INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA JOGOS INTERDISTRITAIS DE SOBRAL, DESTINADO À PROMOÇÃO DO ESPORTE, DO LAZER, DA INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA E DA VALORIZAÇÃO DAS POTENCIALIDADES ESPORTIVAS NOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Indicação propõe a instituição do Programa Jogos Interdistritais de Sobral, concebido como instrumento permanente de promoção do esporte, do lazer e da integração entre as comunidades que compõem os diferentes distritos do Município.
Sobral possui extensa organização territorial, formada por comunidades com características sociais, culturais e esportivas próprias. Nesse contexto, a descentralização das políticas públicas de esporte constitui importante mecanismo para assegurar que as oportunidades de participação em atividades esportivas alcancem também a população residente fora da sede municipal.
A realização dos Jogos Interdistritais permitirá transformar o esporte em instrumento de aproximação entre essas comunidades, promovendo não apenas competições, mas também espaços de convivência, intercâmbio e fortalecimento dos vínculos comunitários. A proposta parte da compreensão de que a política esportiva municipal deve alcançar os diferentes territórios de forma inclusiva e participativa.
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 217, ser dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais como direito de cada cidadão, conferindo fundamento à adoção de políticas públicas destinadas à democratização do acesso ao esporte e ao lazer.
Além da dimensão esportiva, a iniciativa possui relevante caráter social. A prática esportiva favorece a convivência comunitária, estimula hábitos saudáveis e proporciona oportunidades de participação social para crianças, adolescentes, jovens, adultos, pessoas idosas e pessoas com deficiência.
O Programa também permitirá valorizar as potencialidades existentes nos próprios distritos. Muitos atletas iniciam suas trajetórias em campos, quadras e espaços comunitários, sem necessariamente possuir acesso imediato aos programas esportivos desenvolvidos na sede do Município. A realização de atividades descentralizadas poderá contribuir para identificar essas potencialidades e aproximá-las das políticas municipais de formação e desenvolvimento esportivo.
Outro aspecto relevante é o estímulo ao protagonismo das próprias comunidades. A participação de associações, escolas, grupos esportivos e lideranças locais na mobilização e realização das atividades fortalece a corresponsabilidade social e permite que as modalidades ofertadas considerem as características e preferências de cada território.
A proposta também incorpora a inclusão como elemento estruturante, incentivando a participação feminina, de pessoas idosas e de pessoas com deficiência, de modo que as atividades esportivas municipais sejam acessíveis a diferentes segmentos da população.
Importa destacar que a iniciativa não pressupõe necessariamente a construção de novas estruturas esportivas. O Programa poderá utilizar prioritariamente quadras, campos, areninhas e demais equipamentos já disponíveis nos distritos, potencializando o uso do patrimônio público e permitindo implementação progressiva de acordo com a capacidade administrativa e orçamentária municipal.
Os Jogos Interdistritais de Sobral, portanto, poderão constituir política pública capaz de unir esporte, inclusão, integração territorial e valorização comunitária, aproximando os distritos e ampliando as oportunidades de acesso às práticas esportivas em todo o Município.
Diante do exposto, submetemos a presente proposição à apreciação dos Nobres Pares, solicitando o apoio à sua aprovação e ao posterior encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Sobral, para análise e adoção das providências cabíveis.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/10/2026 09:01:02 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Karine Ribeiro da Silva | ENVIADO(A) | |
| 05/10/2026 10:10:36 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 05/10/2026 17:00:00 | LEITURA | 57ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 05/10/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 05/10/2026 17:15:00 | LEITURA | 57ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 05/10/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA JOGOS INTERDISTRITAIS DE SOBRAL, NOS SEGUINTES TERMOS:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O PROGRAMA JOGOS INTERDISTRITAIS DE SOBRAL, DESTINADO À REALIZAÇÃO PERIÓDICA DE ATIVIDADES, FESTIVAIS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS ENVOLVENDO OS DISTRITOS E SUAS COMUNIDADES.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA TERÁ CARÁTER ESPORTIVO, RECREATIVO E INTEGRATIVO, BUSCANDO AMPLIAR O ACESSO ÀS PRÁTICAS ESPORTIVAS E FORTALECER OS VÍNCULOS ENTRE AS COMUNIDADES QUE INTEGRAM O TERRITÓRIO MUNICIPAL.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I DEMOCRATIZAR O ACESSO AO ESPORTE E AO LAZER NOS DISTRITOS;
II INCENTIVAR A PRÁTICA REGULAR DE ATIVIDADES FÍSICAS E ESPORTIVAS ENTRE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS, ADULTOS E PESSOAS IDOSAS;
III PROMOVER A INTEGRAÇÃO E O INTERCÂMBIO ESPORTIVO, SOCIAL E COMUNITÁRIO ENTRE OS DISTRITOS;
IV FORTALECER O SENTIMENTO DE PERTENCIMENTO E A VALORIZAÇÃO DAS IDENTIDADES LOCAIS;
V ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA, DA PESSOA IDOSA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NAS ATIVIDADES ESPORTIVAS;
VI IDENTIFICAR POTENCIALIDADES E TALENTOS ESPORTIVOS, FAVORECENDO SUA INSERÇÃO NOS PROGRAMAS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICÍPIO;
VII INCENTIVAR A FORMAÇÃO E O APERFEIÇOAMENTO DE ÁRBITROS, MONITORES E LIDERANÇAS ESPORTIVAS COMUNITÁRIAS; E
VIII AMPLIAR A UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E ESPAÇOS PÚBLICOS EXISTENTES NOS DISTRITOS.
ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DO PROGRAMA:
I PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EQUITATIVA DOS DISTRITOS, OBSERVADAS AS CARACTERÍSTICAS E NECESSIDADES DE CADA TERRITÓRIO;
II INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DAS COMUNIDADES, ASSOCIAÇÕES, ESCOLAS E ORGANIZAÇÕES ESPORTIVAS LOCAIS;
III ADOÇÃO DE CRITÉRIOS PÚBLICOS E OBJETIVOS PARA INSCRIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ORGANIZAÇÃO DAS COMPETIÇÕES E ARBITRAGEM;
IV GARANTIA DE CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO;
V UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E ESPAÇOS PÚBLICOS JÁ EXISTENTES;
VI ADOÇÃO DE MEDIDAS ADEQUADAS DE SEGURANÇA, PREVENÇÃO E ATENÇÃO À SAÚDE DOS PARTICIPANTES; E
VII PROMOÇÃO DOS VALORES DO RESPEITO, DA COOPERAÇÃO, DA SOLIDARIEDADE, DO ESPÍRITO ESPORTIVO E DA CONVIVÊNCIA PACÍFICA, COM PREVENÇÃO DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS E DE QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA.
ART. 4º OS JOGOS INTERDISTRITAIS PODERÃO SER ORGANIZADOS EM ETAPAS CLASSIFICATÓRIAS E INTEGRATIVAS, CONTEMPLANDO:
I ETAPAS LOCAIS OU COMUNITÁRIAS;
II ETAPAS DISTRITAIS; E
III ETAPA MUNICIPAL, DESTINADA À INTEGRAÇÃO DAS REPRESENTAÇÕES DOS DIFERENTES DISTRITOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A ORGANIZAÇÃO DAS ETAPAS DEVERÁ CONSIDERAR AS PECULIARIDADES TERRITORIAIS, A DISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E A PARTICIPAÇÃO DAS COMUNIDADES ENVOLVIDAS.
ART. 5º O PROGRAMA PODERÁ CONTEMPLAR MODALIDADES ESPORTIVAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS, BEM COMO ATIVIDADES RECREATIVAS E JOGOS TRADICIONAIS, CONSIDERADAS AS CARACTERÍSTICAS, A VOCAÇÃO ESPORTIVA E O INTERESSE DAS COMUNIDADES PARTICIPANTES.
ART. 6º PODERÃO SER ESTABELECIDAS CATEGORIAS DE PARTICIPAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIOS DE FAIXA ETÁRIA, GÊNERO E MODALIDADE, ASSEGURADAS CONDIÇÕES PARA INCLUSÃO DE PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE POR MEIO DE PRÁTICAS ESPORTIVAS ADAPTADAS E PARADESPORTIVAS.
ART. 7º O PROGRAMA PODERÁ DESENVOLVER MECANISMOS DESTINADOS À IDENTIFICAÇÃO DE ATLETAS COM POTENCIAL ESPORTIVO, POSSIBILITANDO SUA ORIENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO AOS PROJETOS, PROGRAMAS E DEMAIS INICIATIVAS ESPORTIVAS MANTIDAS OU APOIADAS PELO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O ENCAMINHAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES OBSERVARÁ A ANUÊNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS E AS DEMAIS NORMAS DE PROTEÇÃO APLICÁVEIS.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER AÇÕES DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DESTINADAS A ÁRBITROS, MONITORES, TREINADORES, AGENTES E LIDERANÇAS ESPORTIVAS DAS COMUNIDADES, DIRETAMENTE OU MEDIANTE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS.
ART. 9º A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DEVERÁ OBSERVAR MEDIDAS DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA COMPATÍVEIS COM AS MODALIDADES DESENVOLVIDAS, ESPECIALMENTE QUANTO À DISPONIBILIDADE DE HIDRATAÇÃO, PRIMEIROS SOCORROS E ADEQUAÇÃO DOS HORÁRIOS ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS.
ART. 10. O CALENDÁRIO, O REGULAMENTO E AS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DEVERÃO RECEBER AMPLA DIVULGAÇÃO, INCLUSIVE NOS DISTRITOS E COMUNIDADES CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA.
ART. 11. A EXECUÇÃO DO PROGRAMA CABERÁ AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE PELA POLÍTICA DE ESPORTE E LAZER, PODENDO OCORRER DE FORMA ARTICULADA COM AS DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
ART. 12. PARA EXECUÇÃO E FORTALECIMENTO DO PROGRAMA, O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES ESPORTIVAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES RELACIONADAS AOS SEUS OBJETIVOS.
ART. 13. O ACOMPANHAMENTO E A AVALIAÇÃO DO PROGRAMA PODERÃO CONSIDERAR, ENTRE OUTROS, INDICADORES RELATIVOS:
I À PARTICIPAÇÃO DOS DISTRITOS E COMUNIDADES;
II AO NÚMERO E AO PERFIL DOS PARTICIPANTES;
III À INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOAS IDOSAS;
IV À PARTICIPAÇÃO FEMININA NAS MODALIDADES OFERTADAS;
V ÀS POTENCIALIDADES ESPORTIVAS IDENTIFICADAS E ENCAMINHADAS AOS PROGRAMAS MUNICIPAIS; E
VI À AVALIAÇÃO DAS ATIVIDADES PELAS COMUNIDADES PARTICIPANTES.
ART. 14. A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA PODERÁ OCORRER DE FORMA PROGRESSIVA, MEDIANTE O APROVEITAMENTO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS, DOS RECURSOS HUMANOS E DOS PROGRAMAS JÁ EXISTENTES, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ART. 15. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A MATÉRIA, NO QUE COUBER, ESTABELECENDO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À SUA IMPLEMENTAÇÃO.
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