DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL AO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE), DISPONIBILIZADO PELA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A adesão do município de Sobral ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) trará benefícios significativos para a gestão do trânsito local, possibilitando maior agilidade na comunicação de infrações aos condutores, redução de custos com envio de multas e contribuindo para a melhoria da segurança viária. Além disso, a adesão ao SNE está alinhada com as diretrizes de modernização e digitalização dos serviços públicos, promovendo maior eficiência e transparência na fiscalização de trânsito.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/09/2026 14:59:53 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Tiago Ramos Vieira | ENVIADO(A) | |
| 21/09/2026 15:39:00 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 22/09/2026 17:00:00 | LEITURA | 55ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 22/09/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 22/09/2026 17:15:00 | LEITURA | 55ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 22/09/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROMOVER A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL AO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE), DISPONIBILIZADO PELA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO, POR INTERMÉDIO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO.
ART. 2º A ADESÃO AO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE) TEM POR FINALIDADE:
I - MODERNIZAR OS PROCEDIMENTOS DE COMUNICAÇÃO RELACIONADOS ÀS INFRAÇÕES E PENALIDADES DE TRÂNSITO;
II - AMPLIAR A TRANSPARÊNCIA E A EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS;
III - PROPORCIONAR MAIOR COMODIDADE AOS CIDADÃOS POR MEIO DO RECEBIMENTO ELETRÔNICO DE NOTIFICAÇÕES;
IV - REDUZIR CUSTOS OPERACIONAIS DECORRENTES DA EMISSÃO E ENVIO DE CORRESPONDÊNCIAS FÍSICAS;
V - INCENTIVAR A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
ART. 3º O ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE ADOTARÁAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVA INTEGRAÇÃO AO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE), OBSERVADAS AS NORMAS E DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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