INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL MEMÓRIA VIVA DOS DISTRITOS, DESTINADO À IDENTIFICAÇÃO, AO REGISTRO, À PRESERVAÇÃO E À VALORIZAÇÃO DA MEMÓRIA, DA HISTÓRIA E DO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DAS COMUNIDADES DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Indicação propõe a instituição do Programa Municipal Memória Viva dos Distritos, concebido como instrumento permanente de identificação, registro, preservação e valorização da história e do patrimônio cultural das comunidades que integram os distritos do Município de Sobral.
A identidade cultural de um Município não se constitui apenas por seus monumentos, edificações ou documentos oficiais. Ela também é formada pelas histórias transmitidas entre gerações, pelos saberes tradicionais, pelas celebrações, pelos ofícios, pelos modos de fazer, pelas manifestações populares e pelos lugares que possuem significado histórico, cultural e afetivo para cada comunidade.
Nos distritos de Sobral, parcela expressiva desse patrimônio permanece preservada essencialmente na memória de seus moradores, especialmente de pessoas idosas, mestres e mestras da cultura, artesãos, agricultores, lideranças comunitárias e famílias que conservam documentos, fotografias, objetos e relatos relacionados à formação histórica de suas localidades.
A ausência de mecanismos permanentes de registro pode provocar a perda progressiva desse patrimônio, sobretudo diante das transformações sociais, territoriais e geracionais. Preservar essas memórias significa, portanto, assegurar que conhecimentos e referências fundamentais para a compreensão da identidade sobralense possam ser transmitidos às futuras gerações.
A proposta encontra fundamento nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal, que asseguram o exercício dos direitos culturais e estabelecem o dever do Poder Público, com a colaboração da comunidade, de promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros e outras formas de acautelamento e preservação.
Também se harmoniza com a competência municipal para promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local e com a política cultural já desenvolvida pelo Município de Sobral, especialmente por meio do Sistema Municipal de Cultura e dos instrumentos locais de proteção do patrimônio material e imaterial.
O diferencial da iniciativa está no seu caráter territorial, participativo e intergeracional. Não se pretende apenas realizar um levantamento administrativo dos bens culturais existentes, mas permitir que os próprios moradores participem da construção da memória oficial de suas comunidades, reconhecendo aqueles que vivenciaram e preservaram a história dos distritos como protagonistas desse processo.
A instituição dos Pontos de Memória Comunitária reforça esse propósito, permitindo que os registros produzidos retornem às próprias localidades e permaneçam acessíveis aos seus moradores. Paralelamente, a constituição de acervo digital público possibilitará ampliar o acesso às informações, preservar documentos e depoimentos e integrar as diferentes memórias distritais ao patrimônio histórico e cultural de Sobral.
A iniciativa poderá ainda estabelecer importante diálogo com a educação municipal, aproximando estudantes da história de suas próprias comunidades e incentivando atividades de pesquisa, entrevistas, visitas, documentação e educação patrimonial. Essa aproximação contribui para fortalecer o sentimento de pertencimento e para promover a transmissão de conhecimentos entre diferentes gerações.
Importa destacar que a proposta não pretende substituir ações culturais já desenvolvidas pelo Município. Ao contrário, busca conferir continuidade, sistematização e maior alcance territorial às iniciativas existentes, especialmente mediante a atualização de levantamentos culturais, o registro estruturado da memória oral e a organização de acervos comunitários.
Sob o aspecto administrativo e financeiro, a implementação poderá ocorrer de forma progressiva e mediante o aproveitamento de estruturas, equipamentos, servidores, programas e parcerias já existentes, permitindo que o Poder Executivo defina as etapas de execução conforme sua capacidade administrativa e disponibilidade orçamentária.
Trata-se, portanto, de medida que alia preservação cultural, participação comunitária, educação patrimonial, inclusão territorial e valorização da identidade dos distritos, reconhecendo que a memória de Sobral também é construída diariamente nas comunidades que integram seu território.
Diante do exposto, submetemos a presente proposição à apreciação dos nobres pares, solicitando o apoio à sua aprovação e ao posterior encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Sobral, para análise e adoção das providências cabíveis.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/10/2026 08:28:00 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Karine Ribeiro da Silva | ENVIADO(A) | |
| 05/10/2026 10:07:27 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 05/10/2026 17:00:00 | LEITURA | 57ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 05/10/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 05/10/2026 17:15:00 | LEITURA | 57ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 05/10/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL MEMÓRIA VIVA DOS DISTRITOS, NOS SEGUINTES TERMOS:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O PROGRAMA MUNICIPAL MEMÓRIA VIVA DOS DISTRITOS, DESTINADO À IDENTIFICAÇÃO, AO REGISTRO, À PRESERVAÇÃO, À VALORIZAÇÃO E À DIFUSÃO DA MEMÓRIA HISTÓRICA E DO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DAS COMUNIDADES DISTRITAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA DEVERÁ ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DIRETA DAS COMUNIDADES NA IDENTIFICAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE SEUS BENS, SABERES, PRÁTICAS, MANIFESTAÇÕES, REFERÊNCIAS HISTÓRICAS E DEMAIS ELEMENTOS REPRESENTATIVOS DA IDENTIDADE CULTURAL LOCAL.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA MUNICIPAL MEMÓRIA VIVA DOS DISTRITOS:
I REALIZAR O INVENTÁRIO PARTICIPATIVO DOS BENS CULTURAIS MATERIAIS E IMATERIAIS EXISTENTES NOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO;
II PROMOVER O REGISTRO DA MEMÓRIA ORAL DE MESTRES E MESTRAS DA CULTURA POPULAR, PESSOAS IDOSAS, ARTESÃOS, AGRICULTORES, LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS E DEMAIS PESSOAS RECONHECIDAS COMO DETENTORAS DE SABERES, HISTÓRIAS E PRÁTICAS TRADICIONAIS;
III IDENTIFICAR E DOCUMENTAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, CELEBRAÇÕES, OFÍCIOS, SABERES, MODOS DE FAZER, LUGARES DE REFERÊNCIA E DEMAIS ELEMENTOS REPRESENTATIVOS DA IDENTIDADE DAS COMUNIDADES;
IV INCENTIVAR A ORGANIZAÇÃO DE PONTOS DE MEMÓRIA COMUNITÁRIA, PREFERENCIALMENTE MEDIANTE O APROVEITAMENTO DE EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS JÁ EXISTENTES;
V CONSTITUIR ACERVO DIGITAL PÚBLICO DESTINADO À PRESERVAÇÃO E À DISPONIBILIZAÇÃO DOS REGISTROS PRODUZIDOS;
VI PRODUZIR INFORMAÇÕES QUE POSSAM SUBSIDIAR AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO, REGISTRO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL;
VII ESTIMULAR O CONHECIMENTO E O SENTIMENTO DE PERTENCIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS EM RELAÇÃO À HISTÓRIA E À IDENTIDADE CULTURAL DE SUAS COMUNIDADES; E
VIII FORTALECER A TRANSMISSÃO INTERGERACIONAL DA MEMÓRIA, DOS SABERES E DAS TRADIÇÕES LOCAIS.
ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA:
I PARTICIPAÇÃO DAS COMUNIDADES LOCAIS EM TODAS AS ETAPAS DE IDENTIFICAÇÃO, REGISTRO E PRESERVAÇÃO DE SUA MEMÓRIA;
II RESPEITO À DIVERSIDADE CULTURAL, ÀS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS E AOS MODOS DE VIDA DE CADA DISTRITO E COMUNIDADE;
III ATENDIMENTO PROGRESSIVO DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO, OBSERVADOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PLANEJAMENTO E PRIORIZAÇÃO;
IV APROVEITAMENTO, ATUALIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE LEVANTAMENTOS, INVENTÁRIOS, REGISTROS E MAPEAMENTOS CULTURAIS ANTERIORMENTE REALIZADOS;
V ARTICULAÇÃO COM O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E COM OS DEMAIS INSTRUMENTOS MUNICIPAIS DESTINADOS À PROTEÇÃO E À PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL;
VI PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE NAS AÇÕES, ATIVIDADES E PRODUTOS DESENVOLVIDOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA; E
VII OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, AO DIREITO DE IMAGEM, À VOZ E AOS DEMAIS DIREITOS DOS PARTICIPANTES.
ART. 4º O INVENTÁRIO PARTICIPATIVO PODERÁ COMPREENDER, DENTRE OUTROS ELEMENTOS:
I SABERES, TÉCNICAS E MODOS DE FAZER TRADICIONAIS, INCLUSIVE RELACIONADOS À CULINÁRIA, AO ARTESANATO, AOS OFÍCIOS E ÀS PRÁTICAS PRODUTIVAS LOCAIS;
II CELEBRAÇÕES, FESTAS, MANIFESTAÇÕES RELIGIOSAS E POPULARES, GRUPOS DE TRADIÇÃO E EXPRESSÕES ARTÍSTICAS;
III LUGARES DE REFERÊNCIA HISTÓRICA, CULTURAL, SOCIAL OU AFETIVA PARA AS COMUNIDADES;
IV LENDAS, NARRATIVAS, MÚSICAS, CANTIGAS, RELATOS E DEMAIS MANIFESTAÇÕES DA TRADIÇÃO ORAL; E
V FOTOGRAFIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS E OUTROS REGISTROS INTEGRANTES DE ACERVOS FAMILIARES, COMUNITÁRIOS OU INSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA PARA A MEMÓRIA LOCAL.
ART. 5º O REGISTRO DA MEMÓRIA ORAL PODERÁ SER REALIZADO POR MEIO DE ÁUDIO, VÍDEO, FOTOGRAFIA, DOCUMENTO ESCRITO OU OUTROS SUPORTES ADEQUADOS À PRESERVAÇÃO DO CONTEÚDO, OBSERVADAS AS AUTORIZAÇÕES NECESSÁRIAS PARA SUA UTILIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO.
ART. 6º PODERÃO SER INSTITUÍDOS PONTOS DE MEMÓRIA COMUNITÁRIA, DESTINADOS À PRESERVAÇÃO, DIVULGAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DOS REGISTROS HISTÓRICOS E CULTURAIS DAS COMUNIDADES.
§ 1º OS PONTOS DE MEMÓRIA COMUNITÁRIA PODERÃO FUNCIONAR EM ESCOLAS, BIBLIOTECAS, EQUIPAMENTOS CULTURAIS, CENTROS COMUNITÁRIOS, ASSOCIAÇÕES OU OUTROS ESPAÇOS PÚBLICOS OU DISPONIBILIZADOS POR MEIO DE PARCERIA.
§ 2º SEMPRE QUE POSSÍVEL, SERÃO APROVEITADOS ESPAÇOS E ESTRUTURAS EXISTENTES, EVITANDO-SE A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE NOVAS INSTALAÇÕES FÍSICAS.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ DISPONIBILIZAR OS REGISTROS PRODUZIDOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA EM PLATAFORMA DIGITAL PÚBLICA E ACESSÍVEL, POSSIBILITANDO A CONSULTA AO ACERVO HISTÓRICO E CULTURAL DAS COMUNIDADES DISTRITAIS.
ART. 8º OS BENS CULTURAIS IDENTIFICADOS POR MEIO DO PROGRAMA PODERÃO SER ENCAMINHADOS AOS ÓRGÃOS E CONSELHOS MUNICIPAIS COMPETENTES PARA ANÁLISE QUANTO À ADOÇÃO DOS INSTRUMENTOS LEGAIS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL.
ART. 9º O PROGRAMA PODERÁ DESENVOLVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL EM ARTICULAÇÃO COM A REDE MUNICIPAL DE ENSINO, INCENTIVANDO A PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES EM ATIVIDADES DE PESQUISA, LEVANTAMENTO HISTÓRICO, VISITAS, ENTREVISTAS E REGISTRO DA MEMÓRIA DAS COMUNIDADES.
ART. 10. PODERÃO SER PROMOVIDAS, NOS PRÓPRIOS DISTRITOS, EXPOSIÇÕES, RODAS DE CONVERSA, OFICINAS, APRESENTAÇÕES, PUBLICAÇÕES E OUTRAS ATIVIDADES DESTINADAS À DIVULGAÇÃO E À DEVOLUTIVA DOS REGISTROS PRODUZIDOS À COMUNIDADE.
ART. 11. A EXECUÇÃO DO PROGRAMA PODERÁ OCORRER DE FORMA INTEGRADA ENTRE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES NAS ÁREAS DE CULTURA, PATRIMÔNIO, EDUCAÇÃO E DEMAIS SETORES RELACIONADOS À MATÉRIA.
ART. 12. PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTE PROJETO DE INDICAÇÃO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO COM:
I INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA;
II ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
III ASSOCIAÇÕES E ORGANIZAÇÕES COMUNITÁRIAS;
IV INSTITUIÇÕES CULTURAIS; E
V OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES RELACIONADAS À MEMÓRIA, À CULTURA, À HISTÓRIA E AO PATRIMÔNIO.
ART. 13. PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA, PODERÃO SER CONSIDERADOS, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES INDICADORES:
I NÚMERO DE DISTRITOS E COMUNIDADES CONTEMPLADOS;
II QUANTIDADE DE BENS CULTURAIS IDENTIFICADOS E INVENTARIADOS;
III QUANTIDADE DE DEPOIMENTOS, DOCUMENTOS E REGISTROS PRODUZIDOS;
IV NÚMERO DE PONTOS DE MEMÓRIA COMUNITÁRIA IMPLANTADOS;
V PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES, MORADORES E AGENTES CULTURAIS NAS AÇÕES DESENVOLVIDAS; E
VI ALCANCE E UTILIZAÇÃO DO ACERVO DIGITAL.
ART. 14. A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA PODERÁ OCORRER DE FORMA PROGRESSIVA, MEDIANTE O APROVEITAMENTO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DOS EQUIPAMENTOS, DOS RECURSOS HUMANOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS JÁ EXISTENTES, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ART. 15. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A MATÉRIA, NO QUE COUBER, ESTABELECENDO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À SUA IMPLEMENTAÇÃO.
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