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PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2026.

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL NO ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ, APROVA, E O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026, O MENOR VENCIMENTO A SER PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL SERÁ DE R$ 1.621,00 (MIL SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS), EM CONFORMIDADE COM O REAJUSTE FIXADO PELO DECRETO Nº 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, EXPEDIDO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

'A7 1º EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO CAPUT, O VALOR DIÁRIO DO SALÁRIO-MÍNIMO CORRESPONDERÁ A R$ 54,04 (CINQUENTA E QUATRO REAIS E QUATRO CENTAVOS) E O VALOR HORÁRIO, A R$ 7,37 (SETE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS).

'A7 2º. OS SERVIDORES QUE RECEBEM ACIMA DO MÍNIMO LEGAL NÃO TERÃO REAJUSTE SALARIAL, COM EXCEÇÃO DA CATEGORIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, SERVIDORES DE PROGRAMAS ESPECÍFICOS E DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE POSSUEM REQUISITOS EM LEI ESPECÍFICA.

ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DE CADA SECRETARIA E DE SEUS RESPECTIVOS FUNDOS.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM SEUS EFEITOS RETROATIVOS A 1º DE JANEIRO DE 2026.

PAÇO MUNICIPAL, JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 27 DE

FEVEREIRO DE 2026.

OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL