PARECER DA COMISSÃO: 21/2025

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Informações da matéria

Autor: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Data: 28/03/2025

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Ementa

PROJETO DE LEI Nº 19 DE 2025 - FICA INSTITUÍDO A PROIBIÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS OU POSSE EM CARGO PÚBLICO DE PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

• Trâmite
• Documentos complementares

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
28/03/2025 12:24:32			SOLICITAÇÃO	ENVIADO(A)

Informações dos documentos complementares vinculados

Data	Descrição	Resumo	Tipo	Ações
28/02/2025	PROJETO DE LEI: 019/2025	Fica instituído a proibição da celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos aos animais no município de Sobral.	Matérias

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