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A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SOBRAL, O PROGRAMA "NOVOS TEMPOS, NOVAS OPORTUNIDADES", COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A POLÍTICA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA POR MEIO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE FORÇA DE TRABALHO PARA DAR SUPORTE ÀS AÇÕES GOVERNAMENTAIS, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO MUNICÍPIO.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I - PROMOVER O EMPREGO E GERAR RENDA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL;

II - CAPACITAR MÃO DE OBRA QUE TAMBÉM POSSA SER INSERIDA NO SETOR PRIVADO;

III - ATENDER A DEMANDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;

IV - PROMOVER A INCLUSÃO PRODUTIVA DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL;

V - MITIGAR IMPACTOS SOCIAIS ORIUNDOS DE CRISES ECONÔMICAS, SANITÁRIAS OU ESTRUTURAIS.

ART. 3º PARA O CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DESTE PROGRAMA, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR ATÉ 2.000 (DOIS MIL) PROFISSIONAIS, POR TEMPO DETERMINADO, CONFORME CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.613, DE 09 DE MARÇO DE 2017.

'A71º O QUANTITATIVO DE VAGAS POR FUNÇÃO E OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO SERÃO DEFINIDOS POR MEIO DE EDITAL PÚBLICO.

'A72º A COORDENAÇÃO DO PROGRAMA CABERÁ À SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (STDE) E À SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG).

'A73º A CARGA HORÁRIA PODERÁ SER ESTABELECIDA EM REGIME DE ESCALA OU PLANTÃO, CONFORME A NECESSIDADE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE DE LOTAÇÃO.

'A74º OS EDITAIS DE SELEÇÃO INDICARÃO AS ESPECIALIDADES, REQUISITOS FÍSICOS E LOCAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

'A75º A CONTRATAÇÃO SERÁ REGIDA POR NORMAS ESPECÍFICAS CONSTANTES DOS EDITAIS, RESPEITANDO AS PARTICULARIDADES DE CADA FUNÇÃO.

ART. 4º A REMUNERAÇÃO DOS CONTRATADOS SERÁ DE R$ 1.518,00 (MIL QUINHENTOS E DEZOITO REAIS), OU OUTRO VALOR QUE VIER A SER FIXADO COMO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, CONFORME ATUALIZAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG), PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º FICA REVOGADA, NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI, A LEI MUNICIPAL Nº 2.350, DE 20 DE ABRIL DE 2023, QUE INSTITUIU O PROGRAMA “MAIS EMPREGO, MAIS SOBRAL”, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS CELEBRADOS COM FUNDAMENTO NAQUELA NORMA E AINDA VIGENTES.

'A71º OS CONTRATOS FIRMADOS COM BASE NA LEI Nº 2.350/2023 PERMANECERÃO VÁLIDOS ATÉ O SEU TERMO FINAL ORIGINALMENTE PACTUADO, OBSERVADO O REGIME JURÍDICO ALI PREVISTO.

'A72º EXCEPCIONALMENTE, PODERÁ HAVER PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS REFERIDOS NO §1º, MEDIANTE ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO DA AUTORIDADE COMPETENTE, OBSERVADA A NECESSIDADE DO SERVIÇO E O INTERESSE PÚBLICO, NOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL ÀS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS.

'A73º OS PROFISSIONAIS CONTRATADOS NOS TERMOS DA LEI ORA REVOGADA PODERÃO PARTICIPAR DOS PROCESSOS SELETIVOS PROMOVIDOS NO ÂMBITO DO NOVO PROGRAMA “NOVOS TEMPOS, NOVAS OPORTUNIDADES”, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS CANDIDATOS.

ART. 7º ESTÁ LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 22 DE ABRIL DE 2025.

OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº _____ DE 22 DE ABRIL DE 2025.

FUNÇÃOQTD DE VAGASCARGA HORÁRIAREMUNERAÇÃOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS*2.00040H**R$ 1.518,00*O EDITAL DE SELEÇÃO DEFINIRÁ AS ESPECIALIDADES EM QUE AS VAGAS SERÃO DISTRIBUÍDAS (GARI, JARDINEIRO, PEDREIRO, ELETRICISTA, CONTROLADOR DE ACESSO, PORTEIRO, RASTELEIRO, AGENTE SOCIAL ETC.).

**A CARGA HORÁRIA PODERÁ SER DIVIDIDA EM REGIME DE ESCALA OU DE PLANTÃO, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE ONDE O CONTRATO FOR DESIGNADO PARA REALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.