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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO

REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 152/2025, DE 19/12/2025

ORIGEM: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 154, INCISO XIV E § 10° DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DO ARTIGO 72, INCISO IX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

I RELATÓRIO

CHEGA À RELATORIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA, SEM EMENDAS INICIAIS E COM QUEBRA DE PRAZOS REGIMENTAIS APROVADA EM PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 152/2025, DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIM DE ATUALIZAR E DISCIPLINAR O REGIME DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS CONSTITUCIONAIS E ORGÂNICOS INDICADOS NA EMENTA.

A PROPOSTA TEM POR OBJETIVO APRIMORAR E ATUALIZAR HIPÓTESES LEGAIS, JÁ PREVISTAS, DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, A FIM DE CONTEMPLAR SITUAÇÕES CONCRETAS E RECORRENTES NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM SOLUÇÕES TRANSITÓRIAS E COMPATÍVEIS COM OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.

NO MÉRITO DESCRITIVO, O PROJETO INCLUI EXPRESSAMENTE HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, COM DESTAQUE PARA: (I) PROFESSORES SUBSTITUTOS, INCLUSIVE PARA SUPRIR AFASTAMENTOS LIGADOS A ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO; (II) ACOMPANHAMENTO DE ESTUDANTES NO TRANSPORTE ESCOLAR; E (III) APOIO INDIVIDUALIZADO A ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA OU NECESSIDADES ESPECÍFICAS, VISANDO INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE NO AMBIENTE ESCOLAR.

CONSTA, AINDA, QUE O EXECUTIVO SOLICITA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM REGIME DE URGÊNCIA, EM RAZÃO, PRINCIPALMENTE, DO INÍCIO DO PERÍODO LETIVO QUE ORA SE AVIZINHA.

DO PONTO DE VISTA DE COERÊNCIA NORMATIVA, O PROJETO PREVÊ A REVOGAÇÃO EXPRESSA DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.613/2017 E Nº 2.660/2025, BEM COMO A RETROATIVIDADE DE EFEITOS A 23/10/2025, ALÉM DE CONVALIDAR PROCESSOS SELETIVOS E CONTRATAÇÕES JÁ REALIZADOS NOS TERMOS DA DISCIPLINA ANTERIOR.

A MATÉRIA FOI REGULARMENTE ENCAMINHADA PARA ESTA COMISSÃO, CABENDO A ESTA RELATORIA MANIFESTAR-SE QUANTO À SUA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, REGIMENTALIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA.

É O SUCINTO RELATÓRIO. PASSO À ANÁLISE JURÍDICA.

II - ANÁLISE JURÍDICA

2.1. DA TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO

A PROPOSITURA DEVERÁ SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO, OBSERVANDO AO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA.

ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO SOBRE A MATÉRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVÂNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES:

I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME;

II - CONCLUSÃO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSÍVEL SINTÉTICA, COM A SUA OPINIÃO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA;

III - DECISÃO DA COMISSÃO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA.

ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSÃO EMITIRÃO SEU JUÍZO SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATÓRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSÃO.

NO CASO CONCRETO, A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI OBSERVOU O ART. 48, §3º, VII DO REGIMENTO INTERNO, QUE DISPÕE:

VII - NOS CASOS DE QUE TRATA O INCISO ANTERIOR, A TRAMITAÇÃO DAS PROPOSITURAS PODERÁ TER SEUS PRAZOS PROTOCOLARES QUEBRADOS POR VOTAÇÃO DA MAIORIA SIMPLES NO PLENÁRIO, SEM PREJUÍZO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR PARTE DA COMISSÃO.

ASSIM, A QUEBRA DO PRAZO REGIMENTAL PARA DELIBERAÇÃO FOI REGULARMENTE SOLICITADA E APROVADA PELO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, POR MAIORIA SIMPLES, PERMITINDO A IMEDIATA APRECIAÇÃO PELA COMISSÃO.

