ESTABELECE DIRETRIZES PARA O FORTALECIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Indicação tem por finalidade estabelecer diretrizes para o fortalecimento da política municipal de educação em tempo integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Sobral, em consonância com os princípios constitucionais que asseguram o direito fundamental à educação e o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.
A educação constitui direito social fundamental, expressamente assegurado pelos arts. 6º, 205 e 206 da Constituição Federal, sendo dever do Estado promovê-la com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho. No âmbito da repartição constitucional de competências, compete aos Municípios organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, bem como atuar prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental, nos termos dos arts. 23, inciso V, 30, incisos I e II, e 211 da Constituição Federal.
A Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), estabelece, em seu art. 34, a ampliação progressiva da jornada escolar, orientando os sistemas de ensino para a oferta da educação em tempo integral. Da mesma forma, a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação, prevê, em sua Meta 6, a ampliação da oferta de educação em tempo integral em escolas públicas, de modo a atender parcela significativa dos estudantes da educação básica.
O fortalecimento dessa política pública também encontra respaldo na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), bem como na Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral, destinado a fomentar a ampliação da jornada escolar mediante assistência técnica e financeira da União aos entes federativos.
No âmbito municipal, a presente proposição harmoniza-se com o Plano Municipal de Educação e com as políticas públicas educacionais já desenvolvidas pelo Município de Sobral, reconhecido nacionalmente pelos excelentes resultados alcançados na educação básica. O fortalecimento da educação em tempo integral representa importante instrumento para ampliar oportunidades de aprendizagem, reduzir desigualdades educacionais, promover a permanência dos estudantes na escola e favorecer seu desenvolvimento cognitivo, físico, emocional, cultural, científico e social.
Diversos estudos na área educacional demonstram que a ampliação qualificada do tempo de permanência na escola, quando acompanhada de proposta pedagógica adequada, contribui para a melhoria do desempenho escolar, redução da evasão, fortalecimento dos vínculos comunitários e ampliação das oportunidades de formação integral dos estudantes.
A presente proposição não cria cargos públicos, órgãos administrativos, funções, estruturas organizacionais ou despesas obrigatórias específicas, tampouco interfere na organização interna da Administração Municipal. Limita-se a estabelecer diretrizes gerais destinadas ao fortalecimento de política pública já existente, preservando integralmente a competência do Poder Executivo para regulamentar, planejar, executar e definir os aspectos operacionais da educação em tempo integral, observadas a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária.
Essa técnica legislativa encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que admite a edição de leis de iniciativa parlamentar voltadas à instituição de princípios, objetivos e diretrizes de políticas públicas, desde que não promovam ingerência na organização administrativa nem imponham atribuições privativas ao Poder Executivo.
Além de conferir maior segurança jurídica à atuação legislativa, a presente proposição fortalece a política educacional do Município, incentiva a ampliação gradual da educação em tempo integral e contribui para a efetivação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, em consonância com os princípios da legalidade, eficiência, publicidade, interesse público e proteção integral previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Diante da relevância social e educacional da matéria, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, confiando em sua aprovação
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/09/2026 08:05:54 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Maria Socorro Brasileiro Magalhães | ENVIADO(A) | |
| 16/09/2026 09:50:27 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE DIRETRIZES PARA O FORTALECIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SOBRAL, OBSERVADAS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), A LEI Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014 (PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO), A LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 (FUNDEB), A LEI Nº 14.640, DE 31 DE JULHO DE 2023, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI POSSUEM CARÁTER ORIENTADOR E PROGRAMÁTICO, RESPEITADA A COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO PARA PLANEJAMENTO, REGULAMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS.
ART. 2º A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL OBSERVARÁ, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I PROMOVER O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DOS ESTUDANTES;
II ESTIMULAR A AMPLIAÇÃO PROGRESSIVA DA JORNADA ESCOLAR, OBSERVADAS AS METAS DOS PLANOS EDUCACIONAIS E A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA;
III CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DA APRENDIZAGEM;
IV FORTALECER A PERMANÊNCIA DOS ESTUDANTES NA ESCOLA;
V REDUZIR DESIGUALDADES EDUCACIONAIS;
VI INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE ESCOLAR NO PROCESSO EDUCATIVO.
ART. 3º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
I EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL: MODELO DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR QUE PREVÊ JORNADA AMPLIADA, OBSERVADAS AS DIRETRIZES NACIONAIS DA EDUCAÇÃO;
II EDUCAÇÃO INTEGRAL: PROCESSO EDUCATIVO VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO PLENO DO ESTUDANTE EM SUAS DIMENSÕES INTELECTUAL, FÍSICA, EMOCIONAL, CULTURAL, SOCIAL E CIDADÃ;
III EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL: AMPLIAÇÃO GRADUAL DA OFERTA, CONFORME PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
ART. 4º NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL PODERÃO SER OBSERVADAS, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I COMPATIBILIDADE COM AS METAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
II DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA;
III CONDIÇÕES DE INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES ESCOLARES;
IV PLANEJAMENTO TÉCNICO ELABORADO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES;
V INTEGRAÇÃO COM PROGRAMAS ESTADUAIS E FEDERAIS VOLTADOS AO FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL.
ART. 5º CONSTITUEM DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL:
I EQUIDADE;
II INCLUSÃO;
III GESTÃO DEMOCRÁTICA;
IV FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;
V CURRÍCULO INTEGRADO;
VI ARTICULAÇÃO ENTRE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO;
VII PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
VIII VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE E RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
ART. 6º A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL PODERÁ CONTEMPLAR, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES PEDAGÓGICAS E FORMATIVAS:
I ATIVIDADES DE REFORÇO E ACOMPANHAMENTO DA APRENDIZAGEM;
II PRÁTICAS ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE PROMOÇÃO DA SAÚDE;
III ATIVIDADES CULTURAIS, ARTÍSTICAS E DE VALORIZAÇÃO DA IDENTIDADE LOCAL;
IV EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE;
V EDUCAÇÃO DIGITAL E INCLUSÃO TECNOLÓGICA;
VI INICIAÇÃO CIENTÍFICA E INCENTIVO À PESQUISA;
VII EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS PARA A VIDA;
VIII INCENTIVO À LEITURA, À ESCRITA E À FORMAÇÃO DE LEITORES;
IX DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS SOCIOEMOCIONAIS;
X AÇÕES VOLTADAS À SEGURANÇA ALIMENTAR E À EDUCAÇÃO NUTRICIONAL;
XI ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO E FORTALECIMENTO DO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS AÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO PODERÃO SER DESENVOLVIDAS CONFORME A PROPOSTA PEDAGÓGICA DE CADA UNIDADE ESCOLAR, OBSERVADAS A LEGISLAÇÃO VIGENTE E A AUTONOMIA DOS SISTEMAS DE ENSINO.
ART. 7º NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, O PODER EXECUTIVO PODERÁ ADOTAR MEDIDAS DESTINADAS AO SEU APERFEIÇOAMENTO, ESPECIALMENTE QUANTO:
I AO PLANEJAMENTO DA EXPANSÃO DA OFERTA DE MATRÍCULAS;
II À DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA PRIORIZAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES;
III À FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;
IV À BUSCA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA JUNTO AOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS;
V AO ACOMPANHAMENTO DE INDICADORES EDUCACIONAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS MEDIDAS PREVISTAS NESTE ARTIGO OBSERVARÃO A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.
ART. 8º A EXPANSÃO DA OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL PODERÁ OBSERVAR, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS UNIDADES ESCOLARES SITUADAS EM ÁREAS DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL;
II PROMOÇÃO DA EQUIDADE EDUCACIONAL;
III CONDIÇÕES ESTRUTURAIS E PEDAGÓGICAS DAS UNIDADES ESCOLARES;
IV COMPATIBILIDADE COM O PLANEJAMENTO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DE IMPLEMENTAÇÃO SERÃO DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO, OBSERVADO O INTERESSE PÚBLICO.
ART. 9º O PODER EXECUTIVO PODERÁ DIVULGAR, PERIODICAMENTE, INFORMAÇÕES SOBRE A EVOLUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA.
PARÁGRAFO ÚNICO. SEMPRE QUE POSSÍVEL, PODERÃO SER DIVULGADOS INDICADORES RELATIVOS:
I AO NÚMERO DE MATRÍCULAS;
II ÀS UNIDADES ESCOLARES PARTICIPANTES;
III AOS INVESTIMENTOS REALIZADOS;
IV AOS INDICADORES DE APRENDIZAGEM;
V À PERMANÊNCIA ESCOLAR;
VI ÀS AÇÕES DE EXPANSÃO DA POLÍTICA PÚBLICA.
ART. 10. A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OCORRERÁ DE FORMA GRADUAL, OBSERVADOS:
I O PLANEJAMENTO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO;
II A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA;
III A CAPACIDADE OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
IV AS METAS ESTABELECIDAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E NA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL VIGENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI RESPEITARÁ AS PRIORIDADES DEFINIDAS PELO PODER EXECUTIVO.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 11. AS AÇÕES DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI SERÃO DESENVOLVIDAS DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, PODENDO SER CUSTEADAS POR:
I DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS;
II RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE;
III TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DA UNIÃO E DO ESTADO;
IV CONVÊNIOS, ACORDOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E DEMAIS INSTRUMENTOS LEGALMENTE ADMITIDOS;
V OUTRAS FONTES DE RECURSOS LEGALMENTE AUTORIZADAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ AS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO, RESPONSABILIDADE FISCAL E PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO.
ART. 12. O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER O ACOMPANHAMENTO E A AVALIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, UTILIZANDO INDICADORES EDUCACIONAIS E ADMINISTRATIVOS QUE CONTRIBUAM PARA O APERFEIÇOAMENTO CONTÍNUO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. SEMPRE QUE POSSÍVEL, PODERÃO SER CONSIDERADOS INDICADORES RELATIVOS:
I À AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE MATRÍCULAS;
II AO DESEMPENHO EDUCACIONAL;
III À PERMANÊNCIA E AO RENDIMENTO ESCOLAR;
IV À INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES DE ENSINO;
V À EFICIÊNCIA DAS AÇÕES IMPLEMENTADAS.
ART. 13. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, OBSERVADAS A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 14. A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ O PLANEJAMENTO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO, A LEGISLAÇÃO VIGENTE, A DISPONIBILIDADE TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO AS METAS ESTABELECIDAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 15. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ART. 16. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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