DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O APERFEIÇOAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR DESTINADO AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Indicação tem por finalidade estabelecer diretrizes para o aperfeiçoamento da política municipal de transporte escolar destinado aos estudantes da rede pública de ensino do Município de Sobral, contribuindo para o fortalecimento do direito fundamental à educação e para a melhoria das condições de acesso, permanência e frequência escolar.
A Constituição da República assegura a educação como direito social fundamental (art. 6º) e estabelece que constitui dever do Estado e da família promovê-la e incentivá-la, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho, conforme dispõe o art. 205.
No âmbito das competências municipais, os arts. 23, inciso V, e 30, incisos I, II e V, da Constituição Federal atribuem aos Municípios a responsabilidade pela organização e prestação dos serviços públicos de interesse local, bem como autorizam a suplementação da legislação federal e estadual quando necessário ao atendimento das peculiaridades locais.
A Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), prevê, em seu art. 4º, inciso VIII, que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de programas suplementares, dentre os quais se inclui o transporte escolar. No mesmo sentido, a Lei Federal nº 10.709, de 31 de julho de 2003, disciplinou a responsabilidade dos entes federativos pela oferta do transporte escolar, reforçando o regime de colaboração previsto constitucionalmente.
Sob a perspectiva da segurança, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) estabelece requisitos específicos para os veículos e condutores destinados ao transporte de escolares, assegurando padrões mínimos de segurança e proteção aos estudantes.
O Município de Sobral consolidou-se nacionalmente pela excelência de sua política educacional. A manutenção desses resultados exige constante aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas não apenas ao ensino, mas também às condições que assegurem o acesso e a permanência dos estudantes na escola, especialmente daqueles residentes em áreas rurais ou em localidades de difícil acesso.
O transporte escolar representa instrumento indispensável para a redução da evasão escolar, para a promoção da igualdade de oportunidades e para a efetivação do princípio constitucional da igualdade material, permitindo que crianças, adolescentes e jovens tenham acesso à educação em condições adequadas de segurança e dignidade.
A presente proposição não cria cargos, órgãos, funções públicas, despesas obrigatórias específicas ou estruturas administrativas, tampouco interfere na organização interna da Administração Municipal. Limita-se a estabelecer diretrizes gerais destinadas ao aperfeiçoamento de política pública já existente, preservando integralmente a competência do Poder Executivo para regulamentar, planejar, organizar e executar o serviço, conforme sua conveniência administrativa e disponibilidade orçamentária.
Essa técnica legislativa encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual leis de iniciativa parlamentar podem instituir diretrizes, princípios e objetivos de políticas públicas, desde que não promovam ingerência na organização administrativa nem imponham obrigações que sejam de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Além de fortalecer a segurança jurídica da atuação legislativa, a presente proposição contribui para o aperfeiçoamento contínuo da política municipal de transporte escolar, incentivando a melhoria da qualidade do serviço, da segurança dos estudantes, da acessibilidade e da eficiência administrativa, sempre em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Diante da relevância social da matéria e dos benefícios que sua implementação poderá proporcionar à comunidade escolar sobralense, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, confiando em sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/09/2026 08:04:20 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Maria Socorro Brasileiro Magalhães | ENVIADO(A) | |
| 16/09/2026 09:42:43 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE DIRETRIZES PARA O APERFEIÇOAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR DESTINADA AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, OBSERVADAS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), A LEI Nº 10.709, DE 31 DE JULHO DE 2003, A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI POSSUEM CARÁTER ORIENTADOR E PROGRAMÁTICO, VISANDO AO FORTALECIMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DE TRANSPORTE ESCOLAR, RESPEITADA A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.
ART. 2º A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR OBSERVARÁ, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I ASSEGURAR CONDIÇÕES QUE FAVOREÇAM O ACESSO, A PERMANÊNCIA E A FREQUÊNCIA DOS ESTUDANTES NA ESCOLA;
II REDUZIR OS ÍNDICES DE EVASÃO E ABANDONO ESCOLAR RELACIONADOS ÀS DIFICULDADES DE DESLOCAMENTO;
III PROMOVER MAIOR SEGURANÇA, REGULARIDADE E EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;
IV PRIORIZAR O ATENDIMENTO DE ESTUDANTES RESIDENTES EM ÁREAS RURAIS OU DE DIFÍCIL ACESSO;
V PROMOVER A INCLUSÃO DOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA;
VI INCENTIVAR A MELHORIA CONTÍNUA DA QUALIDADE DO TRANSPORTE ESCOLAR.
ART. 3º PARA OS FINS DESTA LEI, PODERÃO SER OBSERVADOS, QUANDO DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE TRANSPORTE ESCOLAR, CRITÉRIOS TÉCNICOS RELACIONADOS:
I À LOCALIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO ESTUDANTE;
II ÀS CONDIÇÕES DE ACESSO ENTRE A RESIDÊNCIA E A UNIDADE ESCOLAR;
III À SEGURANÇA DO TRAJETO;
IV À EFICIÊNCIA DAS ROTAS;
V À ECONOMICIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA ATENDIMENTO PERMANECERÃO DISCIPLINADOS PELA REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA VIGENTE.
ART. 4º NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR, PODERÃO SER OBSERVADAS, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES MEDIDAS:
I UTILIZAÇÃO DE FROTA PRÓPRIA OU DE SERVIÇOS CONTRATADOS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;
II CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM OS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS;
III ADOÇÃO DE MECANISMOS DESTINADOS AO APERFEIÇOAMENTO DAS ROTAS E DA GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR;
IV PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA;
V INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
ART. 5º NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR, PODERÃO SER OBSERVADAS, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
I UTILIZAÇÃO DE FROTA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO;
II CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS;
III CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, ACORDOS DE COOPERAÇÃO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A UNIÃO, O ESTADO DO CEARÁ OU OUTROS ENTES PÚBLICOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A ESCOLHA DA FORMA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO OBSERVARÁ CRITÉRIOS DE INTERESSE PÚBLICO, EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, ECONOMICIDADE E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.
ART. 6º OS VEÍCULOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DEVERÃO OBSERVAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL, ESPECIALMENTE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E AS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.
PARÁGRAFO ÚNICO. SEMPRE QUE POSSÍVEL, DEVERÁ SER PROMOVIDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS AO APRIMORAMENTO DA SEGURANÇA, DA ACESSIBILIDADE E DA QUALIDADE DO TRANSPORTE ESCOLAR.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ADOTAR MEDIDAS VOLTADAS AO APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR, OBSERVADAS A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, ESPECIALMENTE QUANTO:
I AO PLANEJAMENTO DAS ROTAS;
II À ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DOS ESTUDANTES;
III À FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL, QUANDO HOUVER;
IV À ADOÇÃO DE MECANISMOS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO SERVIÇO;
V À PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 9º A EXECUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE TRANSPORTE ESCOLAR PODERÁ SER ACOMPANHADA MEDIANTE INDICADORES ADMINISTRATIVOS DESTINADOS AO APERFEIÇOAMENTO CONTÍNUO DA QUALIDADE DO SERVIÇO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO. SEMPRE QUE POSSÍVEL, PODERÃO SER UTILIZADOS INDICADORES RELATIVOS À COBERTURA TERRITORIAL, REGULARIDADE, SEGURANÇA, ACESSIBILIDADE E EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 10. O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER AÇÕES PERMANENTES DE AVALIAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, CONTINUIDADE, SEGURANÇA, ECONOMICIDADE E INTERESSE PÚBLICO.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS AÇÕES DE QUE TRATA O CAPUT PODERÃO CONSIDERAR INDICADORES RELACIONADOS À COBERTURA DO ATENDIMENTO, À QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, À SEGURANÇA DOS ESTUDANTES E À ACESSIBILIDADE.
ART. 11. AS AÇÕES DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI OBSERVARÃO AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FINANCEIRA APLICÁVEL.
ART. 12. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, PARA ASSEGURAR SUA ADEQUADA EXECUÇÃO.
ART. 13. A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ O PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO, A DISPONIBILIDADE TÉCNICA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, RESPEITADAS AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 14. A APLICAÇÃO DESTA LEI OBSERVARÁ AS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO PREVISTAS NO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DA LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE.
ART. 15. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ART. 16. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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