Ementa

REVOGA O §1º DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 172, DE 16 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

Justificativa

A presente proposta de Resolução tem por finalidade revogar o § 1º do art. 5º da Resolução nº 172/2025, que disciplina o procedimento de sindicância administrativa no âmbito da Câmara Municipal de Sobral.
A alteração decorre do atendimento à Recomendação nº 0007/2025, expedida pelo Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Sobral – 7ª PMJSBR, que sugeriu ajustes na Resolução vigente, especialmente quanto à composição das Comissões de Sindicância.
O referido órgão ministerial destacou a necessidade de preservar os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, recomendando que as Comissões de Sindicância sejam formadas exclusivamente por servidores efetivos, evitando-se a participação de ocupantes de cargos em comissão no exercício de atividade investigativa disciplinar.
A Câmara Municipal, sensível à importância do aprimoramento dos mecanismos de controle interno e comprometida com a transparência e a integridade administrativa, acolheu integralmente a proposta formulada pelo Ministério Público, ajustando sua normativa interna para garantir maior isenção, estabilidade e segurança jurídica na condução das apurações administrativas.
Assim, a revogação do § 1º do art. 5º da Resolução nº 172/2025 representa medida necessária e alinhada às melhores práticas administrativas, fortalecendo a confiabilidade das sindicâncias instauradas no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Diante do exposto, a presente modificação normativa merece aprovação pelo Plenário.