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A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA OFERTA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, ASSEGURANDO O ACESSO UNIVERSAL, IGUALITÁRIO, CONTÍNUO E PRIORITÁRIO À EDUCAÇÃO BÁSICA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL APLICÁVEL E O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SOBRAL.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I VAGA ESCOLAR: O DIREITO AO ACESSO E PERMANÊNCIA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO;

II DEMANDA MANIFESTA: A SOLICITAÇÃO FORMAL DE MATRÍCULA REALIZADA PELOS PAIS, RESPONSÁVEIS LEGAIS OU PELO ESTUDANTE, QUANDO CABÍVEL;

III FILA DE ESPERA: CADASTRO OFICIAL DE ESTUDANTES QUE AGUARDAM VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

CAPÍTULO II

DA GARANTIA DA OFERTA DE VAGAS

ART. 3º O MUNICÍPIO ASSEGURARÁ A OFERTA DE VAGAS PARA:

I EDUCAÇÃO INFANTIL, COMPREENDENDO CRECHE E PRÉ-ESCOLA;

II ENSINO FUNDAMENTAL, OBSERVADO O REGIME DE COLABORAÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.

§ 1º A OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL CONSTITUI DEVER IMEDIATO DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE PARA CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI FEDERAL Nº 9.394/1996 E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

§ 2º A OFERTA DE VAGAS OBSERVARÁ CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE POPULACIONAL ENTRE AS ZONAS URBANA E RURAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 15.369/2026.

ART. 4º NENHUMA CRIANÇA REGULARMENTE CADASTRADA PODERÁ PERMANECER SEM ATENDIMENTO QUANDO CARACTERIZADA A EXISTÊNCIA DE DEMANDA MANIFESTA.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE ATENDIMENTO NA UNIDADE PRETENDIDA, O MUNICÍPIO DEVERÁ OFERECER VAGA EM OUTRA UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ASSEGURADO TRANSPORTE ESCOLAR QUANDO NECESSÁRIO.

CAPÍTULO III

DO CADASTRO E DA TRANSPARÊNCIA

ART. 5º O MUNICÍPIO MANTERÁ SISTEMA ELETRÔNICO PERMANENTE DE CADASTRO E GERENCIAMENTO DA DEMANDA POR VAGAS ESCOLARES.

ART. 6º A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DIVULGARÁ, MENSALMENTE, EM PORTAL ELETRÔNICO OFICIAL:

I NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS;

II NÚMERO DE MATRÍCULAS EFETIVADAS;

III LISTA DE ESPERA, PRESERVADOS OS DADOS PESSOAIS PROTEGIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

IV CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO;

V TEMPO MÉDIO DE ESPERA;

VI QUANTIDADE DE VAGAS DISPONÍVEIS POR UNIDADE ESCOLAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DIVULGAÇÃO OBSERVARÁ A LEI FEDERAL Nº 14.685/2023 E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

CAPÍTULO IV

DOS PRAZOS

ART. 7º A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DEVERÁ RESPONDER AO PEDIDO DE MATRÍCULA NO PRAZO MÁXIMO DE:

I 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, QUANDO HOUVER VAGA DISPONÍVEL;

II 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS PARA APRESENTAÇÃO DE ALTERNATIVA DE ATENDIMENTO QUANDO INEXISTIR VAGA IMEDIATA.

§ 1º PERSISTINDO A INEXISTÊNCIA DE VAGA APÓS O PRAZO PREVISTO NO INCISO II, O MUNICÍPIO APRESENTARÁ CRONOGRAMA FORMAL PARA ATENDIMENTO.

§ 2º TERÃO PRIORIDADE ABSOLUTA:

I CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA;

II CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL;

III CRIANÇAS SOB MEDIDA PROTETIVA;

IV DEMAIS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI.

CAPÍTULO V

DA EXPANSÃO DA REDE

ART. 8º O PODER EXECUTIVO ELABORARÁ PLANEJAMENTO ANUAL CONTENDO:

I ESTUDO DA DEMANDA ESCOLAR;

II PROJEÇÃO DE CRESCIMENTO POPULACIONAL;

III PLANO DE EXPANSÃO DA REDE FÍSICA;

IV PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES;

V METAS COMPATÍVEIS COM O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO

ART. 9º O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ RELATÓRIO SEMESTRAL À CÂMARA MUNICIPAL CONTENDO:

I NÚMERO DE MATRÍCULAS;

II DÉFICIT DE VAGAS;

III INVESTIMENTOS REALIZADOS;

IV PREVISÃO DE NOVAS UNIDADES ESCOLARES;

V EVOLUÇÃO DA FILA DE ESPERA.

CAPÍTULO VII

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

ART. 10. O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ O GESTOR RESPONSÁVEL ÀS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, ESPECIALMENTE QUANTO:

I À APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL;

II À INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, QUANDO HOUVER DOLO OU CULPA;

III À COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, QUANDO CARACTERIZADA OMISSÃO ADMINISTRATIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, ADMINISTRATIVA E JUDICIAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 11. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

ART. 12. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 13. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.