2.2. DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA

O PROJETO VERSA SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 30, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, BEM COMO ART. 7º, INCISOS I E XXIV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, IN VERBIS:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART. 30. COMPETE AOS MUNICÍPIOS:

I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL;

II - SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A ESTADUAL NO QUE COUBER.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

ART. 7º COMPETE AO MUNICÍPIO:

I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL;

[...]

XXIV - ORGANIZAR OS SEUS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, CRIANDO OS CARGOS NECESSÁRIOS E INSTITUIR O REGIME JURÍDICO ÚNICO DE SEUS SERVIDORES;

QUANTO A INICIATIVA DO PROJETO É LEGÍTIMA, COM FUNDAMENTO NO ART.66, INCISOS III, VII E X DA LOM, SENÃO VEJAMOS:

ART. 66. COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO:

III - INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGÂNICA;◊(...)

VII - DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, NA FORMA DA LEI; (...)

X - PROVER E EXTINGUIR CARGOS, OU EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NA FORMA DA LEI; (...)

CONFORME SE VERIFICA, A INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO PARA PROPOR PROJETOS QUE DISPONHAM SOBRE ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS É INQUESTIONÁVEL.

ALÉM DO MAIS, O PROJETO RESPEITA O DISPOSTO NO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ADMITE CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, IN VERBIS:

ART. 37. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS OBEDECERÁ AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA E, TAMBÉM, AO SEGUINTE:

[...]

IX - A LEI ESTABELECERÁ OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO;

SENDO, O MESMO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SUPRA REPETIDO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO NO SEU INCISO IX, ART.72, IN VERBIS:

ART. 72. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, OU FUNDACIONAL, E QUALQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO OBEDECERÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA E, TAMBÉM AOS SEGUINTES:

[...]

IX - A LEI ESTABELECERÁ OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO;

2.3. DA LEGISLAÇÃO VIGENTE

A PROPOSIÇÃO ABORDA DEMANDAS ESPECÍFICAS E NÃO PERMANENTES SOB A ÉGIDE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ESSENCIALMENTE NO AMBIENTE ESCOLAR, COMO O ACOMPANHAMENTO DE ESTUDANTES NO TRANSPORTE ESCOLAR E O APOIO INDIVIDUALIZADO A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA OU NECESSIDADES ESPECÍFICAS.

TAIS ATIVIDADES, POR SUA NATUREZA VARIÁVEL E IMPREVISÍVEL, TEM PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL EXPRESSA, JUSTIFICANDO A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EVITANDO A CRIAÇÃO DE VÍNCULOS PERMANENTES PARA FUNÇÕES DE CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL.

A PRESENTE INICIATIVA LEGISLATIVA BUSCA, AINDA, CONSOLIDAR O ENTENDIMENTO LEGAL SOBRE O TEMA, REVOGANDO EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL N° 1.613, DE 09 DE MARÇO DE 2017, E A LEI MUNICIPAL N° 2.660, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025, E ESTABELECENDO A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA NOVA LEI A 23 DE OUTUBRO DE 2025.

A MEDIDA CONFERE SEGURANÇA JURÍDICA E COERÊNCIA NORMATIVA EM REGIME DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DO MUNICÍPIO, ASSEGURANDO A VALIDADE ATOS PRATICADOS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR E A PLENA EFICÁCIA DAS NOVAS DISPOSIÇÕES.

III CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO OPINA PELA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA TRAMITAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 152/2025, POR ATENDER AOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E ORGÂNICOS QUE AUTORIZAM A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, BEM COMO POR APRESENTAR DISCIPLINA NORMATIVA COM HIPÓTESES, PRAZOS E PROCEDIMENTOS EXPRESSAMENTE DELIMITADOS.

É RELATÓRIO, SALVO MELHOR JUÍZO.

SOBRAL ESTADO DO CEARÁ, 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

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MICHELINE CARNEIRO IBIAPINA

RELATORA

COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO