ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 95 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025, PARA ALTERAR A DURAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SOBRAL/CE (REFIS 2025).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/11/2025 18:17:49 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: JOSE MACIEL CARNEIRO DOS SANTOS | ENVIADO(A) | |
| 17/11/2025 18:18:00 | LEITURA | 68ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 17/11/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | Matéria lida Fora de Pauta. |
| 18/11/2025 10:00:00 | ENVIADO PARA COMISSÕES | COMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | Aguardando Parecer das Comissões. |
| 18/11/2025 17:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 69ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 18/11/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 18/11/2025 18:00:00 | 2ª VOTAÇÃO | 28ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 18/11/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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18/11/2025 |
RELATÓRIO: 155/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 007/2025 - Altera a Lei Complementar Nº 95 de 22 de setembro de 2025, para alterar a duração do Programa de Recuperação Fiscal de Sobral/CE (REFIS 2025). |
Matérias |
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18/11/2025 |
PARECER DA COMISSÃO: 155/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 007/2025 - Altera a Lei Complementar Nº 95 de 22 de setembro de 2025, para alterar a duração do Programa de Recuperação Fiscal de Sobral/CE (REFIS 2025). |
Matérias |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___ DE __ DE NOVEMBRO DE 2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 95 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025, PARA ALTERAR A DURAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SOBRAL/CE (REFIS 2025).
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
ART. 1° FICA ALTERADO O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025, PARA A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 2º O REFIS 2025 TERÁ VIGÊNCIA POR 90 (NOVENTA) DIAS COM DATA DE INÍCIO A SER ESTABELECIDA EM DECRETO EXPEDIDO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
ART. 2º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM __ DE ___________DE 2025.
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