Corpo da matéria

O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE, A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO ANUAL SOBRE PROTOCOLOS DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE RISCO NAS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS E PRIVADAS.

ART. 2º O TREINAMENTO SERÁ DIRECIONADO AOS SEGUINTES PROFISSIONAIS:

I DIRETORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS

II PROFESSORES E COLABORADORES ADMINISTRATIVOS

III VIGIAS E VIGILANTES ESCOLARES, QUANDO HOUVER

ART. 3º O TREINAMENTO TERÁ CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 8 (OITO) HORAS E PODERÁ SER MINISTRADO POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DEVIDAMENTE HABILITADAS, COM CREDENCIAMENTO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.

ART. 4º O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO ABRANGERÁ, NO MÍNIMO:

I PROTOCOLOS DE RESPOSTA A SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR

II MEDIDAS DE EVACUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

III PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA PREVENTIVA

IV COMUNICAÇÃO EM SITUAÇÕES DE CRISE COM A COMUNIDADE ESCOLAR

V IDENTIFICAÇÃO DE COMPORTAMENTOS DE RISCO

ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, PARA VIABILIZAÇÃO DOS TREINAMENTOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. CABERÁ À SECRETARIA REGULAMENTAR OS CRITÉRIOS DE CREDENCIAMENTO DAS INSTITUIÇÕES E ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.

ART. 6º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ A UNIDADE ESCOLAR ÀS SEGUINTES SANÇÕES:

I ADVERTÊNCIA ESCRITA

II MULTA ADMINISTRATIVA DE ATÉ R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DOBRADA EM CASO DE REINCIDÊNCIA

PARÁGRAFO ÚNICO. A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES OBSERVARÁ O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.