DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA AMPLIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO COMUNITÁRIA DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS PÚBLICOS PARA ATIVIDADES DE INICIAÇÃO E FORMAÇÃO ESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A presente proposição tem por finalidade indicar ao Poder Executivo a adoção de diretrizes destinadas à ampliação e organização da utilização comunitária dos equipamentos esportivos públicos do Município de Sobral, especialmente para atividades de iniciação e formação esportiva destinadas a crianças, adolescentes e jovens.
No âmbito de Sobral, entretanto, a matéria necessita ser estruturada de forma complementar às políticas já existentes. O Projeto de Indicação nº 29/2025 propõe a instituição do Sistema Municipal de Esporte e Lazer – Esporte Sobral e de uma Política Municipal de Esporte e Lazer, de modo que a criação de um novo programa geral de fomento ao esporte poderia resultar em sobreposição temática e administrativa.
Além disso, o Município já dispõe de instrumentos de incentivo ao esporte, inclusive o Projeto Bolsa Esporte Comunitário, previsto na Lei nº 2.248/2022, e mecanismos de patrocínio esportivo fundamentados na Lei nº 2.058/2021.
Nesse contexto, a presente proposição adota enfoque específico: qualificar e ampliar o aproveitamento comunitário dos equipamentos esportivos públicos já existentes, sobretudo nos horários em que esses espaços apresentem menor utilização, permitindo que quadras, campos, ginásios, areninhas e equipamentos congêneres possam ser aproveitados para atividades regulares de iniciação e formação esportiva.
A medida também dialoga com demandas concretas verificadas no Município. A Câmara Municipal registra diversas proposições relacionadas à construção, reforma, iluminação, manutenção e melhoria de equipamentos esportivos, evidenciando a relevância desses espaços para as comunidades urbanas e distritais.
A utilização organizada desses equipamentos pode ainda favorecer a participação de associações comunitárias, clubes, escolinhas e organizações da sociedade civil, valorizando iniciativas esportivas já existentes nos territórios e possibilitando maior capilaridade das ações públicas. O projeto original de Goiânia igualmente destaca a utilização racional de equipamentos existentes e a formalização de parcerias com entidades esportivas e comunitárias como eixos de sua proposta.
Sob o ponto de vista legislativo, a proposição foi estruturada como Projeto de Indicação, justamente porque a definição da política administrativa, dos critérios de utilização dos equipamentos, da organização de horários, da celebração de parcerias e da execução das ações compete ao Poder Executivo.
O texto não cria cargos, órgãos, fundos ou estruturas administrativas, tampouco estabelece obrigação de realização de despesas determinadas. A implementação fica condicionada à disponibilidade administrativa, técnica, financeira e orçamentária, preservando-se a autonomia do Poder Executivo para definir a forma mais adequada de execução.
A proposição, portanto, não pretende instituir uma nova política geral de esporte em Sobral, mas indicar o fortalecimento de uma dimensão específica: a utilização comunitária, planejada e orientada dos equipamentos esportivos públicos para a iniciação e formação esportiva.
Dessa forma, busca-se ampliar o acesso ao esporte, especialmente entre crianças, adolescentes e jovens, promover a ocupação qualificada dos espaços públicos e fortalecer as iniciativas esportivas existentes nos bairros e distritos, sem duplicar o Sistema Municipal de Esporte e Lazer proposto no Projeto de Indicação nº 29/2025.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/09/2026 10:51:47 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante | ENVIADO(A) | |
| 16/09/2026 12:09:24 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICA INDICADA AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE DIRETRIZES DESTINADAS À AMPLIAÇÃO E À ORGANIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO COMUNITÁRIA DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATIVIDADES DE INICIAÇÃO, FORMAÇÃO E PRÁTICA ESPORTIVA ORIENTADA, ESPECIALMENTE DESTINADAS A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A INICIATIVA DEVERÁ SER ARTICULADA COM AS POLÍTICAS, PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES MUNICIPAIS JÁ EXISTENTES NA ÁREA DO ESPORTE E LAZER, EVITANDO A SOBREPOSIÇÃO DE ESTRUTURAS E COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS.
ART. 2º CONSTITUEM OBJETIVOS DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO:
I AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO À PRÁTICA ESPORTIVA ORIENTADA NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;
II ESTIMULAR ATIVIDADES DE INICIAÇÃO E FORMAÇÃO ESPORTIVA PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS;
III PROMOVER A UTILIZAÇÃO QUALIFICADA DE QUADRAS, CAMPOS, GINÁSIOS, ARENINHAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS PÚBLICOS, ESPECIALMENTE EM PERÍODOS E HORÁRIOS DE MENOR UTILIZAÇÃO;
IV CONTRIBUIR PARA A OCUPAÇÃO ADEQUADA DO TEMPO LIVRE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES POR MEIO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS;
V AMPLIAR AS OPORTUNIDADES DE ACESSO AO ESPORTE EM BAIRROS, COMUNIDADES E DISTRITOS COM MENOR OFERTA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS ORGANIZADAS;
VI FORTALECER A PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA NA UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS PÚBLICOS;
VII ESTIMULAR A FORMAÇÃO DE NOVOS ATLETAS E A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS DE BASE NO MUNICÍPIO.
ART. 3º AS DIRETRIZES PODERÃO CONTEMPLAR, ENTRE OUTRAS AÇÕES COMPATÍVEIS COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE:
I IDENTIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS PÚBLICOS COM CAPACIDADE PARA RECEBER ATIVIDADES DE INICIAÇÃO E FORMAÇÃO ESPORTIVA;
II AVALIAÇÃO DOS PERÍODOS E HORÁRIOS DE MENOR UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS;
III ORGANIZAÇÃO DE HORÁRIOS DESTINADOS A ATIVIDADES ESPORTIVAS COMUNITÁRIAS E DE FORMAÇÃO;
IV ESTÍMULO À UTILIZAÇÃO COMPARTILHADA E ORDENADA DOS ESPAÇOS ESPORTIVOS;
V APOIO À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INICIAÇÃO ESPORTIVA EM DIFERENTES MODALIDADES;
VI INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, CLUBES DE BAIRRO, ESCOLINHAS ESPORTIVAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS;
VII REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE ORIENTAÇÃO QUANTO À CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA E UTILIZAÇÃO ADEQUADA DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS.
ART. 4º PODERÁ SER CONSIDERADA, PARA A EXECUÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO, A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS, TERMOS DE COLABORAÇÃO, TERMOS DE FOMENTO, CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM:
I ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS;
II ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
III CLUBES E ENTIDADES ESPORTIVAS;
IV ESCOLINHAS ESPORTIVAS;
V INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA;
VI FEDERAÇÕES, LIGAS E DEMAIS ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES ESPORTIVAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS PARCERIAS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVERÃO OBSERVAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL APLICÁVEL, ESPECIALMENTE AS NORMAS REFERENTES ÀS PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E À UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS.
ART. 5º NA ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES, PODERÃO SER OBSERVADOS CRITÉRIOS DE DESCENTRALIZAÇÃO TERRITORIAL, PRIORIZANDO-SE, SEMPRE QUE POSSÍVEL, COMUNIDADES, BAIRROS E DISTRITOS QUE APRESENTEM MENOR OFERTA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS REGULARES.
ART. 6º AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DEVERÃO OBSERVAR CRITÉRIOS DE SEGURANÇA, ACESSIBILIDADE, CONSERVAÇÃO, COMPATIBILIDADE COM A FINALIDADE DO EQUIPAMENTO E RESPEITO ÀS DEMAIS ATIVIDADES REGULARMENTE REALIZADAS NO LOCAL.
ART. 7º PODERÃO SER DESENVOLVIDAS AÇÕES DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS REALIZADAS NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, CONSIDERANDO, ENTRE OUTROS ASPECTOS:
I NÚMERO DE PARTICIPANTES;
II MODALIDADES ESPORTIVAS OFERTADAS;
III DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL DAS ATIVIDADES;
IV FREQUÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS;
V PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL;
VI CONSERVAÇÃO E ADEQUADA UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS.
ART. 8º A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO PODERÁ OCORRER MEDIANTE UTILIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS, PROGRAMAS, EQUIPAMENTOS, DOTAÇÕES E INSTRUMENTOS DE PARCERIA JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
ART. 9º A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, DA FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO DOS HORÁRIOS, DA SELEÇÃO DAS ATIVIDADES E DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.
ART. 10. A EXECUÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO NÃO IMPLICA CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES, ÓRGÃOS, FUNDOS OU ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS, NEM ESTABELECE OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DESPESAS ESPECÍFICAS, FICANDO CONDICIONADA À CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA E À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ART. 11. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR, NO QUE COUBER, AS DIRETRIZES DECORRENTES DESTA INDICAÇÃO.
ART. 12. ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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