Informações da matéria

Data: 19/12/2025

Autor: Poder Executivo Municipal

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 154 INCISO XIV E § 10º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DO ARTIGO 72 INCISO IX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 23/12/2025

Sessão: 32ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 2ª VOTAÇÃO

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