DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Recentemente, foi sancionada a Lei 15.176/2025, que reconhece a fibromialgia como deficiência para todos os efeitos legais em âmbito nacional, permitindo que pessoas diagnosticadas com a síndrome tenham acesso a direitos e garantias das pessoas com deficiência.
A fibromialgia é uma condição crônica, caracterizada por dor generalizada, fadiga, distúrbios do sono, entre outros sintomas, que em muitos casos limita significativamente a capacidade da pessoa para trabalhar, para realizar atividades de vida diária e para participação social plena.
O reconhecimento da fibromialgia como deficiência no âmbito municipal garante a adequação das políticas públicas locais à nova realidade normativa e social, assegurando respeito à dignidade da pessoa humana, inclusão, igualdade de oportunidades e acessibilidade.
Há precedentes em outros entes federados — estados e Distrito Federal — que aprovaram normas de igual teor, reconhecendo a fibromialgia como deficiência.
Assim, a aprovação deste Projeto de Lei municipal representa um passo importante para assegurar os direitos das pessoas com fibromialgia em Sobral, efetivando a inclusão social e promovendo justiça e igualdade de oportunidades.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/12/2025 11:02:39 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: JOSÉ SIDCLEY TAVARES FERREIRA GOMES FILHO | ENVIADO(A) | |
| 01/12/2025 11:13:14 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 01/12/2025 17:00:00 | LEITURA | 72ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 01/12/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PESSOA COM DEFICIÊNCIA A PESSOA QUE APRESENTE, DE FORMA DURADOURA, LIMITAÇÕES FÍSICAS, MENTAIS, INTELECTUAIS OU SENSORIAIS, QUE, EM INTERAÇÃO COM BARREIRAS, POSSAM OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS CONFORME DEFINIÇÃO DA LBI.
ART. 2º AS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM FIBROMIALGIA, MEDIANTE LAUDO MÉDICO ATUALIZADO E, QUANDO EXIGIDO, AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL REALIZADA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, SERÃO RECONHECIDAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS MUNICIPAIS.
ART. 3º A CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONFERIDA PELA PRESENTE LEI ASSEGURA ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA OS MESMOS DIREITOS GARANTIDOS ÀS DEMAIS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A:
I REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL;
II SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MANTIDAS PELO MUNICÍPIO;
III HOSPITAIS, LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS E UNIDADES DE ATENDIMENTO DE SAÚDE SOB A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SOBRAL OU COM ESTE CONVENIADO;
IV AGÊNCIAS BANCÁRIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, INDISTINTAMENTE A CLIENTES OU NÃO DE SERVIÇOS DA AGÊNCIA BANCÁRIA.
V - DIREITO A ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS DE ACESSIBILIDADE EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E SERVIÇOS DE SAÚDE, TRANSPORTE, EDUCAÇÃO E CULTURA;
VI - OUTRAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE INCLUSÃO SOCIAL, APOIO, ACESSIBILIDADE E PROTEÇÃO SOCIAL QUE SE APLIQUEM A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O ATENDIMENTO PREFERENCIAL É OBRIGATÓRIO, RESPEITANDO-SE, NAS ENTIDADES MENCIONADAS NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO, AS SITUAÇÕES DE MAIOR URGÊNCIA DOS DEMAIS USUÁRIOS.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO, DEFININDO CRITÉRIOS OPERACIONAIS E EM PARCERIAS COM SECRETARIAS COMPETENTES, BEM COMO ADOTANDO OS INSTRUMENTOS FACILITADORES E NECESSÁRIOS À SUA IMPLEMENTAÇÃO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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