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PROJETO DE LEI Nº, DEDEDE 2026.

CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES QUE INTEGRAM O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DOS ORIENTADORES EDUCACIONAIS, NA FORMA QUE INDICA.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DO REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

ART. 1º O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES QUE INTEGRAM O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL PASSA A VIGORAR, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2026, CONFORME OS VALORES CONSTANTES DAS TABELAS SALARIAIS ESTABELECIDAS NO ANEXO I DESTA LEI, COM REAJUSTE DE 6% (SEIS POR CENTO) EM RELAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO ANTERIORMENTE VIGENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR DA HORA-AULA DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONTRATADOS NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO INCISO XIV E § 1º DO ART. 154 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, DO INCISO IX DO ART. 72 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DA LEI Nº 1.613, DE 09 DE MARÇO DE 2017, SERÁ ATUALIZADO CONFORME OS VALORES ESTABELECIDOS NO ANEXO II DESTA LEI.

CAPÍTULO II

DO REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS ORIENTADORES EDUCACIONAIS

ART. 2° O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ORIENTADOR EDUCACIONAL, REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.704/17, PASSAM A VIGORAR, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2026, DE ACORDO COM OS VALORES DISPOSTOS NAS TABELAS SALARIAIS ESTABELECIDAS NO ANEXO III DESTA LEI, COM UM AUMENTO DE 6% EM RELAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO ANTERIOR.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO

ART. 3° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EDITAR POR DECRETO AS TABELAS E MATRIZES SALARIAIS DOS PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO, QUANDO DA APLICAÇÃO DOS VALORES CORRIGIDOS POR ESTA LEI.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

ART. 4° AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE SOBRAL, AS QUAIS PODERÃO SER SUPLEMENTADAS, FICANDO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE CRÉDITOS ESPECIAIS, AS ALTERAÇÕES QUE SE FIZEREM PERTINENTES.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A 01 DE JANEIRO DE 2026.

ART. 6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES

JÚNIOR, EM DE DE 2026.

OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR

PREFEITO DE SOBRAL

ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº/2026

TABELA DE VENCIMENTOS ATUALIZADA DA PARTE PERMANENTE GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO EDUCAÇÃO BÁSICA ANO: 2026

GRUPO/ FUNÇÃO

QUALIFICAÇÃO

CLASSE

REF.VALORES VIGENTES A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 202620 HORAS40HS

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

3º PEDAGÓGICO*

A1--2--3--4--5--6--72.769,395.538,7882.852,465.704,9292.938,045.876,08103.026,186.052,36

LICENCIATURA PLENA

B

15% DE A12.667,225.334,4322.747,235.494,4532.829,655.659,3042.914,545.829,0753.001,986.003,9563.092,046.184,0773.184,806.369,5983.280,346.560,6893.378,756.757,50103.480,126.960,23

LICENCIATURA PLENA + PÓS GRADUAÇÃO

C

25% DE A12.899,165.798,3122.986,125.972,2433.075,716.151,4143.167,986.335,9653.263,026.526,0463.360,916.721,8173.461,736.923,4683.565,597.131,1793.672,577.345,13103.782,757.565,49LICENCIATURA PLENA +D13.131,096.262,17

GRUPO/ FUNÇÃO

QUALIFICAÇÃO

CLASSE

REF.VALORES VIGENTES A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2026MESTRADO35% DE A23.225,026.450,0333.321,766.643,5243.421,416.842,8253.524,057.048,1063.629,797.259,5773.738,687.477,3683.850,837.701,6593.966,377.932,73104.085,368.170,71PROF. DE EDUC.

BÁSICA CLASSE ÚNICA **90 % DO PEB CLASSE B REFERÊNCIA 1**CLASSE ÚNICA2.400,494.800,97**CARGOS EXTINTOS AO VAGAR

DISCRIMINAÇÃO

FORMAÇÃOVALORES VIGENTES A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 202620 HORAS40 HORASREGENTE AUX. DE ENS. I***ENS.FUND. INCOMPLETO1.115,252.230,49REGENTE AUX. DE ENS. II***ENS.FUND. COMPLETO1.157,642.315,28REGENTE AUX. DE ENS. III***ENS. MÉDIO COMPLETO1.198,822.397,64REGENTE AUX. DE ENS. IV***ENS. SUPERIOR COMPLETO1.774,143.548,27***CARGOS EXTINTOS AO VAGAR

ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº/2026

TABELA DE VENCIMENTOS ATUALIZADA DA PARTE PERMANENTE GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO EDUCAÇÃO BÁSICA ANO: 2026

DISCRIMINAÇÃOVALORES VIGENTES A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2026

PROFESSOR TEMPORÁRIOHORA-AULA26,67215TABELA SALARIAL ORIENTADOR EDUCACIONAL ANO: 2026

VALORES VIGENTES A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2026

REFERÊNCIACLASSESIIIIIIIVV14.723,075.475,406.347,567.358,628.530,7524.817,555.584,916.474,517.505,798.701,3734.913,905.696,626.604,007.655,928.875,4045.012,175.810,546.736,077.809,049.052,9055.112,435.926,756.870,807.965,219.233,9465.214,686.045,297.008,228.124,529.418,64