇÃO TÉCNICA SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL OFERTADA PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL COMPDEC.

CAPÍTULO VI DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL CMPDEC

SEÇÃO I DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

ART. 32. FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - CMPDEC, ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER NORMATIVO, DELIBERATIVO E CONSULTIVO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA DO GABINETE DO PREFEITO, QUE TEM POR FINALIDADE A FORMULAÇÃO E A DELIBERAÇÃO DE DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E POR COMPETÊNCIA:

I - ESTABELECER DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS, PROJETOS, PLANOS E AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO;

II APROVAR AS POLÍTICAS E AS DIRETRIZES DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS RELATIVAS A PROGRAMAS, PLANOS, PROJETOS E AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, ESTABELECENDO AS SUAS PRIORIDADES;

IIII APROVAR NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA ARTICULAÇÃO DAS AÇÕES DO MUNICÍPIO COM INSTITUIÇÕES DAS DEMAIS ESFERAS GOVERNAMENTAIS, BEM COMO A COOPERAÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS TENDO EM VISTA A ATUAÇÃO COORDENADA DAS ATIVIDADES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL;

IV PROPOR PROCEDIMENTOS PARA ATENDIMENTO DE GRUPOS ESPECÍFICOS EM SITUAÇÕES DE DESASTRE;

V CRIAR CÂMARAS TEMÁTICAS PARA ESTUDOS E PROPOSTAS SOBRE TEMAS ESPECÍFICOS RELACIONADOS À PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.

VI REUNIR-SE MEDIANTE A CONVOCAÇÃO DO SEU PRESIDENTE, DO COORDENADOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL OU DO PREFEITO MUNICIPAL, OU AINDA POR DECISÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DO CONSELHO, DEVENDO A CONVOCAÇÃO SER FEITA COM NO MÍNIMO, 24 HORAS DE ANTECEDÊNCIA;

VII RECOMENDAR AOS DIVERSOS ÓRGÃOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL SIMPDEC, SOBRE A EXECUÇÃO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS QUE POSSAM EVITAR OU MINIMIZAR OS DANOS CAUSADOS POR DESASTRES NATURAIS, ANTRÓPICOS OU TECNOLÓGICOS;

VIII PROMOVER ESTUDOS COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAR FONTES DE RECURSOS EXTERNAS EM ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS OU SETOR PRIVADO, CAPAZES DE SER CAPTADOS VIA PROJETOS, PROGRAMAS OU PACTOS COOPERATIVOS, DESTINADOS A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL;

IX ACOMPANHAR E FISCALIZAR A REALIZAÇÃO DE OBRAS E AÇÕES DE PREVENÇÃO, ASSIM COMO ANALISAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUMPDEC, VERIFICANDO SUA COMPATIBILIDADE COM O PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO;

X APROVAR O SEU REGIMENTO INTERNO SUBMETENDO-O AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE O INSTITUIRÁ POR DECRETO;

XI - PROMOVER E COLABORAR NA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS ESTADUAIS E FEDERAIS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, OBSERVADA SUA AUTONOMIA DE ATUAÇÃO E SUAS INSTÂNCIAS DE DELIBERAÇÃO;

XII DELIBERAR SOBRE AS AÇÕES DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL DE INTERESSE DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE;

XIII APROVAR A CRIAÇÃO DE COMISSÕES TÉCNICAS INTERINSTITUCIONAIS PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, PESQUISAS E TRABALHOS ESPECIALIZADOS DE INTERESSE DA DEFESA CIVIL;

XIV - PROPOR ATRAVÉS DAS CÂMARAS TEMÁTICAS, A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS, PROJETOS, PROPOSTAS E NORMATIVAS ESTABELECEDORAS DE CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS A PREVENIR RISCOS, MINIMIZAR DANOS E RECUPERAR ÁREAS DEGRADADAS POR DESASTRES ADVERSOS;

SEÇÃO II DA ESTRUTURAÇÃO DO CMPDEC

ART. 33. O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL CMPDEC, SERÁ COMPOSTO POR MEMBROS REPRESENTATIVOS DOS SEGUINTES ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES, QUE INDICARÃO 01REPRESENTANTE TITULAR E 01SUPLENTE, ASSIM ORGANIZADOS:

I ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

A)GABINETE DO PREFEITO GABPREF;

B)GABINETE DO VICE-PREFEITO GABVICE;

C)SECRETARIA DE AGRICULTURA SEAGRI;

D)SECRETARIA DA SEGURANÇA CIDADÃ SESEC;

E)SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE SMS;

F)SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA SEINFRA;

G)SECRETARIA DO URBANISMO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE SEUMA;

H)SECRETARIA DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS SESEP;

I)SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL SEDHAS;

J) SECRETARIA DE TRANSPORTES SETRANSP;

K) SECRETARIA DE TRÂNSITO SETRAN;

L)SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DISTRITAL SEDISTRI;

M)SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SME;

N)SECRETARIA DE FINANÇAS SEFIN;

O)COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL COMPDEC;

P)SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE AMA;

Q)SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE;

R)GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOBRAL GCMS;

S)PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM.

II 'D3RGÃOS GOVERNAMENTAIS NÃO MUNICIPAIS.

A)CORPO DE BOMBEIROS MILITAR CBMCE;

B)POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ PMCE;

C)SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA SAMU.

III ASSOCIAÇÕES, ENTIDADES DE CLASSE, EMPRESAS E SOCIEDADE CIVIL.

A)NÚCLEOS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NUPDEC’S;

'A7 1º. COMPETE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS OS TRAMITES PREVISTOS NO PARÁGRAFO 2º DESTE ARTIGO, DESIGNAR, ATRAVÉS DE PORTARIA, OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - CMPDEC, PARA O MANDATO DE 02(DOIS) ANOS, ADMITIDA A RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO.

'A7 2º. CABERÁ A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL COMPDEC, ADOTAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, A FIM DE EFETIVAR A PARTICIPAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DESCRITOS NAS LETRAS “A, B E C” DESTE ARTIGO, NO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL CMPDEC.

'A7 3º. OS CONSELHEIROS SUPLENTES SUBSTITUIRÃO OS TITULARES NOS SEUS IMPEDIMENTOS.

§ 4º. CABE AOS REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS CONSTADOS NOS INCISOS I AO XIX DA LETRA “A”, DE ACORDO COM SUAS VOCAÇÕES INSTITUCIONAIS, DELIBERAR DENTRE OUTROS, SOBRE TEMAS RELACIONADOS AS SUAS COMPETÊNCIAS LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE A ESTRUTURA ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

'A7 5º. CABE AOS REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS DESCRITOS NA LETRA “B” DESTE ARTIGO, DE ACORDO COM SUAS VOCAÇÕES INSTITUCIONAIS, DELIBERAR DENTRE OUTROS SOBRE A OFERTA DE RECURSOS, APOIO TÉCNICO E SUPORTE OPERACIONAL NAS AÇÕES DE PREVENÇÃO, MITIGAÇÃO, PREPARAÇÃO, RESPOSTA E RECONSTRUÇÃO EM CASO DE DESASTRES, BEM COMO O ESTABELECIMENTO DE VÍNCULOS CAPAZES DE INSTITUIR AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL EM ÂMBITO MUNICIPAL.

'A7 6º. CABE AOS REPRESENTANTES DE ASSOCIAÇÕES, ENTIDADES DE CLASSE, EMPRESAS E SOCIEDADE CIVIL, DELIBERAR DENTRE OUTROS, SOBRE PROPOSTAS RELACIONADAS A MEDIDAS PREVENTIVAS, PARTICIPAÇÃO ATIVA DA COMUNIDADE EM SITUAÇÕES DE RISCO, PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, COLABORAÇÃO NA ELABORAÇÃO DE PLANOS DE EMERGÊNCIA, PLANOS DE RESPOSTA A DESASTRES, PROCEDIMENTOS DE EVACUAÇÃO E PLANOS DE CONTINGÊNCIA, BEM COMO CAMPANHAS SOLIDÁRIAS E ARRECADAÇÃO DE DONATIVOS.

'A7 7º. AS ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DE BAIRROS, QUE MANIFESTEM INTERESSE OU SEJAM OFICIALMENTE CONVIDAS A INTEGRAR O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL CMPDEC, DEVERÃO ESTAR REGULARMENTE CONSTITUÍDAS E COM ATUAÇÃO COMPROVADA, ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA TAIS COMO, ESTATUTOS E ATAS DE ASSEMBLEIAS.

ART. 34. NÃO PODERÃO ATUAR NO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL CMPDEC, NA CONDIÇÃO DE CONSELHEIRO TITULAR OU SUPLENTE, AQUELES OU AQUELAS QUE ESTEJAM NO EXERCÍCIO DO MANDATO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 35. O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL CMPDEC, FUNCIONARÁ COM A SEGUINTE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL:

I PRESIDENTE;

II VICE-PRESIDENTE;

III SECRETÁRIO-EXECUTIVO;

IV PLENÁRIO; E

V AS CÂMARAS TEMÁTICAS.

§ 1. O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL CMPDEC, SERÁ PRESIDIDO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, TENDO COMO SECRETÁRIO EXECUTIVO, O COORDENADOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.

'A7 2. O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - CMPDEC SE REUNIRÁ, EM CARÁTER ORDINÁRIO, TRIMESTRALMENTE E, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, MEDIANTE CONVOCAÇÃO DE SEU PRESIDENTE, PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL COMPDEC OU ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DE, NO MÍNIMO, UM TERÇO DE SEUS MEMBROS.

'A7 3. O QUÓRUM DE REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL CMPDEC É DE DOIS TERÇOS DE SEUS MEMBROS E O QUÓRUM DE APROVAÇÃO É DE MAIORIA SIMPLES.

'A7 4. O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL CMPDEC, PODERÁ CONVIDAR ESPECIALISTAS E REPRESENTANTES DE OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PÚBLICOS E PRIVADOS, PARA PARTICIPAR DE SUAS REUNIÕES, SEM DIREITO A VOTO.

ART. 36. OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL CMPDEC, NÃO RECEBERÃO QUALQUER TIPO DE REMUNERAÇÃO PELO DESEMPENHO DESSA FUNÇÃO, QUE SERÁ CONSIDERADA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.

ART. 37. AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL CMPDEC SERÃO ESTABELECIDAS EM REGIMENTO INTERNO E REGULARIZADAS ATRAVÉS DE DECRETO A SER EXPEDIDO POR SEU PRESIDENTE, POSTERIORMENTE A PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SEÇÃO ÚNICA

ART. 38. AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI, OCORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 39. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL AS CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 627 DE 28 DE SETEMBRO DE 2005.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM DE DE 2026.

DR. OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR.

PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL