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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHES SÃO CONFERIDAS, NO ART. 36, INCISO VII C/C ART. 37, INCISO II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE RESOLUÇÃO:

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

ART. 1º. ESTA RESOLUÇÃO TEM POR OBJETIVO ESTABELECER DIRETRIZES SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CORREIO ELETRÔNICO INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, COM A FINALIDADE DE GARANTIR SUA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINALIDADES INSTITUCIONAIS E PÚBLICAS.

CAPÍTULO II

DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

ART. 2º. AS DISPOSIÇÕES DESTA RESOLUÇÃO APLICAM-SE A TODOS OS AGENTES PÚBLICOS E DEPARTAMENTOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, INCLUINDO SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS, VEREADORES, ESTAGIÁRIOS E DEMAIS COLABORADORES AUTORIZADOS.

CAPÍTULO III

DAS DEFINIÇÕES

ART. 3º. PARA OS FINS DESTA RESOLUÇÃO, CONSIDERAM-SE:

I - ADMINISTRADOR: SERVIDOR RESPONSÁVEL, JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA CÂMARA, PELA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIO ELETRÔNICO INSTITUCIONAL;

II - E-MAIL INSTITUCIONAL: SERVIÇO DE CORREIO ELETRÔNICO FORNECIDO E GERENCIADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, DESTINADO À COMUNICAÇÃO OFICIAL;

III - CONTA DE E-MAIL INSTITUCIONAL: CAIXA POSTAL VINCULADA A UM USUÁRIO, COMPOSTA POR ENDEREÇO ELETRÔNICO, LOGIN E SENHA DE ACESSO;

IV - USUÁRIO INDIVIDUAL: TODA PESSOA QUE UTILIZA CONTA DE E-MAIL INSTITUCIONAL PARA DESEMPENHAR ATIVIDADES FUNCIONAIS OU LEGISLATIVAS;

V - USUÁRIO INSTITUCIONAL: CONTA DE E-MAIL VINCULADA A UM DEPARTAMENTO, COMISSÃO, GABINETE OU OUTRO ÓRGÃO DA CÂMARA, ACESSADA POR UM OU MAIS USUÁRIOS PARA FINS COLETIVOS E INSTITUCIONAIS;

VI - LOGIN: PROCESSO DE AUTENTICAÇÃO PARA ACESSO AOS SISTEMAS INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL.

CAPÍTULO IV

DA CRIAÇÃO E FORNECIMENTO DAS CONTAS DE E-MAIL

ART. 4º. AS CONTAS DE E-MAIL INSTITUCIONAL SERÃO CRIADAS E GERENCIADAS PELO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - DTI, MEDIANTE SOLICITAÇÃO FORMAL DO PRESIDENTE DA CÂMARA.

ART. 5º. PODERÃO SER FORNECIDAS CONTAS DE E-MAIL INSTITUCIONAL A:

I – VEREADORES EM EXERCÍCIO DE MANDATO;

II – SERVIDORES EFETIVOS OU COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL;

III – ESTAGIÁRIOS E COLABORADORES VINCULADOS A PROGRAMAS INSTITUCIONAIS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CHEFIA IMEDIATA; (CAMARA MIRIM)

IV – DEPARTAMENTOS, COMISSÕES PERMANENTES, GABINETES PARLAMENTARES E DEMAIS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA.

ART. 6º. CADA CONTA INSTITUCIONAL SERÁ VINCULADA A UMA PESSOA FÍSICA OU UNIDADE ADMINISTRATIVA, SENDO PESSOAL, INTRANSFERÍVEL E DE USO EXCLUSIVO NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS.

ART. 7º. A CRIAÇÃO DA CONTA SERÁ PRECEDIDA DE:

I – PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO COM DADOS PESSOAIS E JUSTIFICATIVA FUNCIONAL;

II – ASSINATURA DO TERMO DE RESPONSABILIDADE QUANTO AO USO DA CONTA INSTITUCIONAL;

III – HOMOLOGAÇÃO PELA SEÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.

ART. 8º. O TITULAR DA CONTA INSTITUCIONAL SERÁ RESPONSÁVEL PELA GUARDA DA SENHA E PELO USO ADEQUADO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO, NOS TERMOS DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 9º. AO TÉRMINO DO VÍNCULO DO USUÁRIO COM A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, A CONTA INSTITUCIONAL SERÁ AUTOMATICAMENTE DESATIVADA, SALVO DECISÃO EM CONTRÁRIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, POR MOTIVO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO.

CAPÍTULO V

DAS CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO E-MAIL INSTITUCIONAL

ART. 10. O USO DO E-MAIL INSTITUCIONAL DEVERÁ OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, CONFORME PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 11. A COMUNICAÇÃO POR MEIO DO E-MAIL INSTITUCIONAL DEVERÁ PREZAR PELA CLAREZA, OBJETIVIDADE, URBANIDADE E RESPEITO AOS DESTINATÁRIOS, SENDO VEDADO O ENVIO DE MENSAGENS DE CONTEÚDO OFENSIVO, DISCRIMINATÓRIO OU QUE CONFIGUREM ASSÉDIO MORAL OU SEXUAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DO CORREIO ELETRÔNICO INSTITUCIONAL PARA FINS QUE DESVIRTUEM AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DO CARGO, NOTADAMENTE PARA PRESSIONAR, CONSTRANGER, INTIMIDAR OU ASSEDIAR SERVIDORES, PARLAMENTARES OU QUAISQUER TERCEIROS, BEM COMO PARA SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL, POR MERO CAPRICHO OU POR SATISFAÇÃO PESSOAL, CONDUTA VEDADA NOS TERMOS DA LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 (LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE), SUJEITANDO O INFRATOR À APURAÇÃO POR MEIO DE SINDICÂNCIA E ÀS SANÇÕES CABÍVEIS.

ART. 12. É RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO MANTER A CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES TROCADAS VIA E-MAIL INSTITUCIONAL, ADOTANDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE E DO SIGILO DOS DADOS.

ART. 13. O CONTEÚDO DAS MENSAGENS ELETRÔNICAS ARMAZENADAS NAS CONTAS INSTITUCIONAIS PODERÁ SER AUDITADO OU ACESSADO PELA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, SEMPRE QUE HOUVER INDÍCIOS DE USO INDEVIDO OU MEDIANTE JUSTIFICATIVA FORMAL.

ART. 14. FICA VEDADO O USO DO E-MAIL INSTITUCIONAL PARA ENVIO DE CORRENTES, PUBLICIDADE, PROPAGANDA ELEITORAL OU PARTIDÁRIA, BEM COMO QUALQUER OUTRO CONTEÚDO ALHEIO ÀS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS.

ART. 15. O ENVIO DE MENSAGENS INSTITUCIONAIS DE CARÁTER COLETIVO DEVERÁ SER AUTORIZADO PREVIAMENTE PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA.

ART. 16. O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE CAPÍTULO SUJEITARÁ O USUÁRIO ÀS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA APLICÁVEL.

CAPÍTULO VI

DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS DO E-MAIL INSTITUCIONAL

ART. 17. SÃO DEVERES DOS USUÁRIOS DAS CONTAS DE E-MAIL INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL:

I – UTILIZAR A CONTA EXCLUSIVAMENTE PARA FINS INSTITUCIONAIS, LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

II – MANTER O SIGILO DA SENHA DE ACESSO E ADOTAR MEDIDAS PARA IMPEDIR O USO INDEVIDO POR TERCEIROS;

III – RESPONDER PELO CONTEÚDO DAS MENSAGENS ENVIADAS A PARTIR DE SUA CONTA INSTITUCIONAL;

IV – INFORMAR IMEDIATAMENTE AO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DTI OU PRESIDÊNCIA QUALQUER SUSPEITA DE COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA DA CONTA;

V – ZELAR PELA BOA IMAGEM DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL NA COMUNICAÇÃO EXTERNA, MANTENDO CONDUTA ÉTICA, RESPEITOSA E RESPONSÁVEL;

VI – OBSERVAR AS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS EXPEDIDAS PELA SEÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO, SEGURANÇA E USO ADEQUADO DO SERVIÇO.

ART. 18. É VEDADO AO USUÁRIO:

I – COMPARTILHAR A CONTA INSTITUCIONAL COM TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS;

II – USAR A CONTA PARA ENVIO DE MENSAGENS EM MASSA SEM AUTORIZAÇÃO;

III – UTILIZAR A CONTA PARA PRÁTICAS ILÍCITAS, IMORAIS OU QUE CONTRARIEM NORMAS INTERNAS;

IV – IGNORAR ORIENTAÇÕES OU ADVERTÊNCIAS SOBRE USO INDEVIDO DA FERRAMENTA.

ART. 19. O USUÁRIO RESPONDERÁ ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENALMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR USO INDEVIDO DO E-MAIL INSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 20. A PERSISTÊNCIA OU GRAVIDADE DO USO INDEVIDO PODERÁ ENSEJAR O BLOQUEIO DA CONTA, MEDIANTE DELIBERAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL E PARECER TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DTI.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 21. CABERÁ AO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – DTI PROMOVER OS MEIOS TÉCNICOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 22. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART. 23. OS CASOS OMISSOS SERÃO DIRIMIDOS PELO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 10 DE JUNHO DE 2025.

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FRANCISCO LINHARES PONTE JÚNIOR

PRESIDENTE

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FRANCISCA RIBEIRO AZEVEDO AGUIAR

1º VICE-PRESIDENTE

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JOHNSON VASCONCELOS DE LIMA

1º SECRETÁRIO_____________________________

FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE

2º VICE-PRESIDENTE

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ANTÔNIO JOSÉ ROMANO

2º SECRETÁRIO