AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PRODUTORES E PRODUTORAS, AGRICULTORES E AGRICULTORAS RURAIS DA COMUNIDADE DE SABONETE E CIRCUNVIZINHANÇA DE CARACARÁ PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO DE ANIVERSÁRIO DE 94 ANOS DO DISTRITO DE CARACARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MENSAGEM Nº , DE ____ DE ____________ DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
É com elevada consideração que me dirijo a Vossa Excelência para, em estrita observância ao disposto no artigo 66 da Lei Orgânica do Município de Sobral, submeter à apreciação desta respeitável Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei Ordinária. Este projeto visa autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder um auxílio financeiro, no montante de até R$ 18.695,00 (Dezoito Mil, seiscentos e noventa e cinco reais), destinado a realização do evento público de Aniversário de 94 Anos do Distrito de Caracará que ocorrerá nos dias 23, 24 e 25 de Maio de 2025. A aprovação deste projeto para a realização desse evento tem como intuito promover a cultura local, incentivar a prática esportiva, reunir a comunidade para celebrar, reunindo moradores da localidade, visitantes e pessoas de diversas regiões do Estado.
Cabe informar aos Senhores Vereadores que a presente proposta atende ao previsto na Lei Municipal 1607/2017, bem como art. 66, inciso XII da Lei Orgânica do Município, que disciplina sobre a realização de convênio com a Prefeitura Municipal de Sobral.
Este valor será destinado às despesas para realização do evento, como apresentações culturais, shows musicais, atividades para um público de todas idades, o que vai garantir o entretenimento de todo o público presente.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei Ordinária à análise em REGIME DE URGÊNCIA dessa Egrégia Casa Parlamentar, dirigida por Vossa Excelência, cujo espírito público é repetido por todos os seus Dignos Pares, na certeza de que os elevados interesses da sociedade sobralense prevalecerão e se materializarão na aprovação do que ora se propõe.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES , em ___ de __________ de 2025.
Oscar Spíndola Rodrigues Júnior
PREFEITO DE SOBRAL
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei Ordinária à análise em REGIME DE URGÊNCIA dessa Egrégia Casa Parlamentar, dirigida por Vossa Excelência, cujo espírito público é repetido por todos os seus Dignos Pares, na certeza de que os elevados interesses da sociedade sobralense prevalecerão e se materializarão na aprovação do que ora se propõe.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES, em ___ de ___________ de 2025.
Oscar Spíndola Rodrigues Júnior
PREFEITO DE SOBRAL
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/04/2025 10:28:10 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: JOSE MACIEL CARNEIRO DOS SANTOS | ENVIADO(A) | |
| 28/04/2025 10:39:14 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 28/04/2025 17:00:00 | LEITURA | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 28/04/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 29/04/2025 08:30:00 | ENVIADO PARA COMISSÕES | COMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | Aguardando Parecer das Comissões. |
| 29/04/2025 17:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 29/04/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 29/04/2025 17:45:00 | 2ª VOTAÇÃO | 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 29/04/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
29/04/2025 |
RELATÓRIO: 48/2025 |
Projeto de Lei nº 65 de 2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação Comunitária de Produtores e Produtoras, Agricultores e Agricultoras Rurais da Comunidade de Sabonete e Circunvizinhança de Caracará para realização do evento de aniversário de 94 anos do distrito de Caracará, e dá outras providências. |
Matérias |
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29/04/2025 |
PARECER DA COMISSÃO: 49/2025 |
Projeto de Lei nº 65/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação Comunitária de Produtores e Produtoras, Agricultores e Agricultoras Rurais da Comunidade de Sabonete e Circunvizinhança de Caracará para realização do evento de aniversário de 94 anos do distrito de Caracará, e dá outras providências. |
Matérias |
O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER UM AUXÍLIO FINANCEIRO, NO VALOR DE ATÉ R$ 18.695,00 (DEZOITO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS) A ASSOCIACAO COMUNITARIA DE PRODUTORES E PRODUTORAS, AGRICULTORES E AGRICULTORAS RURAIS DA COMUNIDADE DE SABONETE E CIRCUNVIZINHANCA DE CARACARA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 30.222.438/0001-85, PARA VIABILIZAR PARA REALIZAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DE 94 ANOS DO DISTRITO DE CARACARÁ, DISTRITO DE SOBRAL.
'A71° A PARCERIA A SER CELEBRADA COM A ENTIDADE MENCIONADA NO ARTIGO 1° OBSERVARÁ O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°101/2000 E NA LEI N° 13.019/2014, BEM COMO ATENDERÁ AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
'A72° O AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO A ASSOCIACAO COMUNITARIA DE PRODUTORES E PRODUTORAS, AGRICULTORES E AGRICULTORAS RURAIS DA COMUNIDADE DE SABONETE E CIRCUNVIZINHANCA DE CARACARA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 30.222.438/0001-85, DEVERÁ SER UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE NO CUSTEIO DAS DESPESAS PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DE 94 ANOS DO DISTRITO DE CARACARÁ, DISTRITO DE SOBRAL.
ART. 2° DEMAIS DISPOSIÇÕES SERÃO ESTABELECIDAS NO TERMO A SER CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ATENDENDO AO DISPOSTO NA PRESENTE LEI, BEM COMO, NO QUE COUBER, AOS PRECEITOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.052/2021 E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ART. 3° ASSOCIACAO COMUNITARIA DE PRODUTORES E PRODUTORAS, AGRICULTORES E AGRICULTORAS RURAIS DA COMUNIDADE DE SABONETE E CIRCUNVIZINHANCA DE CARACARA DEVERÁ PRESTAR CONTAS DOS VALORES FINANCEIROS RECEBIDOS JUNTO AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CORRETA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI SERÃO ATENDIDAS CONFORME DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DISPONÍVEL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL DO EXERCÍCIO VIGENTE.
ART. 5° FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE CRÉDITOS ESPECIAIS, AS ALTERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA AS MUDANÇAS DECORRENTES DESTA LEI.
ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO MUNICIPAL JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES, EM ___ DE ________ DE 2025.
OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR
PREFEITO DE SOBRAL
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