INSTITUI O BALCÃO DA CIDADANIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Resolução visa instituir o Balcão da Cidadania como um legítimo instrumento de fortalecimento da democracia e de aproximação entre o Poder Legislativo e a população de Sobral.
Reconhecendo os limites constitucionais da atuação parlamentar, a proposta foi cuidadosamente elaborada para que o Balcão atue como um polo de orientação e fomento, e não como um executor de serviços públicos, função está do Poder Executivo. A iniciativa se pauta pela premissa de que o acesso à informação correta e o domínio das ferramentas digitais são os primeiros passos para o pleno exercício da cidadania.
Ao auxiliar o cidadão a navegar nos sistemas públicos, a compreender o processo legislativo e a conhecer os canais adequados para a solução de seus problemas, a Câmara Municipal cumpre seu papel social e educativo, sem incorrer em vício de iniciativa ou violação ao princípio da separação dos poderes.
Dessa forma, o Balcão da Cidadania se torna uma ferramenta moderna e constitucional para promover a inclusão, a autonomia e a participação social, qualificando o debate público e fortalecendo as instituições.
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante matéria.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/04/2026 09:30:29 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: ANDERSON CARNEIRO DE PAULO | ENVIADO(A) | |
| 06/04/2026 17:00:00 | LEITURA | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 06/04/2026. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 37, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E NO ART. 15, INCISOS I, II E III DO REGIMENTO INTERNO, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE RESOLUÇÃO:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, O BALCÃO DA CIDADANIA, UM SERVIÇO DE CARÁTER INFORMATIVO, ORIENTATIVO E DE APOIO AO CIDADÃO, VINCULADO À MESA DIRETORA.
ART. 2º O BALCÃO DA CIDADANIA TEM COMO OBJETIVO PRIMORDIAL AMPLIAR O ACESSO DOS CIDADÃOS, EM ESPECIAL OS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, À INFORMAÇÃO, AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS E À PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA E LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO.
ART. 3º COMPETE AO BALCÃO DA CIDADANIA, VISANDO AO FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E À APROXIMAÇÃO ENTRE A SOCIEDADE E O PODER LEGISLATIVO:
I PRESTAR INFORMAÇÕES DE CARÁTER GERAL SOBRE DIREITOS E DEVERES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DOS PODERES E O ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS;
II ORIENTAR E AUXILIAR O CIDADÃO NO ACOMPANHAMENTO DAS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS E DEMAIS ATIVIDADES PARLAMENTARES, BEM COMO NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO, INCLUINDO A ELABORAÇÃO DE SUGESTÕES E O USO DA TRIBUNA LIVRE;
III FUNCIONAR COMO CANAL PARA O RECEBIMENTO DE SUGESTÕES, RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA O DEVIDO ENCAMINHAMENTO AOS VEREADORES, ÀS COMISSÕES COMPETENTES E AOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO;
IV ENCAMINHAR OS CIDADÃOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA A SOLUÇÃO DE SUAS DEMANDAS ESPECÍFICAS, NOTADAMENTE: A) À DEFENSORIA PÚBLICA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO OU À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) PARA OS CASOS QUE DEMANDEM CONSULTORIA OU REPRESENTAÇÃO JURÍDICA; B) AOS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) E A OUTROS ÓRGÃOS HABILITADOS PARA OS CASOS QUE ENVOLVAM MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO.
ART. 4º PARA PROMOVER A INCLUSÃO DIGITAL E O ACESSO A SERVIÇOS, O BALCÃO DA CIDADANIA DEVERÁ DISPONIBILIZAR INFRAESTRUTURA DE INFORMÁTICA COM ACESSO À INTERNET E O SUPORTE DE SERVIDORES PARA AUXILIAR O CIDADÃO A UTILIZAR OS PORTAIS DIGITAIS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS.
§ 1º O AUXÍLIO PRESTADO PELOS SERVIDORES LIMITAR-SE-Á A ORIENTAR O CIDADÃO SOBRE COMO UTILIZAR AS FERRAMENTAS DIGITAIS PARA QUE ELE MESMO POSSA REALIZAR, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES SERVIÇOS: A) EMISSÃO DE CERTIDÕES, GUIAS DE ARRECADAÇÃO E OUTROS DOCUMENTOS; B) AGENDAMENTO DE ATENDIMENTOS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS; C) INSCRIÇÃO E REGULARIZAÇÃO EM CADASTROS GOVERNAMENTAIS; D) CONSULTA A INFORMAÇÕES E PROCESSOS DE SEU INTERESSE.
§ 2º É VEDADO AOS SERVIDORES DO BALCÃO DA CIDADANIA REALIZAR OS SERVIÇOS EM NOME DO CIDADÃO OU INSERIR DADOS PESSOAIS SEM A SUA PRESENÇA E CONSENTIMENTO EXPRESSO.
ART. 5º A MESA DIRETORA DA CÂMARA DISCIPLINARÁ, POR MEIO DE PORTARIA, O HORÁRIO E AS NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO BALCÃO DA CIDADANIA.
ART. 6º O PRESIDENTE DA CÂMARA PODERÁ DESIGNAR SERVIDORES DO QUADRO DA CASA PARA DAR SUPORTE AO FUNCIONAMENTO DO BALCÃO DA CIDADANIA, OS QUAIS RECEBERÃO TREINAMENTO ADEQUADO PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES.
ART. 7º A MESA DIRETORA ASSEGURARÁ AO BALCÃO DA CIDADANIA O APOIO FÍSICO, TÉCNICO E ADMINISTRATIVO NECESSÁRIO AO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES.
ART. 8º FICA A MESA DIRETORA AUTORIZADA A CELEBRAR PARCERIAS E CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, COM O OBJETIVO DE OBTER MATERIAL INFORMATIVO, REALIZAR TREINAMENTOS E PROMOVER AÇÕES CONJUNTAS DE CIDADANIA, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS DE CADA INSTITUIÇÃO.
ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL.
ART. 10 ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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