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PROJETO DE LEI NºDEDEDE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, DE CARÁTER ESPECÍFICO E FINALÍSTICO, À SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO CASA BOM SAMARITANO DE SOBRAL, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO CUSTEIO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA PESSOAS IDOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR MÁXIMO DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) À SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO CASA BOM SAMARITANO DE SOBRAL, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.944.926/0001-84, EXCLUSIVAMENTE PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA PESSOAS IDOSAS, NA MODALIDADE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS ILPI.

'A7 1º O AUXÍLIO FINANCEIRO AUTORIZADO POR ESTE ARTIGO DESTINA-SE UNICAMENTE À EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PESSOAS IDOSAS, SENDO VEDADA SUA UTILIZAÇÃO PARA FINALIDADE DIVERSA DA PREVISTA NO CAPUT.

'A7 2º O VALOR REFERIDO NO CAPUT CORRESPONDE AO PERÍODO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA DO TERMO DE FOMENTO, OBSERVADO O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DEFINIDO NO PLANO DE TRABALHO.

ART. 2º A CONCESSÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ FORMALIZADA MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PRECEDIDA DA APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DO RESPECTIVO PLANO DE TRABALHO.

ART. 3º A PARCERIA OBSERVARÁ, NO QUE COUBER, O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), NA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, NA LEI MUNICIPAL Nº 2.052, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, BEM COMO NAS DISPOSIÇÕES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 4º A SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO CASA BOM SAMARITANO DE SOBRAL DEVERÁ PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS, NA FORMA, PRAZOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NO TERMO DE FOMENTO E NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA EXIGIDA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL PARA O EXERCÍCIO CORRESPONDENTE, SUPLEMENTADAS, CASO NECESSÁRIO, ATRAVÉS DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

ART. 6º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROMOVER AS ADEQUAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESTRITAMENTE NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA LEI, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS E ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES

JÚNIOR, EM DE DE 2026.

OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL