FICA INSTITUÍDO A PROIBIÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS OU POSSE EM CARGO PÚBLICO DE PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA FORTALECER A PROTEÇÃO À DIGNIDADE DOS SERES VIVOS, ASSEGURANDO QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS SEJAM OCUPADOS POR INDIVÍDUOS COMPROMETIDOS COM ALTOS PADRÕES ÉTICOS E MORAIS.
OS ARTIGOS 29 E 32 DA LEI Nº 9.605 ABORDAM A PROTEÇÃO DA FAUNA E A PENALIZAÇÃO DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, RESPECTIVAMENTE. AS INFRAÇÕES A ESSAS NORMAS NÃO APENAS FEREM OS DIREITOS DOS ANIMAIS E IMPACTAM O MEIO AMBIENTE, MAS TAMBÉM EVIDENCIAM TRAÇOS DE INSENSIBILIDADE E VIOLÊNCIA, INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS.
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SER UM EXEMPLO A SER SEGUIDO, PROTEGENDO A INTEGRIDADE MORAL DE SEUS SERVIDORES. O PROJETO PROPÕE QUE PESSOAS COM HISTÓRICO DE CONDENAÇÕES POR CRUELDADE ANIMAL FIQUEM EXCLUÍDAS DE CONTRATOS E CARGOS PÚBLICOS.
ALÉM DISSO, BUSCA ASSEGURAR MAIOR TRANSPARÊNCIA NOS PROCESSOS DE SELEÇÃO E NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, ATRIBUINDO AO PODER JUDICIÁRIO A RESPONSABILIDADE DE EMITIR CERTIDÕES QUE INFORMEM SOBRE CONDENAÇÕES RELACIONADAS A MAUS-TRATOS. ESSA INICIATIVA PROMOVE UMA CULTURA DE RESPEITO E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, APOIANDO O CRESCENTE RECONHECIMENTO DE SEUS DIREITOS E PREVENINDO COMPORTAMENTOS VIOLENTOS NA SOCIEDADE.
EXIGINDO A EMISSÃO DESSAS CERTIDÕES E IMPEDINDO A PARTICIPAÇÃO DE CONDENADOS POR MAUS-TRATOS EM FUNÇÕES PÚBLICAS, O PROJETO PRETENDE GARANTIR QUE O PODER ESTATAL E SUAS CONTRATAÇÕES SEJAM ADMINISTRADOS POR PESSOAS QUE RESPEITAM A VIDA E A DIGNIDADE. CONSEQUENTEMENTE, ISSO CONTRIBUIRÁ PARA UMA SOCIEDADE MAIS ÉTICA E CONSCIENTE.
ADEMAIS, OS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO DESEMPENHAM UM PAPEL ESSENCIAL NAS FAMÍLIAS BRASILEIRAS, ATUANDO COMO COMPANHEIROS QUE MELHORAM O BEM-ESTAR EMOCIONAL E PSICOLÓGICO. ESTUDOS INDICAM QUE A CONVIVÊNCIA COM ANIMAIS AJUDA A REDUZIR O ESTRESSE, A ANSIEDADE E A DEPRESSÃO, INCENTIVANDO TAMBÉM HÁBITOS SAUDÁVEIS, COMO A PRÁTICA DE EXERCÍCIOS.
DESDE JÁ, ESPERO QUE ESTA SOLICITAÇÃO SEJA VISTA COM BONS OLHOS E SEJA DEVIDAMENTE REALIZADA, TENDO EM VISTA QUE OS DIREITOS SÃO PARA TODOS.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/02/2025 08:26:01 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) | ||
| 28/02/2025 09:02:04 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 10/03/2025 17:00:00 | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 10/03/2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS OU POSSE EM CARGO PÚBLICO DE PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS.
ART. 2º FICAM PROIBIDOS DE CELEBRAR CONTRATOS DE QUALQUER NATUREZA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, BEM COMO TOMAR POSSE EM CARGO PÚBLICO, AINDA QUE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA ATÉ O TRANSCURSO DO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA:
I – OS QUE TENHAM CONTRA SUA PESSOA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO OU PROFERIDA POR ÓRGÃO JUDICIAL COLEGIADO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 29 E 32 DA LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998;
II – AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO CUJOS SÓCIOS INCORRAM NO DISPOSTO NO INCISO ANTERIOR.
ART. 3º OS JUÍZES DE DIREITO E TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DEVERÃO EMITIR CERTIDÕES QUE INFORMEM SE O CIDADÃO POSSUI CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 29 OU 32 (MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS) DA LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
PARÁGRAFO ÚNICO – AS CERTIDÕES MENCIONADAS NO CAPUT SERÃO SEMELHANTES ÀS CERTIDÕES CÍVEIS E CRIMINAIS.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REGULAMENTAR A FISCALIZAÇÃO DO DISPOSTO NA PRESENTE LEI, PARA GARANTIR A SUA FIEL EXECUÇÃO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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