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A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DAS SEGUINTES MEDIDAS:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º FICA INDICADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ROTA ESCOLAR SEGURA, A SER DESENVOLVIDO, PREFERENCIALMENTE, DE FORMA INTEGRADA PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, TRÂNSITO, MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA, COM A FINALIDADE DE PROMOVER MAIOR SEGURANÇA NOS DESLOCAMENTOS DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO ENTRE SUAS RESIDÊNCIAS E AS UNIDADES ESCOLARES.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA ROTA ESCOLAR SEGURA:

I IDENTIFICAR E MAPEAR OS PRINCIPAIS TRAJETOS UTILIZADOS PELOS ESTUDANTES NO DESLOCAMENTO DE IDA E RETORNO ÀS UNIDADES ESCOLARES;

II IDENTIFICAR PONTOS CRÍTICOS DE SEGURANÇA VIÁRIA EXISTENTES NOS TRAJETOS E NO ENTORNO DAS UNIDADES ESCOLARES;

III PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR NA IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS E NA FORMULAÇÃO DE SOLUÇÕES PARA MELHORIA DA MOBILIDADE E DA SEGURANÇA NO ENTORNO ESCOLAR;

IV SUBSIDIAR O PLANEJAMENTO E A PRIORIZAÇÃO DE INTERVENÇÕES DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO, SINALIZAÇÃO, ACESSIBILIDADE, MOBILIDADE ATIVA E MODERAÇÃO DE VELOCIDADE;

V AMPLIAR AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES, CICLISTAS, USUÁRIOS DO TRANSPORTE ESCOLAR E DEMAIS PESSOAS QUE CIRCULAM NAS PROXIMIDADES DAS UNIDADES DE ENSINO;

VI ESTIMULAR AÇÕES PERMANENTES DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE COMPORTAMENTOS SEGUROS NOS DESLOCAMENTOS ESCOLARES; E

VII FOMENTAR A INTEGRAÇÃO ENTRE AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, TRÂNSITO, MOBILIDADE URBANA, ACESSIBILIDADE E INFRAESTRUTURA.

CAPÍTULO II

DO MAPEAMENTO PARTICIPATIVO E DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS

ART. 3º O MAPEAMENTO DOS TRAJETOS ESCOLARES PODERÁ SER REALIZADO DE FORMA PARTICIPATIVA, MEDIANTE CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR, ESPECIALMENTE:

I ESTUDANTES;

II PAIS OU RESPONSÁVEIS;

III PROFESSORES, GESTORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DAS UNIDADES ESCOLARES;

IV CONSELHOS ESCOLARES E DEMAIS INSTÂNCIAS DE PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE;

V MORADORES E REPRESENTANTES DAS COMUNIDADES LOCALIZADAS NO ENTORNO DAS UNIDADES ESCOLARES; E

VI ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS COM ATUAÇÃO NAS ÁREAS DE TRÂNSITO, MOBILIDADE, EDUCAÇÃO, ACESSIBILIDADE E INFRAESTRUTURA.

ART. 4º PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CRÍTICOS DE SEGURANÇA VIÁRIA, PODERÃO SER CONSIDERADOS, ENTRE OUTROS ASPECTOS:

I AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE FAIXAS E TRAVESSIAS DESTINADAS A PEDESTRES;

II DEFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE CALÇADAS ACESSÍVEIS E CONTÍNUAS;

III SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, VERTICAL OU SEMAFÓRICA INSUFICIENTE OU INADEQUADA;

IV CONDIÇÕES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS TRAJETOS E NO ENTORNO DAS ESCOLAS;

V CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA DO AMBIENTE ESCOLAR;

VI CONFLITOS ENTRE VEÍCULOS, PEDESTRES, CICLISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR NOS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA DOS ESTUDANTES;

VII OBSTÁCULOS À ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA;

VIII LOCAIS COM REGISTROS OU PERCEPÇÃO RECORRENTE DE RISCO DE SINISTROS DE TRÂNSITO; E

IX OUTROS FATORES QUE POSSAM COMPROMETER A SEGURANÇA DOS ESTUDANTES EM SEUS DESLOCAMENTOS.

ART. 5º A PARTIR DOS DADOS OBTIDOS NO MAPEAMENTO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER CRITÉRIOS TÉCNICOS DE PRIORIZAÇÃO DAS INTERVENÇÕES, CONSIDERANDO, ESPECIALMENTE:

I O GRAU DE RISCO IDENTIFICADO;

II O NÚMERO DE ESTUDANTES POTENCIALMENTE BENEFICIADOS;

III A RECORRÊNCIA DE SITUAÇÕES DE CONFLITO OU DE SINISTROS DE TRÂNSITO;

IV A PRESENÇA DE CRIANÇAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA;

V A VIABILIDADE TÉCNICA DAS INTERVENÇÕES; E

VI A POSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DAS MEDIDAS COM OBRAS, SERVIÇOS E AÇÕES JÁ PROGRAMADOS PELO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO III

DAS MEDIDAS E INTERVENÇÕES

ART. 6º AS AÇÕES DECORRENTES DO PROGRAMA ROTA ESCOLAR SEGURA PODERÃO COMPREENDER, OBSERVADA A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA:

I IMPLANTAÇÃO, REVITALIZAÇÃO E REFORÇO DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO ENTORNO DAS UNIDADES ESCOLARES;

II ADEQUAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS E TRAVESSIAS SEGURAS PARA PEDESTRES;

III MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DAS CALÇADAS E DEMAIS ESPAÇOS DE CIRCULAÇÃO;

IV ADOÇÃO DE MEDIDAS DE MODERAÇÃO DE TRÁFEGO E REDUÇÃO DE VELOCIDADE, QUANDO TECNICAMENTE RECOMENDADAS;

V ORGANIZAÇÃO DAS ÁREAS DESTINADAS AO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ESTUDANTES;

VI MELHORIA DA ILUMINAÇÃO NOS PONTOS CONSIDERADOS CRÍTICOS;

VII IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DESTINADA A FAVORECER OS DESLOCAMENTOS A PÉ E POR BICICLETA, QUANDO TECNICAMENTE VIÁVEL;

VIII REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS, ATIVIDADES EDUCATIVAS E AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA ESTUDANTES, FAMILIARES, PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E CONDUTORES; E

IX OUTRAS INTERVENÇÕES DE ENGENHARIA, FISCALIZAÇÃO, EDUCAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO DO TRÂNSITO CONSIDERADAS NECESSÁRIAS À PROTEÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR.

ART. 7º RECOMENDA-SE QUE O PROGRAMA SEJA DESENVOLVIDO MEDIANTE ATUAÇÃO INTEGRADA ENTRE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELAS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO E TRÂNSITO, SEM PREJUÍZO DA PARTICIPAÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS CUJA ATUAÇÃO SEJA NECESSÁRIA AO PLANEJAMENTO E À EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROPOSTAS.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER MECANISMOS PERIÓDICOS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS, INCLUSIVE MEDIANTE ATUALIZAÇÃO DOS MAPAS DE RISCO E DOS PONTOS CRÍTICOS IDENTIFICADOS.

ART. 9º A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO OBSERVARÁ O PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO, A VIABILIDADE TÉCNICA E A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

ART. 10. ESTA INDICAÇÃO, APÓS SUA REGULAR TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO, SERÁ ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONHECIMENTO E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS.