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PROJETO DE LEI Nº /2025

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 154 INCISO XIV E § 10º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DO ARTIGO 72 INCISO IX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

ART. 1º A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE

PÚBLICO, QUE TRATA O INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O INCISO XIV DO ARTIGO 154 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E O INCISO IX DO ARTIGO 72 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, REGER-SE-Á PELO DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 2º PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PODERÃO CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PELO PRAZO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES, PRORROGÁVEL, POR ATÉ 12 MESES, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAM-SE, ÀS CONTRATAÇÕES DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, AS DISPOSIÇÕES DO §10 DO ART. 154 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.

ART. 3º CONSIDERAM-SE COMO NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO AS SITUAÇÕES QUE DEMANDEM URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO OU NA MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, OU CUJA OCORRÊNCIA POSSA GERAR PREJUÍZO À OFERTA E QUALIDADE DE SERVIÇOS SOB A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, OU AINDA AQUELAS EM QUE A TRANSITORIEDADE E A EXCEPCIONALIDADE DO EVENTO NÃO JUSTIFIQUEM A CRIAÇÃO DE QUADRO EFETIVO, ESPECIALMENTE, MAS NÃO SE LIMITANDO, ÀS SEGUINTES HIPÓTESES:

I- ASSISTÊNCIA A SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA;

II- COMBATE A SURTOS ENDÊMICOS;

III- ATENDIMENTO A PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE PÚBLICA, DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPECIALMENTE AQUELES FINANCIADOS COM RECURSOS FEDERAIS;

I CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO, DESTINADA A SUPRIR A AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DE DOCENTES DA CARREIRA, BEM COMO A SUBSTITUIR PROFESSORES AFASTADOS DA SALA DE AULA PARA ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO OU EM OUTRAS SITUAÇÕES QUE DEMANDEM SUBSTITUIÇÃO;

V- CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR E PESQUISADOR VISITANTE, NACIONAL OU ESTRANGEIRO;

VI- CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA SUPRIR AS SUBSTITUIÇÕES DECORRENTES DE LICENÇAS E AFASTAMENTOS PREVISTOS EM LEI;

VII- REALIZAÇÃO DE RECENSEAMENTOS E REVALIDAÇÕES DE CADASTROS REFERENTES A PROGRAMAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS, E OUTRAS PESQUISAS QUE NÃO SEJAM REALIZADAS CONTINUAMENTE;

VIII CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O ACOMPANHAMENTO DE ESTUDANTES DURANTE O TRANSPORTE ESCOLAR, ASSEGURANDO SEU EMBARQUE, TRAJETO E DESEMBARQUE EM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, CONSIDERANDO A VARIABILIDADE DAS ROTAS E A SAZONALIDADE DO CALENDÁRIO LETIVO;

I CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APOIO INDIVIDUALIZADO A ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA OU NECESSIDADES ESPECÍFICAS, A FIM DE GARANTIR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE NO AMBIENTE ESCOLAR, CONSIDERANDO A IMPREVISIBILIDADE DOS SERVIÇOS;

X- DESTINADO À GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS, PROGRAMAS E AÇÕES;

XI- PARA ATENDER AOS PROJETOS, PROGRAMAS E AÇÕES, FINANCIADOS COM RECURSOS ESTADUAIS, FEDERAIS OU DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS, QUE POR SEU CARÁTER TEMPORÁRIO, NÃO JUSTIFIQUEM A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO DE PESSOAL MUNICIPAL.

XII- ATENDIMENTO URGENTE A EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO, EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE PESSOAL CONCURSADO E PARA EVITAR O COLAPSO NAS ATIVIDADES AFETAS AOS SETORES DE AGRICULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, MEIO AMBIENTE, OBRAS PÚBLICAS, SAÚDE, SEGURANÇA PÚBLICA, TRANSITO E TRANSPORTE;

XIII CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES:

A) TÉCNICAS ESPECIALIZADAS, NO ÂMBITO DE PROJETOS DE COOPERAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO, IMPLEMENTADOS MEDIANTE ACORDOS OU CONVÊNIOS, DESDE QUE HAJA, EM SEU DESEMPENHO, SUBORDINAÇÃO DO CONTRATADO AO ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA;

B) TÉCNICAS ESPECIALIZADAS NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES OU DE NOVAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS PARA ORGANIZAÇÕES EXISTENTES OU AS DECORRENTES DE AUMENTO TRANSITÓRIO NO VOLUME DE TRABALHO;

C) TÉCNICAS ESPECIALIZADAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, DE COMUNICAÇÃO E DE REVISÃO DE PROCESSOS DE TRABALHO, E QUE NÃO SE CARACTERIZEM COMO ATIVIDADES PERMANENTES DO ÓRGÃO OU ENTIDADE;

ART. 4º O RECRUTAMENTO DO PESSOAL A SER CONTRATADO, NOS TERMOS DESTA LEI, SERÁ FEITO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, DESCRITO NO ATO EM QUE AUTORIZAR A SELEÇÃO, PRESCINDINDO DE CONCURSO PÚBLICO.

'A7 1º A CONTRATAÇÃO PARA ATENDER ÀS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO ART. 3º DESTA LEI PRESCINDIRÁ DE PROCESSO SELETIVO.

'A7 2º EXCEPCIONALMENTE, A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, NOS CASOS REFERIDOS NOS INCISOS III, IV, V, VI, VIII, IX, XI E XII DO ART. 3º DESTA LEI, PODERÁ SER EFETIVADA EM VISTA DE NOTÓRIA CAPACIDADE TÉCNICA OU CIENTÍFICA DO PROFISSIONAL, MEDIANTE ANÁLISE DO CURRICULO PROFISSIONAL E ACADÊMICO/CIENTÍFICO.

'A7 3º O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SERÁ CONDUZIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL OU ENTIDADE CONTRATANTE, SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPLAG).

ART. 5º AS CONTRATAÇÕES DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO EFETIVADAS ATRAVÉS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO POR MEIO DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, COM OBSERVÂNCIA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, O QUAL PODERÁ DELEGAR ESTA ATRIBUIÇÃO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.

'A7 1º OS CONTRATOS E SEUS RESPECTIVOS ADITIVOS DEVERÃO SER EFETIVADOS E FIRMADOS PELO TITULAR DO ÓRGÃO OU ENTIDADE INTERESSADA NA ADMISSÃO.

'A7 2º OS EXTRATOS DE CONTRATO E SEUS ADITIVOS DEVERÃO SER PUBLICADOS, RESUMIDAMENTE, NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

'A7 3º SEM PREJUÍZO DA NULIDADE DO CONTRATO, A INFRAÇÃO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO PODERÁ IMPORTAR NA NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.

ART. 6º A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL CONTRATADO, NOS TERMOS DESTA LEI, SERÁ FIXADA, NO MESMO DECRETO QUE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DO INCISO VII DO ART. 3º, QUANDO SE TRATAR DE COLETA DE DADOS, O VALOR DA REMUNERAÇÃO PODERÁ SER FIXADO POR UNIDADE PRODUZIDA, DESDE QUE OBEDECIDO O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 7º O PESSOAL CONTRATADO NA FORMA DESTA LEI FICA SUBMETIDO AO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, SENDO-LHE ASSEGURADO, QUANDO O CONTRATO ATINJA A DURAÇÃO DE 12 (DOZE) MESES, OU DE SUA PRORROGAÇÃO, O PAGAMENTO DO ÚLTIMO MÊS EM DOBRO E COM O ACRÉSCIMO DE UM TERÇO DA REMUNERAÇÃO, A TÍTULO DE FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS, RESPECTIVAMENTE.

'A7 1º NO CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, FARÁ JUS O CONTRATADO, AO PAGAMENTO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, PROPORCIONAL AO PERÍODO DO CONTRATO CUMPRIDO.

'A7 2º OS CONTRATADOS, NOS TERMOS DESTA LEI, SUJEITAR-SE-ÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

'A7 3º AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES ATRIBUÍDAS AO PESSOAL CONTRATADO, NOS TERMOS DESTA LEI, SERÃO APURADAS MEDIANTE SINDICÂNCIA, CONCLUÍDA NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS E ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES.

'A7 4º O PROCESSO DE SINDICÂNCIA SERÁ REGULADO POR MEIO DE DECRETO.

ART. 8º AO CONTRATADO É PROIBIDO:

I- DESEMPENHAR ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES OU ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO RESPECTIVO CONTRATO;

I- SER NOMEADO OU DESIGNADO, AINDA QUE A TÍTULO PRECÁRIO OU EM SUBSTITUIÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO;

I- PARTICIPAR DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA OU INQUÉRITO ADMINISTRATIVO OU DE QUALQUER ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA.

ART. 9º O CONTRATO FIRMADO, NOS TERMOS DESTA LEI, EXTINGUIR-SE-Á, SEM DIREITO A INDENIZAÇÕES:

I- PELO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL;

I- POR INICIATIVA DO CONTRATANTE, NOS CASOS:

A)DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR;

B)DE O CONTRATADO ASSUMIR O EXERCÍCIO DE CARGO OU EMPREGO INCOMPATÍVEL COM AS FUNÇÕES DO CONTRATO;

C)EM QUE ASSIM O RECOMENDAR O INTERESSE PÚBLICO.

I- POR INICIATIVA DO CONTRATADO;

- PELA EXTINÇÃO OU CONCLUSÃO DO PROJETO, PROGRAMA OU AÇÃO, DEFINIDOS PELO CONTRATANTE, NOS CASOS DO ART. 3º, INCISOS III, VII, VIII, XI E XII.

PARÁGRAFO ÚNICO. A EXTINÇÃO DO CONTRATO, NOS CASOS DOS INCISOS III E IV, SERÁ COMUNICADA COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS.

ART. 10 É PROIBIDA A CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DESTA LEI, DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, INCLUINDO OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, BEM COMO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DE QUAISQUER DE SUAS SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS, SALVO NOS CASOS DE ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS.

ART. 11 É VEDADA A RECONTRATAÇÃO DO PESSOAL ADMITIDO NOS TERMOS DESTA LEI, NA MESMA OU EM OUTRA FUNÇÃO, QUANDO DECORRENTE DO MESMO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, SALVO NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE CADASTRO DE RESERVA OU CANDIDATOS CLASSIFICÁVEIS, QUANDO EM DECORRÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, O SOMATÓRIO DOS PRAZOS NÃO EXCEDA O LIMITE ESTABELECIDO.

ART. 12 É CONSIDERADO DE NATUREZA PÚBLICA O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A CONTRATAÇÃO REGULADA POR ESTA LEI, COMPUTANDO-SE O RESPECTIVO PERÍODO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

ART. 13 A SECRETARIA DA PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO FICARÁ INCUMBIDA DO CONTROLE E REGISTRO DAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS COM BASE NESTA LEI.

ART. 14 O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ EDITAR NORMAS COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS À FIEL EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 15 FICAM CONVALIDADOS OS PROCESSOS SELETIVOS REALIZADOS, BEM COMO, AS CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO FIRMADAS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI, ESPECIALMENTE AS REALIZADAS A PARTIR DE 02 DE JANEIRO DE 2017.

ART. 16 FICAM EXPRESSAMENTE REVOGADAS AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.613, DE 09 DE MARÇO DE 2017, E A LEI MUNICIPAL Nº 2.660, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

ART. 17 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS À DATA DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES

JÚNIOR, EM DE DE 2025.

OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL