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PROJETO DE LEI N° / 2026

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 2.193 DE 14 DE DEZEMBRO 2021 E DO SEU ANEXO ÚNICO, QUE TRATA DO PRAZO DE AUTORIZAÇÃO, DO MOTOTÁXO SUBSTITUTO NOS FINAIS DE SEMANA, PRAZO PARA TRANSFERÊNCIA DE VAGA E DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO DA TAXA DE VISTORIA E CONTROLE OPERACIONAL DOS TRANSPORTES INDIVIDUAIS E COLETIVOS URBANOS, ESPECIFICAMENTE NO TRANSPORTE TIPO APLICATIVOS.

ART. 1º. O ARTIGO 123 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.193/2021, EM SEU §1º E NO §2º, ACRESCENTANDO O INCISO III, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

'A7 1º O PRAZO PARA O TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO SERÁ DE 14 (QUATORZE) ANOS, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, DESDE QUE ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS.

'A7 2º (ACRESCENTAR O INCISO III)

III AOS FINAIS DE SEMANA, PERÍODO QUE SE CONSIDERA PARA FINS DESTE DISPOSITIVO, O INICIADO ÀS QUATORZE HORAS DA TARDE DE UMA SEXTA-FEIRA E ENCERRADO ÀS CINCO HORAS DA MANHÃ DA SEGUNDA-FEIRA SEGUINTE, PODERÁ O AUTORIZATÁRIO INDICAR CONDUTOR SUBSTITUTO, DESDE QUE ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E MEDIANTE CHANCELA DO SINDICATO DA CATEGORIA. A AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA TERÁ VALIDADE DE 30 (TRINTA) DIAS, PODENDO SER PRORROGADA ENQUANTO FOR NECESSÁRIA.

ART. 2º. O ART. 133, § 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.193/2021, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

'A7 2º A TRANSFERÊNCIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR DEPENDERÁ DE REQUERIMENTO ASSINADO PELAS PARTES INTERESSADAS E DEVERÁ SER PROTOCOLADO JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE NO PRAZO DE ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA OCORRÊNCIA DO FATO (MORTE OU INCAPACIDADE), DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS RELACIONADOS NO ART. 122 DESTA LEI, INCLUSIVE COM A COMPROVAÇÃO DE QUE O NOVO VEÍCULO A SER CADASTRADO JÁ ESTÁ REGISTRADO EM NOME DO SUBSTITUTO.

ART. 3º CONFORME ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 2.193, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, O VALOR DA TAXA DE VISTORIA ANUAL PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INDIVIDUAL E COLETIVO POR MEIO DE APLICATIVOS PASSA A SER COBRADO COM OS SEGUINTES VALORES:

I PARA VEÍCULOS NA MODALIDADE CARRO POR APLICATIVO, O VALOR DA TAXA FICA DE 27 (VINTE E SETE)

UFIRCES.

II PARA VEÍCULOS NA MODALIDADE MOTOCICLETA POR APLICATIVO, O VALOR DA TAXA SERÁ DE 13 (TREZE)

UFIRCES.

ART. 4º AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.193, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, PERMANECEM INALTERADAS.

ART. 3º ESTÁ LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR

PREFEITO DE SOBRAL

ANEXO I SITUAÇÃO ATUAL

TIPO DE

TRANSPORTECÓDIGO DE TRANSPORTE (UFIRCE’S)

COLETIVOVISTORIA36EMISSÃO DE ALVARÁ FÍSICO09

TÁXIEMISSÃO DE ALVARÁ FÍSICO09TRANSFERÊNCIA90VISTORIA27EMISSÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO09

MOTOTÁXIEMISSÃO DE ALVARÁ FÍSICO09TRANSFERÊNCIA90VISTORIA13EMISSÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO09APLICATIVOSVISTORIA27

ANEXO II PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

DOS VALORES DA REMUNERAÇÃO DA TAXA DE VISTORIA E CONTROLE OPERACIONAL DOS TRANSPORTES INDIVIDUAIS E COLETIVOS URBANOS

TIPO DE TRANSPORTECÓDIGO DE TRANSPORTE (UFIRCE’S)VISTORIA36COLETIVOEMISSÃO DE ALVARÁ FÍSICO09

TÁXIEMISSÃO DE ALVARÁ FÍSICO09TRANSFERÊNCIA90VISTORIA27EMISSÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO09

MOTOTÁXIEMISSÃO DE ALVARÁ FÍSICO09TRANSFERÊNCIA90VISTORIA13EMISSÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO09APLICATIVOSVISTORIA MOTO13VISTORIA CARRO27

OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR

PREFEITO DE SOBRAL