FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO A DATA 1º DE OUTUBRO COMO DIA DO REPRESENTANTE COMERCIAL.
A SEGUINTE SOLICITAÇÃO É DE EXTREMA RELEVÂNCIA, DIANTE DAS ATIVIDADES REALIZADAS PELOS OS MESMOS, ONDE IRÁ VALORIZAR A CLASSE DE REPRESENTANTES NO MUNICÍPIO. IMPORTANTE RESSALTAR, QUE O REPRESENTANTE COMERCIAL É O PROFISSIONAL QUE ESTÁ SEMPRE PRESENTE EM TODAS AS ETAPAS DA ECONOMIA, SEJA LOCAL OU NACIONAL, CONFORME SOLICITADO A INCLUSÃO DA DATA NO CALENDÁRIO MUNICIPAL, BASEADO NA LEI Nº 2.338 DE 15 DE MARÇO DE 2023, ONDE MENCIONA SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS DE SOBRAL. DESDE JÁ, ESPERO QUE ESTA SOLICITAÇÃO SEJA VISTA COM BONS OLHOS E SEJA DEVIDAMENTE REALIZADA, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO POPULAR PARA A CLASSE EM NOSSO MUNICÍPIO.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/02/2025 11:13:02 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) | ||
| 18/02/2025 16:21:30 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 24/02/2025 17:00:00 | 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 24/02/2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 28/02/2025 10:00:00 | ENVIADO PARA PRESIDÊNCIA | AGUARDANDO DESPACHO DA PRESIDÊNCIA | ||
| 06/03/2025 12:15:00 | ENVIADO PARA COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUIDO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO O DIA DO REPRESENTANTE COMERCIAL.
ART. 2º A INSTITUIÇÃO DESTE CALENDÁRIO TEM OS SEGUINTES OBJETIVOS:
I PROMOVER O RECONHECIMENTO PROFISSIONAL;
II- RECONHECER A IMPORTÂNCIA DE UM FATO;
III INCENTIVAR AÇÕES;
IV PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE DETERMINADOS FATOS E ASSUNTOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA.
ART. 3º A DATA QUE COMPÕEM O CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO CONSTAM DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO PODERÃO SER INCLUÍDAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS EVENTOS QUE PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURAL, TURÍSTICO OU OUTRAS QUE SE ENQUADREM NO CONCEITO DE EVENTO.
ART. 4º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL (EXECUTIVO E LEGISLATIVO) PODERÁ, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, EM RELAÇÃO AS DATAS COMEMORATIVAS CONSTANTE DESTA LEI, ASSIM PROCEDER:
I COMEMORAR A DATA FESTIVA;
II REALIZAR, PROMOVER OU APOIAR SEMINÁRIOS, CONFERÊNCIAS, PALESTRAS, FEIRAS, EXPOSIÇÕES, ENCONTRO E OUTROS EVENTOS QUE OBJETIVEM O DEBATE, A REFLEXÃO E A DIVULGAÇÃO DE DADOS E PRODUTOS;
III REALIZAR DEBATES SOBRE A PROFISSÃO DO REPRESENTANTE COMERCIAL.
ART. 5º - PODERÃO SER DESTINADOS RECURSOS PÚBLICOS PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI, QUE FOREM DE INICIATIVA OU TIVER O APOIO DO PODER PÚBLICO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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