INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EMPREGO APOIADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Indicação propõe a instituição do Programa Municipal de Emprego Apoiado para Pessoas com Deficiência, como instrumento de fortalecimento das políticas públicas de inclusão, autonomia e participação social desenvolvidas no Município de Sobral.
O acesso ao trabalho representa dimensão fundamental da cidadania, ultrapassando a perspectiva exclusivamente econômica. A inserção profissional contribui para a autonomia, independência, desenvolvimento pessoal, fortalecimento dos vínculos sociais e participação efetiva da pessoa com deficiência na comunidade.
A Constituição Federal estabelece como objetivos da assistência social a promoção da integração ao mercado de trabalho e a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência, bem como sua integração à vida comunitária. Na mesma direção, a Lei Federal nº 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — assegura o direito ao trabalho em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades, e estabelece mecanismos destinados à colocação competitiva da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.
Entretanto, a existência de vagas ou de instrumentos legais de reserva, isoladamente, nem sempre é suficiente para assegurar uma inclusão profissional efetiva e sustentável. Persistem barreiras relacionadas à qualificação, à acessibilidade, aos processos seletivos, à adaptação ao ambiente laboral e, especialmente, à ausência de acompanhamento após a contratação.
Nesse contexto, a metodologia de Emprego Apoiado apresenta-se como estratégia capaz de superar parte dessas dificuldades, ao substituir uma lógica centrada exclusivamente no encaminhamento para vagas por uma atuação individualizada, na qual são consideradas as habilidades, os interesses, as potencialidades e as necessidades de apoio de cada pessoa.
A proposta busca, portanto, estruturar uma verdadeira trajetória de inclusão profissional, iniciada pela identificação do perfil e das potencialidades da pessoa com deficiência e desenvolvida mediante qualificação, aproximação com empregadores, apoio à contratação, adaptação ao ambiente laboral e acompanhamento da permanência no trabalho.
Outro aspecto relevante consiste na articulação entre as políticas públicas municipais. A inclusão profissional da pessoa com deficiência demanda atuação coordenada das áreas de assistência social, trabalho, educação e saúde, permitindo que os serviços públicos já existentes atuem de maneira complementar e orientada para resultados concretos.
Sobral já desenvolve iniciativas relacionadas à empregabilidade, à autonomia das pessoas com deficiência, à qualificação profissional e à geração de oportunidades. A proposição não pretende substituir essas políticas, mas integrá-las e aperfeiçoá-las, acrescentando uma metodologia específica de acompanhamento da inserção e da permanência da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.
A medida também possui relevante dimensão econômica e social. A ampliação da participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho favorece a geração de renda, fortalece a autonomia das famílias, amplia a diversidade nos ambientes profissionais e permite ao setor produtivo reconhecer capacidades e competências que muitas vezes permanecem subaproveitadas em razão de barreiras sociais e institucionais.
A proposta encontra respaldo, ainda, na competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e desenvolver políticas destinadas à proteção e à integração social das pessoas com deficiência, em consonância com os arts. 23, II, e 30, I, da Constituição Federal.
Dessa forma, o Programa Municipal de Emprego Apoiado para Pessoas com Deficiência representa avanço qualitativo na política municipal de inclusão, ao estabelecer uma atuação que não se encerra com a disponibilização da vaga ou com a contratação, mas acompanha a pessoa e o empregador para favorecer uma inclusão profissional efetiva, digna e duradoura.
Diante da relevância social da matéria e de seu potencial para ampliar a autonomia e as oportunidades das pessoas com deficiência no Município de Sobral, submetemos a presente proposição à apreciação desta Casa Legislativa, esperando seu acolhimento e posterior encaminhamento ao Poder Executivo Municipal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/10/2026 08:11:39 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Karine Ribeiro da Silva | ENVIADO(A) | |
| 05/10/2026 09:51:33 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 05/10/2026 17:00:00 | LEITURA | 57ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 05/10/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 05/10/2026 17:15:00 | LEITURA | 57ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 05/10/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EMPREGO APOIADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NOS SEGUINTES TERMOS:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O PROGRAMA MUNICIPAL DE EMPREGO APOIADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DESTINADO A PROMOVER A INCLUSÃO, A PERMANÊNCIA E O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO, MEDIANTE ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO E ARTICULAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO, O SETOR PRODUTIVO E A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I AMPLIAR AS OPORTUNIDADES DE ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AO MERCADO DE TRABALHO;
II IDENTIFICAR HABILIDADES, POTENCIALIDADES, INTERESSES PROFISSIONAIS E NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE APOIO;
III PROMOVER A QUALIFICAÇÃO E PREPARAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS;
IV APROXIMAR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DAS OPORTUNIDADES DE TRABALHO EXISTENTES NO MUNICÍPIO;
V PRESTAR APOIO INDIVIDUALIZADO DURANTE OS PROCESSOS DE SELEÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADAPTAÇÃO E PERMANÊNCIA NO AMBIENTE LABORAL;
VI ESTIMULAR A ADOÇÃO DE AMBIENTES DE TRABALHO ACESSÍVEIS, INCLUSIVOS E COMPATÍVEIS COM AS NECESSIDADES INDIVIDUAIS;
VII PROMOVER A AUTONOMIA, A INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA E A PARTICIPAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA; E
VIII FOMENTAR A ATUAÇÃO INTEGRADA ENTRE AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, EDUCAÇÃO E SAÚDE.
ART. 3º O PROGRAMA PODERÁ ADOTAR A METODOLOGIA DE EMPREGO APOIADO, COMPREENDIDA COMO ESTRATÉGIA DE INCLUSÃO PROFISSIONAL BASEADA NA IDENTIFICAÇÃO DAS HABILIDADES, INTERESSES E NECESSIDADES DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ASSOCIADA À BUSCA DE OPORTUNIDADES COMPATÍVEIS E À DISPONIBILIZAÇÃO DOS SUPORTES NECESSÁRIOS À SUA INSERÇÃO E PERMANÊNCIA NO TRABALHO.
§ 1º O ACOMPANHAMENTO PODERÁ COMPREENDER AS ETAPAS DE PREPARAÇÃO PROFISSIONAL, IDENTIFICAÇÃO DE OPORTUNIDADES, APROXIMAÇÃO COM EMPREGADORES, ADAPTAÇÃO AO POSTO DE TRABALHO E ACOMPANHAMENTO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO.
§ 2º OS APOIOS DEVERÃO OBSERVAR AS NECESSIDADES INDIVIDUAIS DA PESSOA ATENDIDA, PODENDO ENVOLVER RECURSOS DE ACESSIBILIDADE, TECNOLOGIA ASSISTIVA, COMUNICAÇÃO ACESSÍVEL, ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL E ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO.
ART. 4º CONSTITUEM DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA:
I RESPEITO À AUTONOMIA, À DIGNIDADE E ÀS ESCOLHAS PROFISSIONAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;
II ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO, CONSIDERANDO HABILIDADES, INTERESSES, POTENCIALIDADES E NECESSIDADES DE APOIO;
III ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL ENTRE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, EDUCAÇÃO E SAÚDE;
IV INTEGRAÇÃO COM OS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E REABILITAÇÃO;
V COOPERAÇÃO COM EMPRESAS, ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO SETOR PRODUTIVO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
VI PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE NOS PROCESSOS SELETIVOS E NOS AMBIENTES DE TRABALHO;
VII ACOMPANHAMENTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA APÓS SUA INSERÇÃO PROFISSIONAL, ESPECIALMENTE DURANTE O PERÍODO DE ADAPTAÇÃO; E
VIII ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE UMA CULTURA INSTITUCIONAL DE INCLUSÃO, DIVERSIDADE E VALORIZAÇÃO DAS CAPACIDADES PROFISSIONAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
ART. 5º PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA, O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER FLUXO INTEGRADO DE ATENDIMENTO, CONTEMPLANDO:
I IDENTIFICAÇÃO E CADASTRAMENTO VOLUNTÁRIO DAS PESSOAS INTERESSADAS;
II AVALIAÇÃO DO PERFIL, DAS HABILIDADES E DOS INTERESSES PROFISSIONAIS;
III IDENTIFICAÇÃO DOS APOIOS NECESSÁRIOS À INCLUSÃO PROFISSIONAL;
IV ENCAMINHAMENTO PARA AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO;
V PROSPECÇÃO DE OPORTUNIDADES JUNTO AOS EMPREGADORES;
VI APOIO NOS PROCESSOS SELETIVOS E NA ADAPTAÇÃO AO AMBIENTE LABORAL;
VII ACOMPANHAMENTO DA PESSOA CONTRATADA E DO EMPREGADOR DURANTE O PROCESSO DE INCLUSÃO; E
VIII AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS RESULTADOS ALCANÇADOS.
ART. 6º O MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER AÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO DESTINADAS AOS EMPREGADORES, ESPECIALMENTE QUANTO:
I À INCLUSÃO PROFISSIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;
II À ACESSIBILIDADE DOS PROCESSOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO;
III ÀS ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS NO AMBIENTE DE TRABALHO;
IV À UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS ASSISTIVAS;
V À PREVENÇÃO DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS; E
VI ÀS NORMAS APLICÁVEIS À INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO.
ART. 7º O PROGRAMA PODERÁ DESENVOLVER AÇÕES ESPECÍFICAS DESTINADAS AOS JOVENS COM DEFICIÊNCIA EM PROCESSO DE TRANSIÇÃO DA VIDA ESCOLAR PARA O MERCADO DE TRABALHO, MEDIANTE ARTICULAÇÃO ENTRE A REDE MUNICIPAL DE ENSINO, OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, REABILITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ DISPONIBILIZAR ORIENTAÇÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA BENEFICIÁRIAS DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS E ÀS SUAS FAMÍLIAS ACERCA DAS REGRAS APLICÁVEIS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR O ACESSO À INFORMAÇÃO E REDUZIR BARREIRAS DECORRENTES DO DESCONHECIMENTO ACERCA DOS EFEITOS DA INSERÇÃO PROFISSIONAL.
ART. 9º PARA ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA, PODERÃO SER ADOTADOS INDICADORES RELACIONADOS, ENTRE OUTROS ASPECTOS:
I AO NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS;
II AO NÚMERO DE PESSOAS ENCAMINHADAS PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL;
III ÀS INSERÇÕES REALIZADAS NO MERCADO DE TRABALHO;
IV À PERMANÊNCIA DAS PESSOAS INSERIDAS NO EMPREGO;
V AO NÚMERO DE EMPREGADORES PARTICIPANTES; E
VI ÀS AÇÕES DE ACOMPANHAMENTO E APOIO REALIZADAS.
ART. 10. O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO COM ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, ENTIDADES DO SETOR PRODUTIVO E DEMAIS INSTITUIÇÕES COM EXPERIÊNCIA EM INCLUSÃO PROFISSIONAL E EMPREGO APOIADO.
ART. 11. A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTE PROJETO DE INDICAÇÃO PODERÁ OCORRER DE FORMA PROGRESSIVA, MEDIANTE INTEGRAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO.
ART. 12. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A MATÉRIA, NO QUE COUBER, ESTABELECENDO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À SUA IMPLEMENTAÇÃO.
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