PROJETO DE LEI: 001/2026

Informações da matéria
Data: 07/01/2026
Autor: Poder Executivo Municipal
Tipo de votação: Maioria simples
Descrição da matéria
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 2.193 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 E DO SEU ANEXO ÚNICO, QUE TRATA DO PRAZO DE AUTORIZAÇÃO, DO MOTOTÁXI SUBSTITUTO NOS FINAIS DE SEMANA, PRAZO PARA TRANSFERÊNCIA DE VAGA E DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO DA TAXA DE VISTORIA E CONTROLE OPERACIONAL DOS TRANSPORTES INDIVIDUAIS E COLETIVOS URBANOS, ESPECIFICAMENTE NO TRANSPORTE TIPO APLICATIVOS.
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Informações do trâmite
Data: 09/02/2026
Sessão: 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026
Expediente: ORDEM DO DIA
Fase: 1ª VOTAÇÃO
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Informações da votação
Total de votos - Sim
16
Total de votos - Não
0
Total de votos - Abstenção
0
Total de faltas
3

* ABS - Voto de abstenção

SITUAÇÃO APROVADO

Detalhamento - 1ª VOTAÇÃO

Vereador Voto

FRANCISCO LINHARES PONTE JÚNIOR

FRANCISCA RIBEIRO AZEVEDO AGUIAR

SIM

FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE

SIM

JOSÉ JOHNSON VASCONCELOS DE LIMA

SIM

ANTÔNIO JOSÉ ROMANO

SIM

PÂMELA NARA ARAÚJO DA COSTA

SIM

CARLOS JANDRO MENDES LOIOLA

SIM

FRANCISCO QUARIGUASI DA SILVA

SIM

MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHÃES

SIM

MARLON MARCELO RODRIGUES SOBREIRA

FALTA

RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO

SIM

AJAX SOUZA CARDOZO

SIM

CARLOS EVANILSON OLIVEIRA VASCONCELOS

FALTA

FRANCISCO IVONILTON CAMILO CAVALCANTE

AUSENTE

GEORGE ALAN FERREIRA VERAS

SIM

KARINE RIBEIRO DA SILVA

SIM

MÁRIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE

SIM

MICHELINE CARNEIRO IBIAPINA

SIM

VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE

SIM

ALEANDRO HENRIQUE LOPES LINHARES

FALTA

TIAGO RAMOS VIEIRA

SIM

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