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PROJETO DE LEI Nº /2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR, POR MEIO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO PÚBLICO, OS BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, CUJA ALIENAÇÃO SEJA CONSIDERADA CONVENIENTE E OPORTUNA AO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME RELAÇÃO DETALHADA NO ANEXO I DESTA LEI.

'A7 1º CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA PARA A ALIENAÇÃO DOS BENS MENCIONADOS NO CAPUT, A PRESENTE LEI AUTORIZA DE FORMA EXPRESSA ESSA EXECUÇÃO, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 76, I, DA LEI Nº 14.133/2021 (LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS), BEM COMO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.214/2023 E DECRETO MUNICIPAL Nº 3.737/2025, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

'A7 2º CONSIDERAM-SE BENS IMÓVEIS INSERVÍVEIS, PARA OS FINS DESTA LEI, AQUELES QUE NÃO POSSUEM MAIS UTILIDADE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEJA POR OBSOLESCÊNCIA, DANO, EXCESSO OU ALTO CUSTO DE MANUTENÇÃO.

ART. 2º A ALIENAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI OBSERVARÁ AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS), E, SUBSIDIARIAMENTE, NO QUE COUBER, A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS PARA A ALIENAÇÃO

ART. 3º A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS SERÁ PRECEDIDA DE:

IAVALIAÇÃO PRÉVIA, MEDIANTE LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR COMISSÃO DESIGNADA OU POR EMPRESA ESPECIALIZADA, QUE FIXARÁ O VALOR MÍNIMO DE VENDA;

IIDEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO, EXPRESSA EM ATO FUNDAMENTADO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE JUSTIFIQUE A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ALIENAÇÃO;

IIIVERIFICAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ÔNUS, LITÍGIOS OU GRAVAMES SOBRE OS BENS A SEREM ALIENADOS, MEDIANTE CERTIDÕES NEGATIVAS;

CAPÍTULO III

DO LEILÃO PÚBLICO

ART. 4º O LEILÃO PÚBLICO SERÁ CONDUZIDO PELA SECRETARIA OU ÓRGÃO COMPETENTE, POR MEIO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO OU LEILOEIRO OFICIAL, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.214/2023,OBSERVANDO-SEASSEGUINTESDISPOSIÇÕES: I AMPLA PUBLICIDADE, COM PUBLICAÇÃO DO EDITAL NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP), SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNICÍPIOS, ALÉM DOS DEMAIS MEIOS PREVISTOS NO ART. 54 DA LEI Nº 14.133/2021; II MODALIDADE LEILÃO, PREFERENCIALMENTE NA FORMA ELETRÔNICA, ADMITINDO-SE O USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS CREDENCIADAS PELO MUNICÍPIO;

IIIADJUDICAÇÃO AO MAIOR LANCE OFERECIDO, DESDE QUE IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR MÍNIMO DE AVALIAÇÃO;

IVPAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA ARREMATAÇÃO NO PRAZO FIXADO NO EDITAL, SOB PENA DE PERDA DO SINAL E DEMAIS PENALIDADES CABÍVEIS.

ART. 5º OS BENS SERÃO ALIENADOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM, SENDO DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE A VERIFICAÇÃO PRÉVIA DE SUAS CONDIÇÕES FÍSICAS, JURÍDICAS E URBANÍSTICAS, POR MEIO DE VISTORIA.

ART. 6º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PREVER, NO EDITAL DE LEILÃO DOS BENS IMÓVEIS DE QUE TRATA ESTA LEI, A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO MEDIANTE FINANCIAMENTO CONTRATADO PELO ARREMATANTE JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE:

I O MUNICÍPIO RECEBA INTEGRALMENTE, À VISTA, O VALOR DA ARREMATAÇÃO, DIRETAMENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA; E

II O IMÓVEL ARREMATADO SEJA GRAVADO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

PARÁGRAFO ÚNICO. ALTERNATIVAMENTE AO FINANCIAMENTO REFERIDO NO CAPUT, PODERÁ O PAGAMENTO SER REALIZADO INTEGRALMENTE À VISTA, DIRETAMENTE AO MUNICÍPIO.

ART. 7º FICAM DESAFETADOS DA CATEGORIA DE BENS DE USO COMUM E DE USO ESPECIAL E PASSAM A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DOMINICAL DO MUNICÍPIO OS IMÓVEIS PREVISTOS NO ANEXO I DESTA LEI, TORNANDO-SE DISPONÍVEIS PARA ALIENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 76, I, DA LEI Nº 14.133/2021.

PARÁGRAFO ÚNICO A DESAFETAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE AOS IMÓVEIS RELACIONADOS NO ANEXO I, PERMANECENDO INALTERADA A DESTINAÇÃO DOS DEMAIS BENS MUNICIPAIS.

CAPÍTULO IV

DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS E DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 8º OS RECURSOS ARRECADADOS COM A ALIENAÇÃO DOS BENS DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO DESTINADOS AO CAIXA GERAL DO TESOURO MUNICIPAL, OBSERVADAS AS NORMAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL).

ART. 9º A ALIENAÇÃO SERÁ FORMALIZADA POR INSTRUMENTO HÁBIL, SENDO, NO CASO DE BENS IMÓVEIS, POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, A SER LAVRADA APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO, CABENDO AO ÓRGÃO COMPETENTE PROVIDENCIAR A DEVIDA BAIXA PATRIMONIAL E O REGISTRO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE.

ART. 10º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REGULAMENTAR ESTA LEI MEDIANTE DECRETO, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS, COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E NORMAS COMPLEMENTARES SOBRE A REALIZAÇÃO DOS LEILÕES.

ART. 11º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES

JÚNIOR, EM DE DE 2025.

ANEXO I

RELAÇÃO DO IMÓVEIS01 ◊- MAT. 2968 / 3º OFÍCIOREMANESCENTE: UM TERRENO SITUADO NA RUA IDELFONSO DE HOLANDA CAVALCANTE, NO 6000, BAIRRO CORAÇÃO DE JESUS, DISTANDO 49,11M PARA A RUA MARIA CESARINA LOPES BARRETO, COM UMA ÁREA DE 1.201,67M2, MEDINDO E LIMITANDO-SE: PELA FRENTE,65,16M, EM DOIS SEGMENTOS, DE 12,96M 52,20M, COM A RUA IDELFONSO DE HOLANDA CAVALCANTE; PELO LADO DIREITO, 18,59M, EM DOIS SEGMENTOS, SENDO 9,87M, COM A RUA IDELFONSO DE HOLANDA CAVALCANTE, E 8,72M, COM A RUA DOUTOR JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES;

PELO LADO ESQUERDO, 38,76M, COM O IMÓVEL DE NO 5975, DA RUA IDELFONSO DE HOLANDA CAVALCANTE, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SOBRAL; E PELOS FUNDOS, 74,93M, EM DOIS SEGMENTOS, SENDO 45,06M, COM OS FUNDOS DO LOTE 01, E 29,87M, COM OS FUNDOS DOS LOTES 02,03 E 04, TODOS DA QUADRA NO 11, DO LOTEAMENTO NOVA CAIÇARA; INSCRITO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL SOB O Nº 04.08.0064.02.259.6000.0000 CONTROLE NO 53451.

02 - MAT. 695 / 2º OFÍCIOINOVEL UM PRÉDIO DE TIJOLOS E TELHAS, COM UMA ÁREA COBERTA DE 3.293,36 M², À TRAVESSA DR. JOÃO, NO L66, NESTA CIDADE, CONFRONTANDO-SE: PELA FRENTE, COM A TRAVESSA DR. JOÃO RIBEIRO, ONDE MEDE 125 METROS; PELA LINHA DE FUNDOS, COM TERRENO DE VALERIANO DIAS DE CARVALHO, COM FACE PARA A RUA DR. JOÃO RIBEIRO, ONDE MEDE 95 METROS; LADO DIREITO, COM TERRENO PERTENCENTE A ARAÚJO & CIA. LTDA.COM FACE PARA A, TRAVESSA DR. JOÃO RIBEIRO, ONDE MEDE 118 METROS E PELO LADO ESQUERDO, COM A RUA DR. JOÃO RIBEIRO, NUMA EXTENSÃO DE 73,20 METROS.

03 - MAT. 10.782 / 2º OFÍCIOPÁGINA9

IMÓVEL: UM TERRENO COM ÁREA DE 4.700M2, SITUADO NA REGIÃO CENTRAL DA CIDADE DE SOBRAL, BEM PRÓXIMO À MARGEM ESQUERDA DO RIO ACARAÚ, NO PROLONGAMENTO DA RUA CEL. JOSÉ SABOIA, DANDO FRENTE PARA A RUA CARLITO POMPEU, VIZINHO, POR TRÁS, AO TERMINAL RODOVIÁRIO DE SOBRAL, LIMITANDO-SE PELO NORTE, COM TERRENO DO ESPOLIO DE JOSÉ VALERIANO DIAS, AO SUL, COM TERRENO DO ESPÓLIO DE VICENTE GOMES PARENTE; À NASCENTE, COM O RIO ACARAÚ E AO POENTE, COM A CITADA RUA CARLITO POMPEU.

04 - MAT. 7200 / 2º OFÍCIOIMÓVEL- UM IMÓVEL CONSTITUÍDO DO PRÉDIO Nº 183, ANTIGO Nº 7 DA PRAÇA CINCO DE JULHO, ANTIGA MARINHO, ATUALMENTE MONSENHOR LINHARES, Nº 437, SITUADA NESTA COMARCA DE SOBRAL, ESTADO DO CEARA, PRÉDIO ESTE ASSOBRADADO, DE TIJOLOS E TELHES, DESTINADO AO FIM COMERCIAL, COM TODAS AS SUAS INSTALAÇÕES, CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO FOREIRO AO PATRIMÔNIO DE N.S. DO ROSÁRIO, CONFRONTANDO PELO LADO ESQUERDO COM O PRÉDIO DE PROPRIEDADE DE ANTÔNIO ORIANO MENDES; PELO DIREITO, COM O PRÉDIO DE PROPRIEDADE DE SEBASTIÃO RODRIGUES FREIRE E, PELOS FUNDOS COM QUEM DE DIREITO. CADASTRADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL SOB O Nº 08.06.0227.07.143.0531.0000 - CONTROLE NO 0026233.

05 - TRANSCRIÇÃO 17.430 LV. 3/O FLS. 134 / 2º OFÍCIOCERTIFICO, PARA OS FINS DEVIDOS, QUE REVENDO O ARQUIVO DESTE RGI A MEU CARGO, ENCONTREI REGISTRADO NO LIVRO 3-0, FLS 134, SOB A ORDEM 17430, O ASSENTO DO TEOR SEGUINTE: ANO: 1970; N° DE ORDEM 17430; DATA: 26 DE MAIO DE 1970.CIRCUNSCRIÇÃO: SOBRAL. DENOMINAÇÃO OU RUA E N° PRAÇA DO FIGUEIRA. CARACTERÍSTICOS E CONFRONTANTES: VINTE E DOIS METROS DE TERRENO PRÓPRIO PARA A CONSTRUÇÃO, MEDINDO VINTE E DOIS METROS DE FRENTE À PRAÇA DO FIGUEIRA EM CONTINUAÇÃO A RUA D. CÂNDIDA, NESTA CIDADE COM OS FUNDOS DE UM QUARTEIRÃO OU O QUE NA VERDADE SE ACHAR TERRENO ESSE REMANESCENTE DO TOTAL DE 44 METROS DO TERRENO QUE A OUTORGANTE HOUVE EM HERANÇA NO INVENTÁRIO DE SEU PAI CONFORME TRANSCRIÇÃO N° 9778, DO LIVRO 3-G DO REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA SUBSCREVO DO OFICIAL DO REG.(A) ILDEFONSO ÉLCIO MENDES CARNEIRO

06 - MAT. 4257 / 3º OFÍCIOPÁGINA10

IMÓVEL - UM PRÉDIO SITUADO NA AVENIDA DOUTOR GUARANI, Nº 400, NO BAIRRO DERBY CLUBE, NESTA CIDADE, COM UMA ÁREA COBERTA DE 305,80M2, ENCRAVADA EM UM TERRENO QUE MEDE 25,00M DE FRENTE POR 55,00M DE FUNDOS, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 1.375,00M2, LIMITANDO-SE: PELA FRENTE, COM A AVENIDA DOUTOR GUARANI; PELOS FUNDOS, COM A AVENIDA DOM JOSÉ; PELO LADO DIREITO, COM A RUA CONHECIDA POR "C"; E PELO LADO ESQUERDO, COM A RUA CONHECIDA POR "D"; CADASTRADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL SOB O NO 04.04.0166.02.354.0400.0000 - CONTROLE Nº 009416.

07 - MAT. 11.182 / 2º OFÍCIOIMÓVEL: UMA PARTE DE TERRA NO LUGAR DENOMINADO "RECREIO" MUNICÍPIO E COMARCA DE SOBRAL, MEDINDO UMA ÁREA TOTAL DE 29,10 HECTARES, LIMITANDO-SE: AO NORTE, COM TERRAS PERTENCENTES A JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES NETO IMÓVEL DE PROPRIEDADE AO MUNICÍPIO DE SOBRAL; AO SUL NASCENTE E POENTE COM IMÓVEL REMANESCENTE, DE ONDE ESTÁ SENDO DESMEMBRADA A ÁREA DESCRITA, DE PROPRIEDADE DOS OUTORGANTES EXPROPRIADOS, COM TODAS AS BENFEITORIAS NELA EXISTENTE.

08 - MAT. 1388 / 3º OFÍCIOIMOVEL: UMA PARTE DE TERRA MEDINDO 172 BRAÇAS DE FRENTE, COM MEIA LÉGUA DE FUNDOS OU O QUE NA VERDADE SE ENCONTRAR, NO LUGAR DENOMINADO POÇO VERDE, NESTA COMARCA, ESTREMANDO-SE: AO POENTE, NO LEITO DO RIO ARATAIAÇU, AO NASCENTE ATÉ ENCONTRAR-SE COM AS TERRAS DA FAZENDA IPUEIRINHA; AO NORTE, COM TERRAS DE MARIA JULIA GOMES E VIRGÍLIO FERNANDO MENDES E, AO SUL, COM TERRAS DE RAIMUNDO SEBASTIÃO DE SOUZA, COM UMA CASA DE TAIPA, CADASTRADA NO INCRA SOB Nº 00838251021 E CÓDIGO 1478100094238.

OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL