INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA O PROGRAMA MUNICIPAL "GUARDA PRESENTE NOS DISTRITOS", DESTINADO AO FORTALECIMENTO DA PRESENÇA COMUNITÁRIA E PREVENTIVA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, À PROTEÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PÚBLICOS E AO DIÁLOGO PERMANENTE COM AS COMUNIDADES DOS DISTRITOS E DA ZONA RURAL DE SOBRAL, EM ARTICULAÇÃO COM OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAIS E RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS DE CADA INSTITUIÇÃO.
A presente proposição legislativa tem por finalidade contribuir para o aprimoramento das políticas municipais de proteção e de convivência comunitária, mediante a organização de um programa que fortaleça a presença preventiva e de proximidade da Guarda Civil Municipal nos distritos e nas comunidades rurais do Município de Sobral.
A sensação de segurança e a proteção dos equipamentos públicos são elementos essenciais da qualidade de vida e do acesso a serviços básicos. Escolas, unidades de saúde, praças e demais espaços de convivência dos distritos cumprem papel central na vida das comunidades e dependem de cuidado, de vigilância preventiva e de diálogo com a população para que funcionem em condições adequadas.
No Município de Sobral, a dimensão territorial e a distribuição populacional entre a sede, os distritos e as comunidades rurais fazem com que a distância em relação ao centro urbano seja fator relevante para o acesso à proteção, à orientação e a canais de comunicação com o poder público. Moradores de áreas mais afastadas podem enfrentar maior dificuldade para comunicar situações de risco e para receber retorno sobre suas demandas.
Entretanto, o fortalecimento da presença da Guarda Civil Municipal não se limita ao aumento de rondas. Sua efetividade depende do planejamento a partir de diagnóstico participativo, da definição de prioridades em diálogo com as comunidades, da oferta de canais acessíveis de comunicação, da formação dos agentes para a atuação preventiva e do retorno regular às comunidades sobre as ações realizadas.
É precisamente nesse aspecto que reside a relevância da presente iniciativa.
A organização de um programa claro, planejado e amplamente divulgado poderá contribuir para que a população dos distritos conheça as atribuições da Guarda Civil Municipal, saiba como acioná-la e perceba a atuação preventiva como instrumento de proteção, de confiança e de cultura de paz, e não apenas como resposta a ocorrências.
A proposição valoriza, ainda, a articulação com os órgãos de segurança pública estaduais, com respeito às competências de cada instituição. A proteção da população depende da atuação coordenada entre os diferentes órgãos, sem sobreposição de funções e com clareza sobre o papel de cada um, de modo que a comunidade saiba a quem recorrer em cada situação.
Outro aspecto central consiste na integração com a rede de proteção social, de saúde e de educação. Escolas e unidades de saúde são espaços de convivência e de identificação de situações de vulnerabilidade, e a atuação conjunta com a Guarda Civil Municipal poderá contribuir para ações educativas, para a mediação de conflitos e para o apoio à educação para o trânsito nas vias de acesso e no entorno das escolas.
Sob o aspecto jurídico-institucional, a iniciativa insere-se no âmbito das competências do Município para proteger seus bens, serviços e instalações e para organizar os serviços de interesse local, tratando-se de proposição de natureza indicativa, que não cria obrigações nem despesas, que não invade as competências dos órgãos de segurança pública estaduais e que respeita a iniciativa e a competência administrativa do Poder Executivo.
Importa destacar que a medida proposta não pressupõe a inexistência de ações de presença e de proteção já realizadas pela Guarda Civil Municipal, tampouco atribui qualquer irregularidade ou omissão ao órgão responsável. Ao contrário, a iniciativa possui caráter colaborativo e de aprimoramento institucional, reconhecendo a relevância do trabalho da corporação e propondo mecanismos capazes de fortalecer a organização, a transparência e o alcance das ações prestadas à população.
Ressalta-se, igualmente, que o objeto da presente proposição não se confunde com indicações pontuais de patrulhamento ou de instalação de bases em determinados locais, nem com iniciativas voltadas à atenção psicossocial dos integrantes da corporação, uma vez que apresenta finalidade específica relacionada à organização de um programa de presença preventiva e comunitária nos distritos e na zona rural.
Trata-se, portanto, de medida que associa planejamento participativo, descentralização territorial, proteção dos equipamentos públicos e fortalecimento do vínculo com as comunidades, com potencial para contribuir para a melhoria contínua da proteção e da convivência no Município de Sobral.
Diante do exposto, considerando a relevância social e institucional da matéria, solicita-se o apoio dos nobres pares à presente proposição, bem como a atenção do Poder Executivo Municipal e do órgão responsável pela Guarda Civil Municipal para a adoção das medidas indicadas, visando à ampliação da presença preventiva nos distritos, à proteção dos serviços públicos e à construção de comunidades mais seguras e participativas em Sobral.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/10/2026 09:03:19 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Karine Ribeiro da Silva | ENVIADO(A) | |
| 13/10/2026 10:50:07 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 13/10/2026 17:00:00 | LEITURA | 59ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 13/10/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA SUA GESTÃO, EM ARTICULAÇÃO COM AS DEMAIS SECRETARIAS E COM OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAIS, A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DESTINADAS AO FORTALECIMENTO DA PRESENÇA PREVENTIVA E COMUNITÁRIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NOS DISTRITOS E NA ZONA RURAL, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS DE CADA INSTITUIÇÃO, NOS SEGUINTES TERMOS:
ART. 1º FICA INDICADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E AMPLA DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "GUARDA PRESENTE NOS DISTRITOS", COM A FINALIDADE DE FORTALECER A PROTEÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PREVENÇÃO DE OCORRÊNCIAS E A APROXIMAÇÃO ENTRE A GUARDA CIVIL MUNICIPAL E AS COMUNIDADES.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA PRESENTE PROPOSIÇÃO:
I AMPLIAR A PRESENÇA PREVENTIVA E COMUNITÁRIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NOS DISTRITOS E NAS COMUNIDADES RURAIS, DE FORMA PLANEJADA E PROGRESSIVA;
II FORTALECER A PROTEÇÃO DAS ESCOLAS, DAS UNIDADES DE SAÚDE, DAS PRAÇAS E DOS DEMAIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS LOCALIZADOS NOS DISTRITOS;
III ESTABELECER CALENDÁRIO DE RONDAS PREVENTIVAS E DE ATIVIDADES DE PROXIMIDADE, A PARTIR DO DIÁLOGO COM AS COMUNIDADES;
IV CRIAR CANAIS ACESSÍVEIS DE COMUNICAÇÃO ENTRE A POPULAÇÃO DOS DISTRITOS E A GUARDA CIVIL MUNICIPAL;
V APRIMORAR A ARTICULAÇÃO COM OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAIS, COM RESPEITO ÀS COMPETÊNCIAS DE CADA INSTITUIÇÃO;
VI PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS E DE CULTURA DE PAZ, EM PARCERIA COM ESCOLAS, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E LIDERANÇAS LOCAIS;
VII ESTIMULAR A ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL EM AÇÕES DE APOIO À EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO E À PROTEÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES;
VIII CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES TERRITORIAIS NO ACESSO À PROTEÇÃO E À SENSAÇÃO DE SEGURANÇA.
ART. 3º A ORGANIZAÇÃO DO PROGRAMA PODERÁ CONTEMPLAR AS SEGUINTES MEDIDAS:
I REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO PARTICIPATIVO DAS NECESSIDADES DE PROTEÇÃO EM CADA DISTRITO, COM A ESCUTA DE MORADORES, DE GESTORES ESCOLARES, DE EQUIPES DE SAÚDE E DE LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS;
II DEFINIÇÃO DE ESCALA E DE ROTEIRO DE RONDAS PREVENTIVAS, COM PRIORIDADE PARA O ENTORNO DE ESCOLAS, DE UNIDADES DE SAÚDE E DE ESPAÇOS DE CONVIVÊNCIA;
III INSTITUIÇÃO DE PONTOS DE APOIO OU DE ATENDIMENTO PERIÓDICO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NOS DISTRITOS, CONFORME A CAPACIDADE OPERACIONAL;
IV DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE CONTATO, COMO TELEFONE E APLICATIVOS DE MENSAGEM, PARA COMUNICAÇÃO DE SITUAÇÕES DE RISCO E PARA ORIENTAÇÃO DA POPULAÇÃO;
V REALIZAÇÃO DE REUNIÕES PERIÓDICAS COM AS COMUNIDADES PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS E PARA AVALIAÇÃO DAS AÇÕES;
VI INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES COM A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL E COM AS EQUIPES DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO, QUANDO PERTINENTE;
VII DESENVOLVIMENTO DE INSTRUMENTOS DE MONITORAMENTO DO PROGRAMA, RESPEITADAS AS NORMAS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
ART. 4º AS AÇÕES DO PROGRAMA DEVERÃO CONSIDERAR, PRIORITARIAMENTE:
I OS DISTRITOS E COMUNIDADES COM MAIOR DISTÂNCIA DA SEDE E COM MENOR PRESENÇA DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA;
II O ENTORNO DE ESCOLAS, DE UNIDADES DE SAÚDE, DE PRAÇAS E DE OUTROS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;
III OS HORÁRIOS E LOCAIS DE MAIOR CIRCULAÇÃO DE CRIANÇAS, DE ADOLESCENTES, DE PESSOAS IDOSAS E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;
IV AS SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DE RISCO APONTADAS PELAS COMUNIDADES E PELA REDE DE PROTEÇÃO;
V AS BARREIRAS TERRITORIAIS, INFORMACIONAIS OU DE COMUNICAÇÃO QUE DIFICULTEM O ACESSO DA POPULAÇÃO À GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
ART. 5º PARA ASSEGURAR MAIOR EFETIVIDADE ÀS MEDIDAS PROPOSTAS, PODERÃO SER DESENVOLVIDAS ESTRATÉGIAS ESPECÍFICAS DE APROXIMAÇÃO E DE AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DAS AÇÕES, INCLUINDO:
I REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE PROXIMIDADE EM EVENTOS COMUNITÁRIOS, FESTIVIDADES E ATIVIDADES ESCOLARES DOS DISTRITOS;
II ARTICULAÇÃO COM AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E COM OS CONSELHOS LOCAIS PARA IDENTIFICAÇÃO DE DEMANDAS;
III ORGANIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE RISCO E CULTURA DE PAZ;
IV APOIO ÀS AÇÕES DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NAS VIAS DE ACESSO E NO ENTORNO DAS ESCOLAS DOS DISTRITOS;
V ADOÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE RETORNO ÀS COMUNIDADES SOBRE AS DEMANDAS APRESENTADAS, VISANDO À CONSTRUÇÃO DE CONFIANÇA.
ART. 6º O ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PODERÁ PROMOVER AÇÕES DE FORMAÇÃO CONTINUADA DOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, CONTEMPLANDO:
I ATUAÇÃO PREVENTIVA E COMUNITÁRIA, COM ÊNFASE NO DIÁLOGO E NA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS;
II ATENDIMENTO HUMANIZADO A CRIANÇAS, ADOLESCENTES, MULHERES, PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;
III NOÇÕES DE PROTEÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
IV ARTICULAÇÃO COM A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL, DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO;
V APRIMORAMENTO DA COMUNICAÇÃO COM AS COMUNIDADES E DA INTEGRAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA.
ART. 7º A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA DEVERÁ OCORRER DE MANEIRA ACESSÍVEL, POR MEIO DOS CANAIS INSTITUCIONAIS DE COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO E DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NAS COMUNIDADES, OBSERVANDO-SE:
I A UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM CLARA E ADEQUADA AOS DIFERENTES PÚBLICOS;
II A DIVULGAÇÃO DOS CANAIS DE CONTATO, DOS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO E DOS LOCAIS DE APOIO;
III O ESCLARECIMENTO SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E SOBRE A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAIS;
IV A ORIENTAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA;
V A VALORIZAÇÃO DA PREVENÇÃO E DA CULTURA DE PAZ COMO INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO.
ART. 8º A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS INDICADAS OBSERVARÁ O PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO DO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL, A CAPACIDADE OPERACIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E A DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS PERTINENTES.
ART. 9º A PRESENTE PROPOSIÇÃO POSSUI NATUREZA INDICATIVA E PROPOSITIVA, RESPEITANDO A COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DEFINIR OS INSTRUMENTOS, PROCEDIMENTOS E ETAPAS NECESSÁRIOS À SUA EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO, BEM COMO AS COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAIS.
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